18/09/2025 14:33

Conclusos para despacho
09/09/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:32

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1156139-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Therezinha Checchia - BRADESCO SAÚDE S/A -

Vistos.

Trata-se de requerimento formulado pelo espólio da autora, noticiando o falecimento de MARIA THEREZINHA CHECCHIA, e postulando, em síntese, a regularização da representação processual e a manutenção da obrigação de fazer anteriormente deferida, especialmente no tocante ao pagamento das despesas médico-hospitalares decorrentes das internações da autora no Hospital Sírio-Libanês, bem como dos honorários médicos correspondentes, no valor total atualizado de R$ 88.203,55.

Aduz, ainda, que a parte ré permanece inadimplente quanto ao cumprimento da ordem judicial, o que teria motivado a cobrança direta dos valores pelo hospital e profissionais de saúde sucessores da autora.

Informa-se, por oportuno, que a parte ré protocolizou, nos termos do artigo 1.018 do Código de Processo Civil, petição comunicando a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a tutela de urgência, insurgindo-se especificamente contra o valor das astreintes fixadas, e requerendo a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

Não obstante, até a presente data não há notícia nos autos acerca do deferimento de efeito suspensivo pelo Egrégio Tribunal de Justiça, de modo que permanece hígida a decisão atacada, inclusive quanto à eficácia das obrigações de fazer e respectiva multa diária fixada.

Assim, diante da ausência de decisão concessiva de efeito suspensivo no agravo de instrumento interposto, mantém-se íntegra a ordem liminar anteriormente proferida, devendo a ré adimpli-la em sua integralidade, sob pena de aplicação das medidas coercitivas já estabelecidas.

Destaca-se que o falecimento da autora não implica a extinção do feito, mas, tão somente, a regularização da representação processual, nos termos dos artigos 110 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, haja vista a subsistência do interesse de agir do espólio quanto ao adimplemento das obrigações de natureza patrimonial remanescentes.

Intime-se a parte ré, na pessoa de seus patronos, para que, no prazo de 48h, comprove nos autos o integral cumprimento da decisão, mediante o pagamento dos valores discriminados na petição do espólio (notas fiscais e honorários médicos), sob pena de majoração das astreintes e adoção de medidas constritivas, caso necessário, tendentes à garantia da efetividade jurisdicional.

Intime-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), CAMILLA KÜFNER DA SILVA MAIA (OAB 444842/SP)
20/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 16:00

Conclusos para decisão
11/08/2025 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 08:45

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 10:00

Conclusos para decisão
24/06/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 07:52

Conclusos para julgamento
10/02/2025 19:58

Juntada de Petição de Alegações finais
06/02/2025 19:07

Juntada de Petição de Alegações finais
08/01/2025 11:08

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 15:54

Conclusos para despacho
18/11/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 12:41

Juntada de Petição de Réplica
11/11/2024 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 03:54

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 11:06

Conclusos para despacho
23/10/2024 07:40

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 17:46

Juntada de Petição de contestação
22/10/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 17:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2024 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 13:42

Conclusos para decisão
09/10/2024 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/10/2024 08:04

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 16:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/09/2024 08:29

Juntada de Certidão
30/09/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 18:49

Expedição de Carta.
27/09/2024 18:48

Concedida a Antecipação de tutela
27/09/2024 11:22

Conclusos para decisão
26/09/2024 20:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004377-70.2023.8.26.0008

Banco Santander

Fml Mercado de Carnes e Conveniencia Ltd...

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/03/2023 14:31

Exibir Processo

Processo nº 1004705-40.2022.8.26.0006

Instituicao Paulista Adventista - Regiao...

Royer Blanco Poma

Advogado: Sandro Luis de Santana

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/04/2022 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0079808-79.0100.8.26.0090

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Over Empreendimentos Imobiliarios S/C Lt...

Advogado: Roman Sadowski

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/03/2001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1041442-89.2025.8.26.0506

Dinora Aparecida Ribeiro

Parana Banco S/A

Advogado: Marissol Jesus Filla

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/08/2025 15:32

Exibir Processo

Processo nº 1003544-46.2023.8.26.0495

Cia de Saneamento Basico do Estado de SA...

Tadakatsu Nampo

Advogado: Monica Aparecida Ferreira de Oliveira Fo...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/12/2023 11:32

Exibir Processo