TJSP - 0000601-14.2022.8.26.0041
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 13:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/09/2025 12:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/09/2025 15:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2025 14:28
Expedição de Certidão.
-
12/09/2025 14:25
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2025 01:08
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0000601-14.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - DANILO DOS SANTOS MEIRA - Diante do exposto, com fundamento no art. 112 da Lei de Execução Penal, PROMOVO o sentenciado DANILO DOS SANTOS MEIRA, MTR: 956380, recolhido no(a) Penitenciária "João Augustinho Panucci" de Marabá Paulista, ao regime SEMIABERTO.
Determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ.
Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições: - ADV: VINÍCIUS MAGNO DE FREITAS ALENCAR (OAB 357506/SP) -
04/09/2025 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 13:30
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 13:30
Concedida Progressão de regime
-
03/09/2025 14:41
Conclusos para despacho
-
02/09/2025 17:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2025 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 19:06
Juntada de Petição de parecer
-
01/09/2025 16:29
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 16:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/09/2025 16:29
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2025 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2025 07:05
Expedição de Certidão.
-
16/08/2025 07:05
Expedição de Certidão.
-
16/08/2025 07:04
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2025 19:43
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2025 16:27
Proferido despacho de mero expediente
-
29/07/2025 16:54
Conclusos para decisão
-
29/07/2025 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2025 10:43
Expedição de Certidão.
-
23/07/2025 10:42
Proferido despacho de mero expediente
-
23/07/2025 08:59
Conclusos para despacho
-
23/07/2025 08:58
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2025 21:37
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 21:37
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 21:37
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 21:37
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 21:37
Homologado o Cálculo
-
09/06/2025 12:23
Conclusos para despacho
-
07/06/2025 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2025 14:29
Expedição de Certidão.
-
27/05/2025 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2025 12:34
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/05/2025 18:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2025 12:58
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 12:58
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 12:55
Juntada de Outros documentos
-
14/05/2025 04:08
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2025 10:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/05/2025 10:29
Conclusos para decisão
-
12/05/2025 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2025 02:36
Certidão de Publicação Expedida
-
01/05/2025 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/04/2025 17:10
Proferido despacho de mero expediente
-
30/04/2025 12:27
Conclusos para despacho
-
29/04/2025 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2025 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2025 06:31
Certidão de Publicação Expedida
-
28/04/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/04/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/04/2025 11:41
Expedição de Certidão.
-
28/04/2025 11:41
Expedição de Certidão.
-
28/04/2025 11:41
Expedição de Certidão.
-
28/04/2025 11:40
Expedição de Certidão.
-
28/04/2025 11:40
Homologado o Cálculo
-
28/04/2025 11:40
Concedida Progressão de regime
-
25/04/2025 13:09
Conclusos para despacho
-
24/04/2025 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2025 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2025 09:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2025 03:10
Certidão de Publicação Expedida
-
11/04/2025 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/04/2025 13:14
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/04/2025 05:42
Juntada de Petição de parecer
-
10/04/2025 15:50
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 15:49
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2025 17:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2025 15:39
Expedição de Certidão.
-
09/04/2025 15:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/04/2025 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2025 07:37
Certidão de Publicação Expedida
-
18/03/2025 13:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2025 11:05
Expedição de Certidão.
-
18/03/2025 11:04
Declarada a Remição
-
18/03/2025 10:41
Conclusos para despacho
-
17/03/2025 12:50
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
13/03/2025 04:58
Certidão de Publicação Expedida
-
12/03/2025 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/03/2025 17:58
Expedição de Certidão.
-
11/03/2025 17:58
Declarada a Remição
-
11/03/2025 17:23
Conclusos para decisão
-
11/03/2025 16:53
Conclusos para despacho
-
10/03/2025 18:46
Juntada de Petição de parecer
-
10/03/2025 17:56
Expedição de Certidão.
-
10/03/2025 17:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/03/2025 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2025 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2025 12:28
Expedição de Certidão.
-
22/01/2025 12:27
Expedição de Certidão.
-
22/01/2025 12:27
Expedição de Certidão.
-
22/01/2025 12:27
Expedição de Certidão.
-
22/01/2025 12:27
Homologado o Cálculo
-
22/01/2025 10:50
Conclusos para despacho
-
09/12/2024 14:42
Expedição de Certidão.
-
29/10/2024 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2024 08:44
Expedição de Certidão.
-
26/10/2024 08:44
Expedição de Certidão.
-
26/10/2024 08:43
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2024 17:42
Expedição de Certidão.
-
01/10/2024 17:42
Declarada a Remição
-
01/10/2024 17:18
Conclusos para despacho
-
30/09/2024 17:54
Juntada de Petição de parecer
-
30/09/2024 10:48
Expedição de Certidão.
-
30/09/2024 10:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/09/2024 10:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2024 15:59
Expedição de Certidão.
-
18/07/2024 15:58
Expedição de Certidão.
-
18/07/2024 15:58
Expedição de Certidão.
-
18/07/2024 15:57
Expedição de Certidão.
-
18/07/2024 15:56
Homologado o Cálculo
-
18/07/2024 15:31
Conclusos para decisão
-
17/07/2024 16:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2024 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2024 16:48
Expedição de Certidão.
-
16/07/2024 16:48
Expedição de Certidão.
-
16/07/2024 16:46
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2024 21:31
Expedição de Certidão.
-
17/06/2024 21:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/06/2024 16:36
Conclusos para despacho
-
13/06/2024 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2024 13:38
Expedição de Certidão.
-
13/06/2024 13:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/06/2024 13:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2024 16:04
Proferido despacho de mero expediente
-
28/05/2024 13:53
Conclusos para despacho
-
27/05/2024 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2024 07:45
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2024 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2024 16:15
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2024 14:40
Conclusos para despacho
-
22/05/2024 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2024 01:58
Certidão de Publicação Expedida
-
15/03/2024 10:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/03/2024 16:15
Expedição de Certidão.
-
14/03/2024 16:14
Expedição de Certidão.
-
14/03/2024 16:12
Expedição de Certidão.
-
14/03/2024 16:11
Homologado o Cálculo
-
14/03/2024 11:30
Conclusos para decisão
-
13/03/2024 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2024 07:29
Certidão de Publicação Expedida
-
12/03/2024 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/03/2024 14:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/03/2024 17:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2024 14:03
Expedição de Certidão.
-
08/03/2024 14:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/03/2024 14:01
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2024 14:00
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
-
27/02/2024 02:04
Certidão de Publicação Expedida
-
26/02/2024 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/02/2024 13:57
Expedição de Certidão.
-
24/02/2024 13:56
Declarada a Remição
-
23/02/2024 15:03
Conclusos para despacho
-
22/02/2024 12:15
Juntada de Petição de parecer
-
22/02/2024 09:57
Expedição de Certidão.
-
22/02/2024 09:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/02/2024 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2022 15:53
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
18/11/2022 15:53
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
18/11/2022 15:53
Recebidos os autos do Outro Foro
-
06/11/2022 10:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
26/10/2022 05:42
Certidão de Publicação Expedida
-
25/10/2022 05:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/10/2022 13:41
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
22/10/2022 21:33
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2022 21:06
Conclusos para decisão
-
20/10/2022 21:36
Suspensão do Prazo
-
27/07/2022 01:20
Certidão de Publicação Expedida
-
26/07/2022 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/07/2022 08:32
Expedição de Certidão.
-
26/07/2022 08:32
Expedição de Certidão.
-
26/07/2022 08:31
Homologado o Cálculo
-
25/07/2022 15:15
Conclusos para despacho
-
25/07/2022 08:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2022 01:09
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2022 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2022 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2022 17:17
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/07/2022 13:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/07/2022 18:13
Conclusos para despacho
-
19/07/2022 18:00
Expedição de Certidão.
-
09/06/2022 02:38
Certidão de Publicação Expedida
-
08/06/2022 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/06/2022 12:11
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/06/2022 18:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2022 08:52
Expedição de Certidão.
-
06/06/2022 08:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/06/2022 18:38
Expedição de Outros documentos.
-
05/06/2022 18:35
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2022 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2022 23:04
Mudança de Classe Processual
-
05/03/2022 00:15
Expedição de Certidão.
-
24/02/2022 02:12
Certidão de Publicação Expedida
-
23/02/2022 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/02/2022 18:34
Expedição de Certidão.
-
22/02/2022 18:34
Expedição de Certidão.
-
22/02/2022 18:33
Homologado o Cálculo
-
22/02/2022 16:49
Conclusos para decisão
-
18/02/2022 17:07
Conclusos para despacho
-
18/02/2022 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2022 01:12
Certidão de Publicação Expedida
-
16/02/2022 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/02/2022 08:53
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/02/2022 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2022 00:21
Expedição de Ofício.
-
08/02/2022 16:16
Expedição de Certidão.
-
08/02/2022 16:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/02/2022 16:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/02/2022 16:14
Expedição de Outros documentos.
-
08/02/2022 16:08
Juntada de Outros documentos
-
08/02/2022 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2022 17:42
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/11/2022
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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