01/09/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000743-14.2025.8.26.0132 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Marcos Mastrocola Figueiredo - Franciele de Freitas Pereira - - Osmar Jorge Pereira - - Elenice de Freitas Pereira - Ante o exposto, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE o(s) pedido(s) formulado(s) e o faço apenas para: (a) antecipar os efeitos da tutela neste ato, determinando que a parte requerida desocupe o imóvel voluntariamente, ficando concedido o prazo máximo de 15 dias; (b) caso não haja a desocupação voluntária, proceda-se à desocupação forçada, ficando autorizados o arrombamento e a requisição de força policial (se necessários); (c) condenar a(s) parte(s) requerida(s) no pagamento de R$14.259,24 à(s) parte(s) autora(s), referentes aos aluguéis em atraso, acessórios e encargos locatícios/contratuais (além dos vencidos no curso da ação até a efetiva desocupação), exceto no que tange aos honorários contratuais, com incidência de juros legais e de correção monetária, observando-se os índices dos artigos 389 e 406 do Código Civil, incidindo ambos (juros e correção) a partir do vencimento de cada obrigação (obrigação positiva e líquida - Art. 397, caput, do Código Civil).

Conforme índices e valores fixados acima, despesas processuais e honorários pela(s) parte(s) requerida(s).

Cópia desta sentença servirá como mandado para intimação do requerido para a desocupação voluntária, no prazo máximo de 15 dias.

Caso não haja a desocupação voluntária, para o cumprimento da desocupação forçada fica desde já autorizados o arrombamento e/ou a requisição de força policial, o que pode ser feito diretamente pelo Senhor Oficial de Justiça, caso haja necessidade.

Assim, basta ao Senhor Oficial de Justiça apresentar cópia desta sentença/mandado à Polícia Militar para a solicitação de apoio, sendo desnecessária a expedição do ofício apenas para esta finalidade.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

O expediente inicial (constando o primeiro objetivo na folha de rosto: intimação para desocupar voluntariamente em 15 dias) apenas será encaminhado à Seção Administrativa de Distribuição de Mandados (SADM) após a comprovação da diligência do Oficial de Justiça, ficando concedido o prazo máximo de 05 dias, a contar da publicação desta sentença, sob pena de arquivamento.

Caso haja a necessidade da segunda diligência (desocupação forçada), o futuro/eventual pedido da parte autora deverá, no momento oportuno, vir acompanhado do comprovante de pagamento da outra diligência do Oficial de Justiça, sendo que bastará a Secretaria Judicial expedir a folha de rosto para encaminhar o expediente à SADM.

Nessa segunda situação, deverá constar expressamente na folha de rosto que o objetivo da diligência é a desocupação forçada.

P.I.C.

Após as cautelas de praxe (inclusive no que tange à verificação de despesas/custas/taxas pendentes, nos termos do Comunicado Conjunto 862/2023 - DJE de 08/05/2024, p.06), arquivem-se os autos (código SAJ 61615). - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), JOSE MARIO PINTO (OAB 148116/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)
28/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:01

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/08/2025 09:38

Conclusos para julgamento
11/07/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 08:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 07:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/07/2025.
09/06/2025 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 15:44

Juntada de Mandado
16/05/2025 17:08

Expedição de Mandado.
16/05/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 10:19

Expedição de Certidão.
29/04/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 10:24

Conclusos para despacho
16/04/2025 10:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2025 16:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 16:46

Juntada de Mandado
17/02/2025 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 14:27

Juntada de Mandado
04/02/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 10:25

Expedição de Mandado.
04/02/2025 10:25

Expedição de Mandado.
04/02/2025 10:25

Expedição de Mandado.
04/02/2025 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 09:10

Conclusos para decisão
03/02/2025 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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