15/09/2025 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2025 15:56

Juntada de Mandado
12/09/2025 08:39

Expedição de Certidão.
09/09/2025 13:41

Expedição de Mandado.
09/09/2025 12:20

Expedição de Mandado.
04/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1078626-80.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - JULIMAR MINEIRO DA SILVA -

Vistos.

Assistência Judiciária JULIMAR MINEIRO DA SILVA, ajuíza(m) ação civil, pelo procedimento especial da lei 12.016/09, contra ato praticado pelo DIRETOR DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (vinculado à FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO), objetivando a concessão de liminar para determinar a sua reinserção ao processo seletivo promovido pela Policia Militar do Estado de São Paulo/SP, destinado à designação de Praças da Reserva em funções administrativas, técnicas ou especializadas, nos termos do Edital de Chamamento nº DP-001/232/25, vez que fora reprovado na etapa de exame médico exclusivamente com base no seu índice de massa corpórea (IMC) e, no mérito, que seja concedida a segurança e confirmação da liminar para determinar à autoridade coatora que efetue definitivamente a classificação e aprovação do Impetrante na fase de Inspeção Médica, no critério de IMC, para prosseguimento no processo seletivo e para que possa preencher a vaga destinada ao cargo administrativo destinado aos Praças da Reserva na OPM do 30º BPM de Mauá/SP. 1-) Recebo o aditamento de fls. 76/77 como emenda à inicial.

Comunique-se o cartório distribuidor e anote-se que o polo passivo é ocupado pelo Diretor de Pessoal da Polícia Militar do Estado de São Paulo - PMESP. 2-) Defiro os benefícios da gratuidade da justiça - AJG.

Anote-se.

Diante do preenchimento dos pressupostos do artigo 319 do Código de Processo Civil, de rigor o recebimento da inicial. 3-) Processe-se sem a liminar porque entendo necessária a prévia oitiva da impetrada acerca da inaptidão do impetrante na fase de exame médico por possuir índice de massa corpórea (IMC) fora dos padrões aceitáveis para a carreira - com juntada das informações do departamento médico competente da PMESP que embasou a exclusão do impetrante do certame.

Ademais, não vislumbro a ineficácia da medida pleiteada, caso mantido o ato impugnado (artigo 7º,inciso III, da Lei nº 12.016/09), mormente diante da celeridade do rito do mandamus .

Com as informações da autoridade impetrada, o Juízo terá mais elementos para a melhor formação de seu convencimento e a decisão final. 4-) Requisitem-se informações da autoridade apontada como coatora, cientificando-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (arts. 6º e 11, da Lei n. 12.016/2009) - no caso, a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FESP. 5-) Após, com as informações nos autos, abra-se vista ao representante do Ministério Público do Estado para manifestação, em dez (10) dias e, tornem conclusos para sentença.

Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como ofício/mandado/ carta precatória.

Em sendo caso de expedição de carta precatória, nos termos do comunicado CG 155/16 e CG 2290/16, deverá a requerente providenciar a impressão/digitalização da presente decisão-carta precatória, bem como da petição inicial e demais documentos pertinentes, protocolando-a através de peticionamento eletrônico junto ao juízo deprecado, comprovando o respectivo protocolo nestes autos em 10 (dez) dias.

Consigno que este processo éDIGITALe, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link:"Este processo é digital.

Clique aqui para informar a senha e acessar os autos",conforme procedimento previsto no artigo9º,caput,e parágrafo primeiro, da LeiFederal nº 11.419 de 19.12.2006.

Intime-se. - ADV: RAFAEL MUNHOZ FERNANDES (OAB 60925/PR)
03/09/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/09/2025 09:30

Conclusos para decisão
02/09/2025 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 03:16

Expedição de Certidão.
13/08/2025 07:00

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 13:24

Expedição de Certidão.
12/08/2025 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 16:47

Conclusos para decisão
11/08/2025 16:41

Expedição de Certidão.
11/08/2025 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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