21/08/2025 14:20

Prazo
21/08/2025 13:26

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001340-57.2024.8.26.0248 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Ana Julia Ribeiro de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Nu Pagamentos S/A - Instituição de Pagamento - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C DANOS MATERIAIS E MORAIS.

GOLPE.

FALSO FUNCIONÁRIO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE CONDENOU APENAS O CORRÉU BENEFICIÁRIO DA TRANSFERÊNCIA, AFASTANDO,

POR OUTRO LADO, A RESPONSABILIDADE DO BANCO.

RECURSO DA AUTORA.

ACOLHIMENTO PARCIAL.PRELIMINARES.

A PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO MERECE ALBERGUE.

O RECURSO ESTÁ EM TERMOS, COM IMPUGNAÇÃO ADEQUADA AO CONTEÚDO DO DECISUM.

PRELIMINAR REJEITADA.IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.

RENDIMENTOS INFERIORES A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS.

COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ATENDIDA, EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.

ART. 99, §4º, DO CPC.

HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA.

IMPUGNAÇÃO AFASTADA.

MÉRITO.

CRÉDITO EFETIVADO MEDIANTE FRAUDE ENGENDRADA POR TERCEIRO, COM POSTERIOR REMESSA DOS RECURSOS HAURIDOS AO CORRÉU.

FINANCIAMENTO PREVENDO PRESTAÇÕES NO VALOR DE R$ 2.419,34 (FLS. 44), QUE CORRESPONDE A MAIS DE 90% (91,29%) DO SALÁRIO DA AUTORA QUE ERA DE R$ 2.650,00 (FLS. 67).

AUSÊNCIA DA IMPRESCINDÍVEL ANÁLISE DE CRÉDITO.

ADEMAIS, MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS TOTALMENTE INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DA CONSUMIDORA.

BANCO QUE NÃO DESENVOLVEU MECANISMOS DE SEGURANÇA APROPRIADOS À IDENTIFICAÇÃO E BLOQUEIO DE OPERAÇÕES FRAUDULENTAS.

FALHA INESCUSÁVEL.

FALTA DE DILIGÊNCIA DO BANCO QUE FOI A MOLA PROPULSORA DO GOLPE.

DEVER INEQUÍVOCO DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS (CDC ART. 14; CÓD.

CIVIL ART. 927 CC; RESP 2.052.228-DF; TEMA 466 DO STJ; SÚMULA 479 DO STJ; DOUTRINA).

POR ECONOMIA PROCESSUAL, PELO QUE PAGAR, O BANCO PODERÁ COBRAR, NOS PRÓPRIOS AUTOS, DO CORRÉU DESTINATÁRIO DOS VALORES.

DETERMINADA A ABSTENÇÃO DE DESCONTOS/COBRANÇAS.

INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DEVER DE RESSARCIMENTO ORA RECONHECIDOS, COM O RESTABELECIMENTO DAS PARTES AO STATU QUO ANTE.

RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO.DANO MORAL CONFIGURADO.

AUTORA ALVO DE DESCONTOS QUE CONSOMEM A MAIOR PARTE DA SUA RENDA, APÓS FALHA DO BANCO.

RISCO À SUBSISTÊNCIA.

OS FATOS TÊM POTENCIAL SUFICIENTE PARA A AFETAÇÃO DA ESFERA MORAL, DE MODO A ABALAR O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO E O BEM-ESTAR, NÃO COMPREENDIDOS NO SIMPLES ABORRECIMENTO DO COTIDIANO.

NÃO CABIMENTO, TODAVIA, DA QUANTIA PRETENDIDA (R$15.000,00).

INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00, CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E À FUNÇÃO DISSUASÓRIA DE NOVAS PRÁTICAS ABUSIVAS.

PRECEDENTES DESTA C.

CÂMARA.

RECURSO PROVIDO, EM PARTE, NESSE TÓPICO.

SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.

RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Helenerci Aparecida Peres (OAB: 372918/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar
19/08/2025 19:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 17:00

Acórdão registrado
19/08/2025 16:39

Julgado virtualmente
18/08/2025 18:11

Julgamento Virtual Iniciado
13/12/2024 00:00

Publicado em
12/12/2024 00:00

Conclusos para decisão
10/12/2024 11:23

Conclusos para decisão
10/12/2024 09:02

Distribuído por competência exclusiva
04/12/2024 00:00

Publicado em
29/11/2024 16:46

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
29/11/2024 16:34

Processo Cadastrado
29/11/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
29/11/2024 10:25

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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