21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059066-37.2023.8.26.0114 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apdo: Banco Agibank S/A - Apdo/Apte: Vanda Aparecida Santana Domingues (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento ao recurso do réu e não conheceram do recurso da autora.

V.U. - EMENTA - DIREITO CIVIL E BANCÁRIO.

REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

TAXA DE JUROS.

INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO.

I.

CASO EM EXAMEAÇÃO CONDENATÓRIA OBJETIVANDO A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM CONTRATO BANCÁRIO, SOB A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA.

A PARTE AUTORA PLEITEIA A REVISÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, ALEGANDO QUE AS TAXAS DE JUROS COBRADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SÃO EXCESSIVAS E SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE AS TAXAS DE JUROS APLICADAS PELO BANCO NO CONTRATO EM QUESTÃO SÃO ABUSIVAS E SE HÁ NECESSIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS TENDO EM VISTA SEREM SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NÃO HÁ ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS PACTUADA, UMA VEZ QUE A VERIFICAÇÃO CONCRETA INDICA QUE AS TAXAS MENSAL E ANUAL APLICADAS FORAM INFERIORES A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DO MESMO TIPO E NA MESMA DATA, CONFORME BALIZAS ESTABELECIDAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.061.530/RS.4.

NOS CONTRATOS BANCÁRIOS, A MERA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NÃO É SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. É NECESSÁRIO DEMONSTRAR, CONCRETAMENTE, QUE A TAXA DE JUROS APLICADA É EXORBITANTE EM RELAÇÃO ÀS TAXAS PRATICADAS NO MERCADO PARA OPERAÇÕES SEMELHANTES, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTONÃO SE CONFIGURA A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS QUANDO AS TAXAS APLICADAS SE ENCONTRAM DENTRO DOS LIMITES DE UMA VEZ E MEIA ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS CÓDIGO CIVIL, ART. 421.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ, RESP 1.061.530/RS, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 10.03.2009.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Donizeti Aparecido Monteiro (OAB: 282073/SP) - D.

A.

Monteiro, Sociedade de Advogados (OAB: 55326/SP) - 3º andar
05/08/2025 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/08/2025 12:53

Expedição de Certidão.
02/07/2025 04:10

Suspensão do Prazo
10/06/2025 10:15

Juntada de Petição de Contra-razões
30/05/2025 17:12

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:11

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:11

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:11

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 18:36

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 16:48

Conclusos para decisão
26/05/2025 11:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/05/2025 15:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/05/2025 12:09

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 12:09

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 12:09

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 14:18

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/01/2025 16:00

Conclusos para julgamento
13/01/2025 10:12

Conclusos para despacho
10/01/2025 10:52

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 14:35

Conclusos para despacho
05/11/2024 17:36

Conclusos para julgamento
26/09/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 11:38

Conclusos para despacho
19/09/2024 11:38

Expedição de Certidão.
06/09/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 07:58

Ato ordinatório
05/09/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 22:50

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 16:21

Conclusos para despacho
16/04/2024 08:35

Conclusos para julgamento
10/04/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 21:56

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 07:42

Ato ordinatório
20/03/2024 17:45

Juntada de Petição de Réplica
21/02/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 08:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2024 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 05:14

Juntada de Certidão
23/01/2024 12:31

Expedição de Carta.
22/01/2024 21:22

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 10:20

Recebida a Petição Inicial
11/01/2024 10:47

Conclusos para decisão
11/01/2024 08:24

Expedição de Certidão.
11/01/2024 08:21

Expedição de Certidão.
11/01/2024 08:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/01/2024 08:20

Recebidos os autos do Outro Foro
11/01/2024 08:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/01/2024 05:08

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/01/2024 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/01/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 13:03

Determinada a Redistribuição dos Autos
09/01/2024 15:39

Conclusos para decisão
20/12/2023 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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