TJSP - 1007888-28.2025.8.26.0066

Processo 1007888-28.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Lucas Cesar Bautista -

Vistos.

Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual.

Anote-se Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para compelir o Estado a fornecer à parte requerente o medicamento Canabidiol 200mg/ml.

Em razão do elevado custo do medicamento (R$2.317,81 - mensal), este juízo passará a usar a ferramenta Natjus-TJSP a fim de colher informações de especialistas para a análise e tomada de decisão no caso, notadamente acerca da imprescindibilidade ou necessidade do fornecimento do medicamento prescrito, considerando, ainda, o seu elevado custo de aquisição, assim como a constatação da eventual ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS.

Para apreciação da tutela antecipada, primeiramente determino a solicitação de parecer médico via NAT-JUS.

Para tanto, deverá a parte autora preencher formulário (link abaixo) e junta-lo aos autos no prazo de 5 (cinco) dias.

No campo "ressalvas do magistrado", deverá constar as seguintes questões: 1) se o tratamento solicitado é adequado para a patologia do autor? 2) caso negativo, se há protocolo para sua inclusão na lista de medicamentos de alto custo para a moléstia em questão, bem como se há evidência científica da eficiência do tratamento proposto? 3) se há urgência no fornecimento do tratamento ao solicitante em face da moléstia noticiada? 4) se há possibilidade de se obterem os mesmos resultados com outros medicamentos fornecidos pela rede pública? 5) se o tratamento é de baixa, média ou alta complexidade? Se o tratamento é de alto custo? 6) se o fornecimento do tratamento solicitado depende de importação? 7) se o tratamento possui registro na ANVISA? Em caso negativo, se há restrição administrativa ao uso do tratamento no País? 8) se tratamento é incorporado pelo SUS? 9) em caso de tratamento padronizado, qual é o ente da federação responsável pelo financiamento do tratamento em questão, observadas a repartição de responsabilidades dentro SUS? Após a juntada, providencie a serventia o envio dos documentos retro, acrescidos da petição inicial, senha, documentos pessoais do(a) autor(a) e deste despacho, para o e-mail [email protected], em arquivos individualizados.

Link para o formulário: https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/NatJus/NatJus/Formulario/FormularioInformacaoTecnica.docx Intime-se. - ADV: LEONARDO MARQUES ARTIOLI (OAB 375316/SP), MARCO ANTONIO DE ALMEIDA (OAB 375335/SP)