11/06/2024 19:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/06/2024 14:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2024 11:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2024 11:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/01/2024 08:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/12/2023 06:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/11/2023 02:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2023 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2023 11:20

Ato ordinatório praticado
11/11/2023 00:25

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 17:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/10/2023 04:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2023 09:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2023 08:43

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 08:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/09/2023 18:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/09/2023 08:48

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jose Affonso Caruano (OAB 101511/SP), Thays Maryanny Caruano de Souza Gonçalves (OAB 312728/SP) Processo 1000681-10.2018.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Antônio Cardoso - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão inicial para: i) reconhecer o período de 03/08/1978 a 10/02/1979, de 07/02/1979 a 14/09/1979, de 19/09/1979 a 30/01/1980, de 21/07/1980 a 31/01/1981, de 25/03/1981 a 12/05/1981, de 01/01/1982 a 31/05/1982, de 01/07/1983 a 23/09/1983, de 01/08/1983 a 06/09/1984, de 02/09/1985 a 20/06/1986, de 14/09/1987 a 30/12/1988, de 17/01/1989 a 27/02/1990, de 19/03/1990 a 09/07/1990, de 01/06/1992 a 20/11/1992 e de 05/01/1993 a 04/10/2007, como laborado em condições especiais; e ii) conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, condenando o réu ao pagamento do benefício a partir da data do pedido administrativo, ou seja, 19/01/2017, com renda mensal a ser calculada na forma da legislação previdenciária.

Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento em favor da parte autora, das diferenças apuradas, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, que deverão ser calculados conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 810) até a Emenda 113/2021, a partir de quando deverá incidir apenas a taxa SELIC.

Tendo em vista o reconhecimento do pedido à implantação do benefício, condeno o réu na verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, assim entendidas as parcelas devidas até data de prolação desta, respeitada, portanto, a Súmula nº 111 do STJ.

Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias.

Ao reexame necessário, se caso.

Transitada em julgado, façam-se as comunicações de praxe e arquivem-se os autos, com observância nas formalidades legais.

P.

I.

C.
29/08/2023 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 21:32

Julgado procedente em parte o pedido
24/08/2023 19:31

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 12:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/08/2023 12:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/06/2023 06:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/05/2023 11:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/05/2023 11:38

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 06:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2023 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2023 23:07

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 16:07

Mandado devolvido #{resultado}
12/12/2022 16:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/12/2022 07:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/12/2022 12:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/11/2022 10:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/11/2022 01:21

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 13:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/11/2022 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2022 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/11/2022 23:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/11/2022 23:04

Proferidas outras decisões não especificadas
20/11/2022 10:47

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
10/08/2022 14:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/08/2022 11:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/07/2022 12:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/07/2022 09:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/07/2022 02:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/07/2022 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/07/2022 15:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/07/2022 15:49

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 14:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/07/2022 14:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/09/2021 06:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/09/2021 15:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/09/2021 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/09/2021 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/09/2021 16:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/09/2021 16:40

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 13:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/09/2021 12:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/09/2021 12:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/09/2021 12:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/09/2021 06:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/08/2021 14:02

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/08/2021 06:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/08/2021 11:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2021 12:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/08/2021 16:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/08/2021 16:33

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 11:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/08/2021 11:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/08/2021 19:34

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/07/2021 06:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/07/2021 16:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/07/2021 15:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2021 11:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/07/2021 16:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/07/2021 16:41

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 14:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/07/2021 15:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/06/2021 23:36

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 02:00

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 22:01

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 06:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/04/2021 09:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2021 10:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2021 12:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/04/2021 12:00

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 11:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/04/2021 08:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/04/2021 03:29

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 20:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/04/2021 22:17

Ato ordinatório praticado
03/04/2021 06:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/04/2021 12:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/03/2021 10:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2021 10:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/03/2021 10:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/03/2021 10:14

Ato ordinatório praticado
22/03/2021 18:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/03/2021 15:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/02/2021 01:49

Ato ordinatório praticado
08/02/2021 06:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/02/2021 09:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2021 13:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/01/2021 20:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/01/2021 18:57

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2021 13:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/01/2021 15:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/01/2021 16:03

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/12/2020 06:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/12/2020 08:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/12/2020 09:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/12/2020 20:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/12/2020 20:55

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2020 15:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/12/2020 14:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/12/2020 14:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/10/2020 22:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/10/2020 06:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/10/2020 12:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2020 08:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/10/2020 18:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/10/2020 18:17

Ato ordinatório praticado
30/09/2020 17:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/08/2020 06:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/07/2020 10:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2020 10:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/07/2020 13:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/07/2020 13:32

Ato ordinatório praticado
16/07/2020 10:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/07/2020 22:13

Ato ordinatório praticado
02/07/2020 14:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/07/2020 14:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/07/2020 14:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/06/2020 06:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/06/2020 08:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2020 09:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/06/2020 11:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/06/2020 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2020 17:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/06/2020 13:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/05/2020 22:16

Ato ordinatório praticado
27/05/2020 11:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/05/2020 06:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/05/2020 10:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2020 10:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/05/2020 22:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/05/2020 22:43

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2020 10:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/04/2020 16:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/04/2020 16:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/02/2020 16:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/01/2020 02:28

Ato ordinatório praticado
20/01/2020 16:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/01/2020 10:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/12/2019 06:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/12/2019 09:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2019 09:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2019 11:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2019 11:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/12/2019 13:52

Ato ordinatório praticado
02/12/2019 16:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/12/2019 16:30

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2019 12:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/11/2019 12:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/11/2019 12:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/08/2019 09:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/03/2019 21:52

Ato ordinatório praticado
17/02/2019 07:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/02/2019 13:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2019 15:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2019 17:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/02/2019 17:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/02/2019 17:25

Ato ordinatório praticado
10/10/2018 11:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2018 12:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/10/2018 16:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/09/2018 12:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/09/2018 16:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/09/2018 16:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/07/2018 18:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/06/2018 13:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/06/2018 13:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2018 13:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/06/2018 16:50

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2018 12:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/06/2018 08:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/05/2018 16:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2018 11:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2018 11:10

Ato ordinatório praticado
16/05/2018 17:33

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/04/2018 15:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/04/2018 18:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/03/2018 09:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/03/2018 13:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2018 15:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2018 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2018 12:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/03/2018 15:03

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2018

Ultima Atualização
11/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1501143-03.2019.8.26.0642

Justica Publica

Lenon Goncalves Nishijima

Advogado: Ana Paula Souza Velloso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/07/2019 03:13

Exibir Processo

Processo nº 0000232-08.2023.8.26.0648

Alexandre Nelson Ferraz

Inailson Costa dos Santos

Advogado: Ferraz, Cicarelli &Amp; Passold Advogados As...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/10/2022 19:03

Exibir Processo

Processo nº 1500075-41.2023.8.26.0589

Marcos Jordao dos Santos

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Carla Zanatto

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/04/2024 13:41

Exibir Processo

Processo nº 1500075-41.2023.8.26.0589

Justica Publica

Marcos Jordao dos Santos

Advogado: Carla Zanatto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/01/2023 17:07

Exibir Processo

Processo nº 1012331-84.2023.8.26.0068

Banco Bradesco Financiamento S/A

Unicar Locadora de Veiculos LTDA. ME.

Advogado: Frederico Alvim Bites Castro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/07/2023 14:24

Exibir Processo