05/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005614-40.2022.8.26.0020 - Ação de Exigir Contas - Serviços Profissionais - Conjunto Habitacional Jaraguá “l4” - Zildo de Carvalho Coimbra - - Kr Administradora Ltda - - Consorcio Hisocial - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido nesta primeira fase da Ação de Exigir Contas para CONDENAR os réus Zildo de Carvalho Coimbra, KR Administradora Ltda e Consorcio Hisocial a prestarem as contas devidas, relativas aos seus respectivos períodos de gestão compreendidos entre agosto de 2018 e março de 2021, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 551 do Código de Processo Civil, sob pena de não lhes ser lícito impugnar as que o autor apresentar, nos termos do artigo 550, § 5º, do mesmo diploma legal.

As verbas de sucumbência serão fixadas por ocasião da sentença que julgar a segunda fase da ação de prestação de contas.

Fls. 2.831-2.832: Defiro a renúncia.

Após a publicação da presente, exclua-se a patrona renunciante.

Indefiro o pedido de reserva de honorários, pois o advogado que teve sua procuração revogada não pode reclamar da parte adversa honorários de sucumbência.

Cabe-lhe pleitear indenização do ex-cliente que deu causa ao rompimento do contrato de honorários em ação autônoma.

Conquanto o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) possibilite a reserva nos próprios autos dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, tal dispositivo não se aplica quando o advogado não mais representa a parte (REsp 423.152/DF, Rel.

Min.

Humberto Gomes de Barros, DJ 19.12.02; REsp 556.570/SP, Rel.

Min.

Paulo Medina, DJ 17.05.04; RMS 1.012/RJ, Rel.

Min.

Garcia Vieira, DJ 23.08.93; REsp 766.279/RS, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, DJ 18.09.06; REsp 1.093.648/SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, DJe 01.02.12; REsp 1.181.250/SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, DJe 01.02.12; AgRg no REsp 867.641/SP, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, DJe 17.02.12; EDcl Acordo no REsp 1.386.176/MG, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe 04.12.14; AgRg no AREsp 757.537/RS, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, DJe 16.11.15; AgRg no AREsp 275.001/RS, Rel.

Min.

Marco Buzi, DJe 16.02.16; AgRg no AREsp 795.770/RS, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, DJe 25.02.16; AgInt no REsp 1.546.305/PR, Rel.

Min.

Raul Araújo, DJe 03.08.16).

A respeito da matéria, oportuna também transcrição do julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REVOGAÇÃO DO MANDATO OUTORGADO AO ADVOGADO - PEDIDO DE RESERVA INDEFERIMENTO - NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA AO EX-CLIENTE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO" (Agravo de Instrumento nº 2168361-87.2016.8.26.0000 - 22ª Câmara de Direito Privado relator MATHEUS FONTES data do julgamento 22/09/2016).

Assim, indefiro o pedido de reserva de honorários.

Fl. 2.832: Anotada a patrona para recebimento das futuras publicações.

P.I.C. - ADV: NATALIA AKEMI YAMANE (OAB 288373/SP), ANA CRISTINA DOMINGUES DIAS (OAB 285534/SP), VANISE ZUIM (OAB 190110/SP), ADEMILSON LAU DA SILVA (OAB 374359/SP), ELAINE DE LEONARDIS (OAB 338392/SP), GISLAINE CARLA DE AGUIAR MUNHOZ (OAB 276048/SP)
04/09/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:26

Julgada Procedente a Ação
24/06/2025 10:38

Conclusos para decisão
23/06/2025 17:28

Conclusos para despacho
17/06/2025 16:54

Conclusos para despacho
31/03/2025 15:40

Juntada de Petição de renúncia de mandato
06/03/2025 19:51

Juntada de Petição de Réplica
19/12/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 19:35

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 09:10

Conclusos para despacho
18/10/2024 09:05

Conclusos para despacho
12/08/2024 15:21

Juntada de Petição de contestação
24/07/2024 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/07/2024 07:25

Juntada de Certidão
15/07/2024 12:14

Expedição de Carta.
12/07/2024 11:38

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
22/04/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 18:52

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2024 14:05

Conclusos para despacho
27/02/2024 11:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2023 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2023 20:09

Expedição de Carta.
19/09/2023 10:11

Expedição de Certidão.
15/09/2023 01:04

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2023 15:37

Conclusos para despacho
22/06/2023 17:18

Juntada de Petição de contestação
30/05/2023 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/05/2023 15:42

Expedição de Carta.
17/05/2023 12:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2023 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2023 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2023 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 09:54

Conclusos para despacho
14/12/2022 10:58

Conclusos para despacho
26/08/2022 15:43

Juntada de Petição de contestação
26/08/2022 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2022 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2022 03:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/07/2022 20:19

Expedição de Carta.
28/07/2022 20:19

Expedição de Carta.
29/06/2022 12:37

Expedição de Certidão.
28/06/2022 02:50

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2022 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2022 13:02

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2022 10:52

Conclusos para despacho
22/06/2022 17:30

Conclusos para despacho
01/06/2022 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 02:05

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2022 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2022 10:15

Conclusos para despacho
05/05/2022 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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