12/09/2023 15:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2023 14:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Gutierrez Duque Lambiasi (OAB 166425/SP), Douglas de Souza (OAB 83659/SP) Processo 1506152-79.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectda: Giovana Miranda Galluzzi -

Vistos.

Fls. 90/91 e 97: A despeito do quanto arguido pela executada, não há motivo para a expedição de ofício por parte deste juízo.

Afinal, o débito em questão não foi levado a protesto por ordem judicial e sim pela própria exequente, cabendo a ela, portanto, se o caso, adotar as providências necessárias para o correto cumprimento desta decisão.

PROVIDENCIE, portanto, a Fazenda Estadual, o necessário para a baixa do(s) protesto(s), no prazo de cinco dias.

De todo modo, a fim de não trazer maiores prejuízos à executada, e considerando o quanto definitivamente decidido nos embargos à execução (processo nº 1001144-81.2022.8.26.0014) que anulou o auto de infração e, consequentemente, a CDA objeto desta execução fiscal (CDA nº 1.340.045.302), consigno que a presente decisão, devidamente assinada, valerá como ofício, a fim de que a executada diligencie diretamente junto ao 2º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de São Paulo SP, para baixa do protesto referente à CDA nº 1.340.045.302, dispensada do recolhimento de eventuais custas e emolumentos, já que o cancelamento do débito se deu por responsabilidade da Fazenda Estadual (isento do recolhimento de emolumentos, consoante artigo 8º, Parágrafo único, da Lei Estadual nº 11.331/02).

Intime-se.
29/08/2023 23:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 16:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 16:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/08/2023 15:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/08/2023 16:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/08/2023 01:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/08/2023 17:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/08/2023 17:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/08/2023 14:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/08/2023 22:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/08/2023 13:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/08/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 17:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/07/2023 01:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 05:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/07/2023 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2023 16:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/07/2023 16:01

Processo Reativado
27/06/2023 23:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2023 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/06/2023 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2023 09:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/05/2023 12:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/02/2023 02:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/01/2023 21:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2023 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/01/2023 11:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/01/2023 11:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/01/2023 19:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/11/2022 01:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/11/2022 15:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/11/2022 15:11

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
16/11/2022 15:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/11/2022 16:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/11/2022 15:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/11/2022 17:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/11/2022 17:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/11/2022 09:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/11/2022 13:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/11/2022 22:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2022 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/10/2022 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2022 07:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2022 15:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/08/2022 01:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2022 11:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/08/2022 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2022 14:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/08/2022 14:23

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 13:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/08/2022 13:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/08/2022 14:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/08/2022 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2022 11:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/08/2022 11:04

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2022

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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