TJSP - 4003948-54.2025.8.26.0405

Procedimento Comum Cível Nº 4003948-54.2025.8.26.0405/SP AUTOR: THAMIRES GUEDES TALARICOADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB SP409348) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

THAMIRES GUEDES TALARICO ajuizou ação revisional de empréstimo de pessoa física c/c pedido de consignação em pagamento em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., alegando, em síntese, que firmou contratos de empréstimo com o réu, mas as cláusulas contratuais são abusivas e lesivas aos seus interesses.

Postula a revisão dos contratos e requer os benefícios da justiça gratuita. É o relatório necessário.

Decido.

Inicialmente, indefiro a tramitação do processo sob sigilo, eis que ausentes as previsões taxativas no rol do art. 189 do CPC.

A análise da capacidade financeira da parte para fins de concessão da justiça gratuita deve ser realizada considerando a situação patrimonial apresentada nos autos.

Embora a declaração de hipossuficiência goze de presunção relativa de veracidade, conforme estabelece o art. 99, §3º, do CPC, os elementos constantes dos autos demonstram situação financeira incompatível com a necessidade alegada.

Da análise dos documentos acostados (Declaração de Imposto de Renda exercício 2023 - ano calendário 2022), verifica-se que a requerente não declara rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, indicando ausência de renda formal declarada.

Entretanto, conforme demonstrad, a declarante possui significativo patrimônio, incluindo: 50% de apartamento residencial avaliado em R$ 339.425,07; veículo modelo Tracker LT adquirido em 2022 por R$ 86.437,90; participação em capital social de empresa (R$ 5.000,00); diversas aplicações financeiras totalizando aproximadamente R$ 300.000,00, incluindo conta poupança, RDB/CDB, aplicação renda fixa e letra de crédito agropecuário.

Na Declaração de Imposto de Renda exercício 2025 - ano calendário 2024, constata-se renda de R$ 32.736,00 auferida da empresa TGT AGILIZE APOIO ADMINISTRATIVO E INFORMAÇÃO NA INTERNET LT, bem como rendimentos isentos substanciais de R$ 505.730,16 provenientes de participação em microempresa optante pelo Simples Nacional.

O patrimônio declarado totaliza R$ 477.640,30, incluindo imóvel de R$ 439.425,07 e participações societárias.

Na Declaração de Imposto de Renda exercício 2024 - ano calendário 2023, verifica-se renda de R$ 32.736,00 e rendimentos isentos de R$ 536.939,53, demonstrando capacidade financeira consistente ao longo dos anos.

Os extratos bancários revelam movimentação financeira significativa, com inúmeras transferências PIX de valores expressivos, movimentação de milhares de reais e saldos que oscilam entre centenas e milhares de reais, incompatível com alegação de hipossuficiência.

Este é o entendimento do TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REJEIÇÃO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

O agravante não demonstrou sua hipossuficiência financeira para o deferimento dos pedidos de gratuidade.

Necessidade do agravante juntar, na primeira oportunidade, todos os documentos capazes de comprovar a sua hipossuficiência.

Juntada somente quando da interposição do recurso e de forma insatisfatória.

Ausência da DIRPF mais recente, ou seja, de 2024/2023, bem como dos extratos de todas as suas contas bancárias e das faturas de cartão de crédito, nos últimos três meses.

Documentos trazidos que não autorizam a concessão da justiça gratuita.

Agravante produtor rural do setor da pecuária, com exploração de múltiplos imóveis, num total de mais de 370 hectares, possuindo expressivas cotas de participação e aplicação financeira.

E eventuais dívidas decorrentes da crise financeira não formam um elemento probatório suficiente para deferimento do benefício.

Conjunto probatório que não se verificou a alegada modificação na situação financeira do executado e, sequer, situação compatível com o pedido de gratuidade." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22560612320248260000 Limeira, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 29/08/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2024).

Considerando o patrimônio declarado superior a R$ 400.000,00, as aplicações financeiras diversificadas, a participação societária em empresas, a renda empresarial isenta substancial e a movimentação bancária incompatível com alegação de pobreza, conclui-se que a requerente possui condições financeiras para arcar com os custos processuais sem comprometimento do sustento próprio e familiar.

Assim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça.

Deverá a parte recolher: (a) Taxa Judiciária no valor referente a 1,5% do valor atribuído à causa, observando-se o mínimo de 5 (cinco) UFESPs; (b) Taxa para citação postal  para a parte a ser citada.

Providencie a serventia com a disponibilização da guia para pagamento das custas junto ao sistema EPROC, intimando-se a parte autora para recolhimento.

O prazo para recolhimento é de 15 (quinze) dias.

Em não havendo o recolhimento das custas no prazo determinado, certifique-se e remeta-se ao distribuidor para cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Intimem-se.