18/09/2025 11:51

Expedição de Certidão.
18/09/2025 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2025 11:49

Expedição de Certidão.
09/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004074-43.2023.8.26.0077 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Prisão em flagrante - Julio Cesar Rodrigues Marques - Fls. 353: o réu, intimado a recolher as custas processuais, sustentou fazer jus à isenção tributária por ter sido assistido por advogado indicado pelo Convênio Defensoria Pública-OAB/SP e não possuir condições financeiras para arcar com o pagamento daquela sem prejuízo do próprio sustento e da familia, conforme documentos acostados às fls. 354/360.

Não obstante a alegação, pondero que a Constituição Federal prevê em seu artigo 5º, inciso LXXIV, o direito à assistência jurídica integral e gratuita para as pessoas economicamente hipossuficientes.

Esse direito abarca tanto a Assistência Judiciária (quando há o patrocínio gratuito da causa por advogado ou defensor público) e a Justiça Gratuita (benefício concedido dentro do processo e que consiste na isenção da parte ao pagamento de custas e despesas processuais e está regulamentada nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, que revogou algumas disposições da Lei 1.060/50).

Na esteira do que dispõe o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, a parte que comprovar não ter condições de arcar com as taxas e custas exigidas para a tramitação de um processo judicial, seja pessoa física ou jurídica, pode ter o benefício concedido pelo juiz do feito.

In casu, verifico a comprovação documental de que o réu não goza de patrimônio para custear as despesas oriundas do processo a que ele deu causa.

Importante deixar consignado que a condição de necessitado não se confunde com absoluta miserabilidade e não pressupõe estado de mendicância, mas tão somente incapacidade para suportar as custas e demais despesas processuais, conforme dispõe o artigo 98, caput, do CPC1.

Dito isso, e comprovada a hipossuficiência econômica para recolhimento das custas, defiro o pedido de isenção de fls. 353.

Expeça-se a certidão da sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público para, querendo, ajuizar ação de execução da multa penal no juízo competente.

Observadas as formalidades legais, arquive-se, anotando-se no sistema a situação do processo (baixado, extinto, arquivado) conforme comunicado CG 626/14. - ADV: ARIADNE CRISTINE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 330940/SP), CAMILA KIILL DA SILVA MASSA VERNI (OAB 352722/SP)
08/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:44

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:43

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 09:04

Conclusos para despacho
06/09/2025 01:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:03

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 10:03

Conclusos para despacho
02/09/2025 10:01

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2025 11:15

Expedição de Mandado.
14/08/2025 07:28

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 23:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 11:02

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2025 11:00

Realizado Cálculo
13/08/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 14:51

Processo de Execução da Pena Cadastrado
11/08/2025 10:59

Guia Eletrônica Enviada
11/08/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 10:16

Expedição de Certidão.
05/08/2025 14:34

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 11:34

Expedição de Ofício.
05/08/2025 11:34

Expedição de Ofício.
04/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 11:13

Expedição de Certidão.
04/08/2025 11:13

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 09:50

Conclusos para despacho
30/07/2025 09:49

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
30/07/2025 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 10:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 10:21

Expedição de Mandado.
15/07/2025 10:21

Expedição de Mandado.
15/07/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 17:41

Expedição de Certidão.
14/07/2025 17:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/07/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 16:00

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação Pecuniária
14/07/2025 14:20

Conclusos para julgamento
04/07/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 15:13

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/07/2025 03:13:40, 2ª Vara Criminal.
03/07/2025 15:13

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/07/2025 03:13:30, 2ª Vara Criminal.
03/07/2025 15:13

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/07/2025 03:13:22, 2ª Vara Criminal.
03/07/2025 15:12

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/07/2025 03:12:48, 2ª Vara Criminal.
03/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 11:07

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 10:23

Expedição de Certidão.
25/06/2025 09:23

Conclusos para despacho
25/06/2025 02:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 09:24

Expedição de Certidão.
24/06/2025 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 14:14

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 14:14

Juntada de Certidão
16/06/2025 13:55

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 10:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2025 10:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2025 10:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2025 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2025 10:08

Protocolo Juntado
20/05/2025 10:12

Expedição de Carta precatória.
19/05/2025 11:17

Expedição de Mandado.
19/05/2025 11:17

Expedição de Mandado.
16/05/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2025 02:06

Suspensão do Prazo
09/05/2025 09:06

Conclusos para despacho
08/05/2025 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 13:19

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2025 13:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 12:38

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 10:11

Conclusos para despacho
23/04/2025 23:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 10:41

Expedição de Mandado.
22/04/2025 10:41

Expedição de Mandado.
22/04/2025 10:41

Expedição de Mandado.
22/04/2025 10:41

Expedição de Mandado.
15/04/2025 14:29

Expedição de Ofício.
15/04/2025 10:51

Expedição de Certidão.
15/04/2025 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/04/2025 06:19

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 14:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/07/2025 01:45:00, 2ª Vara Criminal.
09/04/2025 13:44

Conclusos para decisão
09/04/2025 13:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 10:48

Expedição de Mandado.
12/03/2025 15:17

Juntada de Ofício
16/01/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 12:47

Juntada de Certidão
14/01/2025 08:49

Expedição de Certidão.
13/01/2025 09:41

Conclusos para despacho
10/01/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 15:45

Expedição de Certidão.
10/01/2025 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2025 15:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2024 13:26

Expedição de Mandado.
05/12/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 09:49

Conclusos para despacho
21/11/2024 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 16:09

Expedição de Certidão.
21/11/2024 16:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2024 16:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2024 11:12

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 11:21

Expedição de Ofício.
24/10/2024 09:26

Expedição de Mandado.
22/10/2024 14:40

Expedição de Certidão.
22/10/2024 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/10/2024 14:27

Evoluída a classe de 279 para 283
16/10/2024 08:27

Recebida a denúncia
10/10/2024 11:15

Conclusos para decisão
09/10/2024 06:51

Juntada de Petição de Denúncia
03/10/2024 15:35

Expedição de Certidão.
03/10/2024 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2024 15:34

Juntada de Ofício
14/04/2024 09:37

Suspensão do Prazo
10/01/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 16:42

Conclusos para despacho
08/01/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
02/01/2024 09:33

Expedição de Ofício.
19/12/2023 16:55

Expedição de Certidão.
19/12/2023 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
09/11/2023 17:00

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
07/11/2023 13:36

Conclusos para decisão
06/11/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2023 12:08

Juntada de Mandado
29/09/2023 16:45

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 16:33

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 16:20

Expedição de Ofício.
29/09/2023 16:19

Expedição de Mandado.
29/09/2023 11:36

Expedição de Certidão.
29/09/2023 11:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/09/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 13:16

Conclusos para despacho
28/09/2023 13:16

Evoluída a classe de 279 para 283
28/09/2023 02:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 07:51

Expedição de Certidão.
15/09/2023 10:59

Expedição de Certidão.
15/09/2023 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/09/2023 10:57

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 16:01

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 16:00

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 14:47

Juntada de Outros documentos
10/09/2023 14:39

Juntada de Outros documentos
10/09/2023 14:31

Expedição de Ofício.
06/09/2023 11:48

Expedição de Certidão.
06/09/2023 11:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/08/2023 09:03

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 09:02

Juntada de Certidão
14/07/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 12:45

Conclusos para despacho
07/07/2023 23:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 09:19

Expedição de Certidão.
06/07/2023 09:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2023 09:18

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 16:33

Expedição de Certidão.
28/06/2023 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/06/2023 16:31

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 16:28

Expedição de Ofício.
23/06/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 12:21

Conclusos para despacho
15/06/2023 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 08:49

Expedição de Certidão.
15/06/2023 08:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/06/2023 08:48

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 09:30

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 11:10

Conclusos para decisão
22/05/2023 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 14:50

Expedição de Certidão.
16/05/2023 14:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2023 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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