04/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003057-34.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jailton Silva Pereira - TELEFONICA BRASIL S.A. -

Vistos.

Chamo o feito à ordem para a tomada de providências para seu regular encaminhamento.

Não se desconhece que a Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal emitiu o Parecer nº 229/2024, versando sobre a possibilidade de utilização, em procurações, de assinatura eletrônica avançada, que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.

Da mesma forma, é possível, em princípio, a aceitação de procurações com assinatura simples.

No entanto, a leitura cuidadosa do parecer permite concluir que, em hipóteses devidamente fundamentadas (notadamente nos casos de suspeita de litigância predatória), pode o magistrado requerer diligências a fim de regularizar e confirmar a representação processual.

No mesmo sentido, possível mencionar o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, segundo o qual constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal.

Considerando a natureza da presente demanda e a narrativa genérica trazida na exordial, nos termos dos Comunicados CG nº 02/2017 e 456/2022, a juntada de nova procuração atualizada e com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada (por entidade certificada pelo ICP-Brasil) é medida salutar e recomendável.

A esse respeito, assim já se manifestou o e.

TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Pretensão da autora à reforma.

Descabimento.

Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência.

Inteligência do art. 139, III, do CPC.

Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado.

Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida.

Precedentes.

Decisão mantida.

Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023) Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a autora, alternativamente: a) a juntada da procuração com firma reconhecida; b) a juntada de procuração assinada eletronicamente por plataforma certificada pelo ICP-Brasil; ou c) o comparecimento presencial no cartório desta Vara para confirmar sua representação processual.

Deverá o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho.

Decorrido o prazo concedido, conclusos para demais deliberações.

Int. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)
03/09/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 15:48

Conclusos para decisão
02/06/2025 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 00:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:36

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:36

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:36

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:35

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:35

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:35

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:35

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 13:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 23:51

Suspensão do Prazo
16/04/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 15:14

Conclusos para decisão
22/01/2025 10:35

Conclusos para despacho
21/01/2025 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 00:36

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 11:44

Conclusos para decisão
04/11/2024 16:30

Conclusos para despacho
30/10/2024 18:44

Juntada de Petição de Réplica
08/10/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2024 20:12

Juntada de Petição de contestação
14/09/2024 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 08:03

Juntada de Certidão
30/08/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 17:58

Expedição de Carta.
29/08/2024 17:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/08/2024 14:07

Conclusos para despacho
02/08/2024 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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