05/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002601-56.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Douglas Rogério de Moura Santos - I.P.

Supremo Multimarcas Ltda - ME - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Rodrigo Valério Sbruzzi

Vistos.

I - Fls.229/245: INTIME-SE a parte ré/apelada para apresentação de contrarrazões em 15 (quinze) dias. - A apuração do preparo para cumprimento do inc.

VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e do Comunicado CG n. 136/2020 é feita pela Serventia se a parte apelante estiver obrigada ao recolhimento. - Eventual(ais) requerimento(s) acerca dos efeitos da apelação e/ou para concessão de gratuidade (art. 99, §7º, CPC), assim também a tempestividade e a regularidade de recolhimento de preparo - se exigível -, serão apreciados em instância superior. - Para o caso de recurso adesivo cabível/interposto, subordinado ao recurso principal e com admissibilidade condicionada aos mesmos requisitos (inclusive em relação a preparo - art. 1007, caput, cc o art. 997, §2º, CPC), INTIME-SE a parte então recorrida (ora apelante) para resposta também em 15 (quinze) dias. - Oportunamente, com as formalidades necessárias, encaminhem-se os autos ao Eg.

Tribunal de Justiça se em termos, observando-se, se o caso, o Comunicado CG n. 277/2020 se houver mídia com conteúdo a ser analisado naquela instância. - Anoto desde já, para este primeiro grau de apreciação: 1.

A decisão do juiz de primeiro grau que obsta o processamento da apelação viola o § 3º do artigo 1.010 do CPC, caracterizando usurpação da competência do Tribunal, o que autoriza o manejo da reclamação prevista no inciso I do artigo 988 do CPC; 2.

Na hipótese em que o juiz da causa negar seguimento à apelação no âmbito de execução ou de cumprimento de sentença, também será cabível agravo de instrumento, por força do disposto no parágrafo único do artigo 1.015 do CPC (Tema S1267 - Fungibilidade - Correição - Parcial - Agravo de Instrumento - Inadmissão - Apelação).

II - Int. - ADV: RAFAEL CORREA DA SILVA (OAB 372364/SP), JAMILE DE MOURA DE ARAUJO (OAB 504714/SP)
04/09/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:35

Recebido o recurso
03/09/2025 16:45

Conclusos para despacho
02/09/2025 20:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/08/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 16:26

Julgada improcedente a ação
06/08/2025 14:25

Conclusos para julgamento
04/08/2025 16:45

Conclusos para despacho
01/08/2025 17:29

Juntada de Petição de Réplica
04/07/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 10:59

Juntada de Petição de contestação
02/07/2025 07:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão
17/06/2025 11:16

Expedição de Carta.
16/06/2025 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2025 06:55

Suspensão do Prazo
29/04/2025 07:58

Não confirmada a citação eletrônica
24/04/2025 00:46

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 11:37

Expedição de Certidão.
23/04/2025 10:12

Expedição de Mandado.
23/04/2025 07:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 13:51

Ato ordinatório
17/04/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 12:37

Recebida a Emenda à Inicial
16/04/2025 11:06

Conclusos para despacho
15/04/2025 16:01

Conclusos para despacho
15/04/2025 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 15:07

Determinada a emenda à inicial
20/03/2025 11:20

Conclusos para despacho
19/03/2025 17:00

Conclusos para despacho
18/03/2025 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 00:40

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 14:33

Conclusos para despacho
03/03/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 10:50

Conclusos para despacho
21/02/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 10:46

Juntada de Carta
21/02/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 22:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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