TJSP - 1000039-45.2024.8.26.0355
1ª instância - 01 Cumulativa de Miracatu
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 11:42
Juntada de Petição de Sob sigilo
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10/09/2025 01:10
Certidão de Publicação Expedida
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10/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000039-45.2024.8.26.0355 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Fabiano da Silveira Xavier -
Vistos.
Nos termos do art. 2º da Portaria Presidencial CNJ nº 167/2025 e do Comunicado CG nº 503/2025 do TJSP, passo à análise do presente processo de execução criminal, a fim de verificar possível ocorrência de prescrição da pretensão executória, vencimento de pena ou condenação por crime previsto no art. 28 ou art. 33 da Lei 11.343/06 em desconformidade com os parâmetros estabelecidos no RE 635.659.
Na espécie, não se vislumbra o decurso do lapso da prescrição da pretensão executória.
De igual modo, a data do término do cumprimento do ANPP ainda não foi alcançada.
Por fim, a hipótese dos autos não se enquadra nos parâmetros do RE 635.659/STF, pois envolve condenação por crime diverso daqueles previstos nos arts. 28 e 33 da Lei 11.343/06.
Logo, nada a deliberar nesse sentido.
Promova-se o andamento regular do processo.
Intime-se. - ADV: CAROLINE GUIMARÃES DE OLIVEIRA (OAB 389534/SP) -
09/09/2025 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/09/2025 08:46
Expedição de Certidão.
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09/09/2025 08:46
Proferidas outras decisões não especificadas
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08/09/2025 13:46
Expedição de Certidão.
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08/09/2025 13:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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08/09/2025 13:45
Expedição de Certidão.
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08/09/2025 13:42
Conclusos para despacho
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30/10/2024 16:18
Juntada de Outros documentos
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12/07/2024 15:15
Juntada de Outros documentos
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10/07/2024 15:35
Juntada de Outros documentos
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10/07/2024 11:36
Expedição de Carta precatória.
-
01/02/2024 09:10
Proferidas outras decisões não especificadas
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30/01/2024 10:31
Conclusos para decisão
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29/01/2024 09:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/01/2024
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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