10/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500119-15.2025.8.26.0355 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - José Airton dos Santos -

Vistos.

Nos termos do art. 2º da Portaria Presidencial CNJ nº 167/2025 e do Comunicado CG nº 503/2025 do TJSP, passo à análise do presente processo de execução criminal, a fim de verificar possível ocorrência de prescrição da pretensão executória, vencimento de pena ou condenação por crime previsto no art. 28 ou art. 33 da Lei 11.343/06 em desconformidade com os parâmetros estabelecidos no RE 635.659.

Na espécie, não se vislumbra o decurso do lapso da prescrição da pretensão executória.

De igual modo, a data do término do cumprimento da pena (TCP) ainda não foi alcançada.

Por fim, a hipótese dos autos não se enquadra nos parâmetros do RE 635.659/STF, pois envolve condenação por crime diverso daqueles previstos nos arts. 28 e 33 da Lei 11.343/06.

Logo, nada a deliberar nesse sentido.

Promova-se o andamento regular do processo.

Intime-se. - ADV: WEVERTON EDUARDO DE SOUZA (OAB 185686/MG)
09/09/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 08:49

Expedição de Certidão.
09/09/2025 08:48

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 10:23

Conclusos para despacho
08/09/2025 10:21

Expedição de Carta precatória.
17/06/2025 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 17:44

Expedição de Certidão.
26/03/2025 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 17:07

Conclusos para despacho
13/03/2025 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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