03/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006072-40.2023.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafael Silva Freires Santos - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e outro - Verifico a existência de conexão entre o presente processo e a ação de nº 1016531-69.2022.8.26.0004, que tramita na 4ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa, Comarca da Capital/SP, uma vez que ambos os feitos tratam do mesmo evento danoso o acidente ocorrido em 22/08/2022 e das consequências dele decorrentes.

Nos termos do art. 55 do CPC, a conexão se caracteriza pela identidade da causa de pedir ou do pedido.

No caso, embora as ações tenham sido propostas por partes distintas, a causa de pedir é a mesma (responsabilidade pelo acidente), de modo que a reunião dos processos mostra-se necessária para evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica e a economia processual.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico nesse sentido, reconhecendo que ações indenizatórias decorrentes do mesmo ato ilícito, ainda que ajuizadas por diferentes familiares da vítima, devem ser reunidas para julgamento conjunto, a fim de se evitar decisões contraditórias.

Diante do exposto, defiro o pedido de conexão e determino a remessa dos autos ao juízo prevento, qual seja, o da 4ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa, onde tramita a ação nº 1016531-69.2022.8.26.0004, já distribuída e na qual foi determinada, primeiramente, a citação dos réus.

Ao cartório para cumprimento.

Cumpra-se.

Intime-se. - ADV: MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), ROSEMARY DA CONCEIÇAO LIMA GUAIUMI (OAB 144598/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP)
02/09/2025 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 15:08

Conclusos para despacho
30/06/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 13:19

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 16:25

Conclusos para despacho
03/05/2025 22:48

Suspensão do Prazo
22/04/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 15:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 13:54

Expedição de Certidão.
14/01/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 08:24

Conclusos para despacho
18/10/2024 16:29

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 17:25

Expedição de Ofício.
02/09/2024 17:24

Expedição de Ofício.
05/07/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2024 13:20

Conclusos para decisão
04/07/2024 13:06

Conclusos para despacho
04/07/2024 13:05

Expedição de Certidão.
23/04/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 06:05

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 07:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2024 10:56

Expedição de Certidão.
16/01/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
12/01/2024 13:47

Conclusos para despacho
11/01/2024 12:21

Juntada de Petição de Réplica
15/12/2023 23:01

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 13:48

Ato ordinatório
14/11/2023 18:42

Juntada de Petição de contestação
12/09/2023 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2023 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 15:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2023 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2023 03:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/08/2023 01:04

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 13:53

Recebida a Petição Inicial
09/08/2023 13:53

Expedição de Carta.
09/08/2023 13:53

Expedição de Carta.
09/08/2023 11:05

Conclusos para despacho
09/08/2023 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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