28/08/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1035197-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jouzeffer Fernandes Pereira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Vistos.

Recebo os embargos de declaração de ambas as partes, eis que tempestivos.

Observo, todavia, que inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, sendo descabido o pleito de integração disciplinado no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

A irresignação das partes embargantes, em verdade, refere-se ao mérito, haja vista que manifestam simples discordância com o quanto decidido.

Logo, devem as parte veicularem sua insurgência por meio do recurso cabível.

Há de ficar sempre presente a insuperável lição de Pontes de Miranda, no que diz respeito aos embargos de declaração: "O que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio.

Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima", observando, ainda, em outro passo, com a acuidade que o notabilizou, que, se permitido fosse, em embargos declaratórios, rejulgar, ferido de frente ficaria o direito processual brasileiro (in "Comentários ao CPC", Ed.

Forense, VII/399-400).

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.

Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CLARA RAÍSSA GUIDA VIEIRA (OAB 410188/SP), LAÍS RAMOS DA SILVA GOUVÊA (OAB 425312/SP), FABIANA APARECIDA DOMINGUES MANZANO (OAB 425717/SP)
27/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 10:30

Conclusos para decisão
26/08/2025 17:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 10:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 14:44

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 14:29

Conclusos para decisão
06/08/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 11:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 21:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 20:39

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 19:11

Conclusos para decisão
26/06/2025 18:15

Juntada de Petição de Réplica
02/06/2025 16:55

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
06/05/2025 14:25

Juntada de Petição de contestação
05/05/2025 22:28

Suspensão do Prazo
23/04/2025 10:59

Conclusos para despacho
22/04/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 10:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/04/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 07:29

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 08:08

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 11:05

Conclusos para decisão
19/03/2025 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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