05/09/2025 16:37

Conclusos para decisão
29/08/2025 17:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 10:57

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005760-93.2021.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eduardo Augusto de Araújo - Tatiane Aparecida Bruno - Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta por EDUARDO AUGUSTO DE ARAÚJO contra TATIANE APARECIDA BRUNO para: a) DECLARAR rescindido o contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes em 17 de novembro de 2017; b) CONDENAR a ré a restituir ao autor o valor de R$ 33.558,71 (trinta e três mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta e um centavos), correspondente a 75% das parcelas pagas através de cheques, permanecendo retido o valor de R$ 20.000,00 pago a título de sinal, corrigido monetariamente desde cada desembolso pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescido de juros legais de 1% ao mês desde a citação.

A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24 (art. 5º, inciso II), a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil).

Considerando a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais e com os honorários de seus respectivos advogados, observando-se a gratuidade judiciária deferida a ambas as partes.

Transitada este em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: ROGERIO LUIS BINOTTO MING (OAB 262751/SP), RODOLFO ANDREAZZA BERTAGNOLI (OAB 306950/SP)
20/08/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:08

Julgada Procedente em Parte a Ação
15/08/2025 07:13

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 17:26

Conclusos para julgamento
14/08/2025 17:24

Mudança de Magistrado
14/08/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 10:41

Conclusos para despacho
08/08/2025 08:58

Conclusos para julgamento
21/07/2025 11:36

Conclusos para despacho
15/07/2025 22:35

Juntada de Petição de Alegações finais
14/07/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 07:55

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 14:13

Expedição de Certidão.
24/06/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 12:15

Expedição de Certidão.
16/04/2025 11:35

Expedição de Carta.
16/04/2025 11:11

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
28/02/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 16:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/06/2025 03:40:00, 1ª Vara Cível.
09/12/2024 15:18

Conclusos para despacho
09/12/2024 15:16

Expedição de Certidão.
05/09/2024 00:37

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 11:43

Conclusos para despacho
26/07/2024 13:17

Conclusos para despacho
02/07/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 18:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/04/2024 14:40

Conclusos para decisão
15/03/2024 13:02

Conclusos para despacho
15/03/2024 13:01

Expedição de Certidão.
14/03/2024 16:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/03/2024 16:09

Expedição de Certidão.
14/03/2024 16:07

Audiência Realizada Inexitosa
12/03/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 10:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
21/02/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 02:52

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 11:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/11/2023 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2023 11:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/03/2024 04:00:00, Centro Jud de Soluções de Conf.
01/11/2023 17:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
17/10/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 04:37

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 07:09

Conclusos para despacho
12/09/2023 05:00

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2023 17:06

Conclusos para despacho
11/09/2023 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 09:06

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 14:59

Conclusos para despacho
12/06/2023 14:56

Expedição de Certidão.
27/02/2023 04:00

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2023 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 13:45

Conclusos para despacho
14/10/2022 16:02

Conclusos para despacho
13/10/2022 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 01:59

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2022 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2022 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2022 10:17

Conclusos para despacho
16/09/2022 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 01:52

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2022 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2022 11:59

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 11:03

Conclusos para despacho
16/05/2022 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2022 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 01:58

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2022 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2022 11:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2022 15:46

Juntada de Petição de contestação
25/03/2022 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2022 10:10

Juntada de Outros documentos
21/03/2022 09:40

Expedição de Mandado.
25/02/2022 17:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2021 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2021 01:59

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2021 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2021 10:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2021 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/09/2021 00:14

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2021 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2021 18:44

Expedição de Carta.
26/08/2021 19:40

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/08/2021 18:58

Conclusos para despacho
23/08/2021 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2021 00:22

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2021 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2021 17:57

Determinada a Emenda à Petição Inicial
12/08/2021 16:56

Conclusos para despacho
12/08/2021 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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