02/09/2025 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/09/2025 17:28

Juntada de Petição de Contra-razões
29/08/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000699-02.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Gislaine Cristina dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE BALBINOS -

Vistos.

Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se.

Considerando o Comunicado 420/2019 da Corregedoria Geral da Justiça, que diz que o juízo de admissibilidade recursal deverá ser feito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplicando o disposto no art. 1.010, § 3º., do CPC, tempestivo (v. fl. 100), recebo o recurso inominado apresentado pela autora às páginas 96/99, nos efeitos devolutivo e suspensivo. À parte requerida para as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, com nossas homenagens.

Cumpra-se.

Intime-se a Fazenda Pública Municipal pelo PORTAL ELETRÔNICO.

Int. - ADV: MARIA LAURA BARROS KHOURI FERREIRA (OAB 242843/SP), DIOGO SPALLA FURQUIM BROMATI (OAB 226427/SP)
28/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:26

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:26

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/08/2025 13:22

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:40

Conclusos para despacho
20/08/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 09:25

Expedição de Certidão.
05/08/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 16:54

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:53

Julgada improcedente a ação
14/07/2025 15:53

Conclusos para julgamento
01/07/2025 15:14

Conclusos para despacho
30/06/2025 19:09

Juntada de Petição de Réplica
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 14:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 15:11

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 05:14

Expedição de Certidão.
26/05/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 07:21

Expedição de Mandado.
26/05/2025 07:20

Recebida a Petição Inicial
30/04/2025 14:13

Conclusos para decisão
30/04/2025 13:30

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/04/2025 13:20

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
30/04/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/04/2025 12:05

Expedição de Certidão.
30/04/2025 12:03

Expedição de Certidão.
27/03/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 10:59

Conclusos para decisão
23/03/2025 22:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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