26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501159-88.2022.8.26.0047 (apensado ao processo 1502040-65.2022.8.26.0047) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - PEDRO QUINTINO DE PAULA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para o fim de CONDENAR o acusado PEDRO QUINTINO pela prática das condutas previstas pelos artigos 12 e 15, ambos da Lei nº 10.826/03, em concurso material de crimes, às penas de 2 (dois) anos de reclusão e 01 (um) ano de detenção, ambas a serem cumpridas em regime inicial aberto, além de 20 (vinte) dias-multa, estes fixados no patamar pecuniário mínimo.

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade.

Cabível a substituição por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no montante de 5 salários-mínimos, cujas condições serão estabelecidas pelo Juízo das Execuções.

Autorizo, caso ainda não tenha sido assim procedido, que a arma apreendida (fl. 44) seja encaminhada ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública, na forma do art. 25 da Lei n.º 10.826/03.

Após o trânsito em julgado, suspendam-se os direitos políticos do condenado, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, oficiando-se ao Juízo Eleitoral competente e intime-se o réu para o pagamento da pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias.

Concedo às partes a gratuidade, na forma do art. 98, §3º, do CPC, dada sua presumida hipossuficiência.

Arbitro honorários aos defensores dativos no patamar máximo previsto na tabela OAB/DPE (ofício à fl. 230).

Expeça-se o mais necessário, regularize-se e, nada havendo a ser tratado, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe.

Ciência ao MP.

P.R.I.C.. - ADV: JOSE HENRIQUE DE CARVALHO PIRES (OAB 95880/SP), RAYRES DOS SANTOS CARVALHO PIRES (OAB 317224/SP), ISABELA DE SOUZA CARDOSO DA SILVA (OAB 467524/SP)
23/08/2024 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2024 12:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 09:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/08/2024 10:39

Mandado devolvido #{resultado}
06/08/2024 10:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/07/2024 13:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/06/2024 14:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/06/2024 17:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/06/2024 17:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/06/2024 11:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/06/2024 16:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/06/2024 16:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/06/2024 16:47

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
24/06/2024 16:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/06/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 11:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/06/2024 17:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/06/2024 14:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/06/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 14:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/06/2024 15:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/06/2024 17:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/06/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 12:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/04/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 15:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/03/2024 17:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/03/2024 14:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/03/2024 14:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/03/2024 17:15

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
15/03/2024 16:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/03/2024 08:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/03/2024 14:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/03/2024 11:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/03/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 11:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/03/2024 16:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/03/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 12:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/02/2024 16:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/02/2024 16:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/02/2024 11:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/02/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 17:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/01/2024 11:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/01/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 16:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/01/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 16:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/11/2023 17:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/11/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 15:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/11/2023 13:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/11/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 12:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/11/2023 04:41

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 13:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/10/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 12:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/10/2023 12:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/10/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 18:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/09/2023 16:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/09/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 15:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/08/2023 16:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/08/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 10:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/08/2023 14:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/08/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 13:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/07/2023 17:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/07/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 11:29

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/06/2023 11:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/06/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 10:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/06/2023 06:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/06/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 12:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/05/2023 14:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/05/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 13:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/05/2023 16:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/05/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 15:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/04/2023 12:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/04/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 11:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/03/2023 09:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/03/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 16:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/02/2023 15:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/02/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 14:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/02/2023 09:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/02/2023 09:12

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 15:43

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/02/2023 14:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/02/2023 14:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/02/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 14:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/02/2023 13:19

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/01/2023 11:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/01/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 10:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/12/2022 12:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/12/2022 12:47

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 11:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/11/2022 03:36

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 12:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/11/2022 11:02

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 11:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/10/2022 10:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/10/2022 10:39

Ato ordinatório praticado
30/10/2022 11:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/09/2022 15:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/09/2022 13:59

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 13:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/09/2022 16:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/09/2022 16:18

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 10:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/09/2022 15:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/09/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 14:41

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
23/08/2022 13:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2022 12:08

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 12:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/08/2022 09:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/08/2022 09:58

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 16:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/07/2022 17:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/07/2022 15:58

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 15:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/06/2022 11:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/06/2022 11:53

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 11:48

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/05/2022 12:36

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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