TJSP - 0031449-98.2022.8.26.0100
1ª instância - 24 Civel de Central
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 21:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/09/2025 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 10:35
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0031449-98.2022.8.26.0100 (processo principal 0136588-30.2008.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Cteep - Companhia de Transmissão de Energia Eletrica Paulista - Braserv Telecomunicações Ltda e outros -
Vistos.
Indefiro, devendo ser utilizados os sistemas disponíveis para pesquisa de endereço, como SISBAJUD, INFOJUD, SIEL, os quais possuem as bases de dados mais atualizadas.
Outrossim, a parte pode diligenciar diretamente para tanto, conforme jurisprudência: REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - Empresas de telefonia - Pedido de expedição de ofícios para localização de devedor Descabimento Fornecimento de informações pelos órgãos solicitados mediante mero requerimento ou via ou Une Desnecessidade de intervenção judicial Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 0079437-13.2011.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -2ª.
Vara Judicial; Data do Julgamento: 16/05/2011; Data de Registro: 28/06/2011) Conforme bem anotou o eminente Juiz Paulo Hatanaka, no voto proferido nos Agravos de Instrumento n. 602.062-0, de São Paulo, n. 692.560-8, de Campinas e b, 1.113.558-0, de São Paulo: "as pretensões de expedição de tais ofícios, judicialmente, revelam comodidade do Agravante, quando, ao contrário, deveria colaborar mais com a Justiça, aliviando o Poder Judiciário de meras providências de expedição de tais ofícios" (...) "Tão-somente na hipótese de recusa comprovada nos autos de tais Órgãos e demonstrada a evidente necessidade do interesse das informações pretendidas é que haverá a possibilidade de deferimento".
Cite-se ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
LOCAÇÃO DE IMÓVEIS.
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE.
INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL.
MEDIDA EXCEPCIONAL.
NÃO EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS QUE PODEM SER EXECUTADAS PELA PARTE.
Por ser medida excepcional, a expedição de ofícios a órgãos públicos e entidades privadas depende da prova do exaurimento das tentativas da parte interessada para localização da ré e de seus bens.
Apenas depois de frustradas as tentativas por ela empreendidas é que se admite a intervenção judicial.
Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 0012594-32.2012.8.26.0000; Relator (a):Gilberto Leme; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -1ª.
Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2012; Data de Registro: 27/02/2012) Cite-se por edital, providenciando o autor a minuta, em 10 dias.
Intime-se. - ADV: LUIS CESAR BALBINO (OAB 192137/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI (OAB 88084/SP) -
25/08/2025 17:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 16:08
Decisão Interlocutória de Mérito
-
20/08/2025 20:38
Conclusos para despacho
-
20/08/2025 18:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2025 16:04
Certidão de Publicação Expedida
-
29/07/2025 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2025 11:17
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/07/2025 11:14
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/07/2025 13:31
Expedição de Mandado.
-
12/06/2025 14:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/06/2025 19:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2025 10:36
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/06/2025 11:01
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/06/2025 11:00
Protocolo Juntado
-
14/05/2025 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2025 13:27
Certidão de Publicação Expedida
-
01/05/2025 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/04/2025 23:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/04/2025 20:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 13:25
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2025 05:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2025 12:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/03/2025 20:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2025 11:39
Certidão de Publicação Expedida
-
03/03/2025 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/02/2025 15:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/02/2025 15:05
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/02/2025 18:56
Expedição de Mandado.
-
07/02/2025 16:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/02/2025 10:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2025 11:17
Certidão de Publicação Expedida
-
29/01/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2025 10:36
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/11/2024 15:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/11/2024 12:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2024 09:18
Certidão de Publicação Expedida
-
05/11/2024 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/11/2024 11:34
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/11/2024 18:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2024 10:36
Certidão de Publicação Expedida
-
23/10/2024 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/10/2024 20:43
Decisão Interlocutória de Mérito
-
22/10/2024 19:02
Conclusos para despacho
-
22/10/2024 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2024 11:12
Certidão de Publicação Expedida
-
01/10/2024 05:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/09/2024 15:39
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/09/2024 15:36
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2024 10:26
Certidão de Publicação Expedida
-
27/09/2024 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/09/2024 11:24
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/09/2024 11:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/09/2024 08:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/09/2024 08:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/09/2024 07:50
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/09/2024 07:49
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/09/2024 07:49
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/09/2024 06:24
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/09/2024 08:43
Juntada de Certidão
-
03/09/2024 08:43
Juntada de Certidão
-
03/09/2024 08:42
Juntada de Certidão
-
03/09/2024 08:42
Juntada de Certidão
-
03/09/2024 08:41
Juntada de Certidão
-
03/09/2024 08:41
Juntada de Certidão
-
03/09/2024 08:40
Juntada de Certidão
-
02/09/2024 16:51
Expedição de Carta.
-
02/09/2024 16:51
Expedição de Carta.
-
02/09/2024 16:51
Expedição de Carta.
-
02/09/2024 16:50
Expedição de Carta.
-
02/09/2024 16:50
Expedição de Carta.
-
02/09/2024 16:50
Expedição de Carta.
-
02/09/2024 16:50
Expedição de Carta.
-
16/08/2024 11:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/08/2024 08:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2024 10:55
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2024 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2024 13:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/07/2024 11:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/06/2024 08:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/06/2024 06:08
Juntada de Certidão
-
17/06/2024 06:08
Juntada de Certidão
-
14/06/2024 16:40
Expedição de Carta.
-
14/06/2024 16:40
Expedição de Carta.
-
13/05/2024 11:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/05/2024 00:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2024 09:12
Certidão de Publicação Expedida
-
19/04/2024 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/04/2024 10:12
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/04/2024 02:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2024 10:33
Certidão de Publicação Expedida
-
10/04/2024 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/04/2024 14:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/04/2024 14:49
Protocolo Juntado
-
09/04/2024 14:49
Protocolo Juntado
-
11/03/2024 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2024 02:03
Certidão de Publicação Expedida
-
15/02/2024 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/02/2024 13:12
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/02/2024 13:10
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/01/2024 19:16
Suspensão do Prazo
-
05/12/2023 22:09
Suspensão do Prazo
-
28/11/2023 04:47
Certidão de Publicação Expedida
-
27/11/2023 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/11/2023 21:01
Decisão Interlocutória de Mérito
-
24/11/2023 16:01
Conclusos para despacho
-
24/11/2023 15:57
Expedição de Certidão.
-
08/11/2023 14:26
Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/11/2023.
-
16/08/2023 17:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2023 03:07
Certidão de Publicação Expedida
-
10/08/2023 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/08/2023 09:14
Decisão Interlocutória de Mérito
-
10/08/2023 08:00
Conclusos para despacho
-
09/08/2023 17:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2023 15:07
Expedição de Mandado.
-
12/06/2023 15:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/06/2023 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2023 03:53
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2023 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2023 11:55
Decisão Interlocutória de Mérito
-
23/05/2023 11:09
Conclusos para despacho
-
23/05/2023 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2023 01:51
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2023 05:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/05/2023 15:49
Decisão Interlocutória de Mérito
-
15/05/2023 15:37
Conclusos para despacho
-
15/05/2023 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2023 02:08
Certidão de Publicação Expedida
-
18/04/2023 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/04/2023 13:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/04/2023 13:12
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/04/2023 13:12
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/03/2023 13:25
Expedição de Carta.
-
24/03/2023 13:25
Expedição de Carta.
-
09/02/2023 04:29
Certidão de Publicação Expedida
-
08/02/2023 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/02/2023 11:01
Decisão Interlocutória de Mérito
-
08/02/2023 09:32
Conclusos para despacho
-
07/02/2023 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2023 01:34
Certidão de Publicação Expedida
-
27/01/2023 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/01/2023 07:05
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/01/2023 10:15
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/01/2023 10:15
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/01/2023 16:57
Expedição de Carta.
-
13/01/2023 16:56
Expedição de Carta.
-
25/10/2022 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2022 01:45
Certidão de Publicação Expedida
-
14/10/2022 15:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/10/2022 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2022 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/10/2022 14:57
Decisão Interlocutória de Mérito
-
13/10/2022 14:54
Conclusos para despacho
-
13/10/2022 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2022 01:48
Certidão de Publicação Expedida
-
07/10/2022 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/10/2022 11:23
Decisão Interlocutória de Mérito
-
07/10/2022 11:13
Conclusos para despacho
-
07/10/2022 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2022 02:32
Certidão de Publicação Expedida
-
29/09/2022 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/09/2022 17:55
Protocolo Juntado
-
28/09/2022 17:55
Protocolo Juntado
-
28/09/2022 17:54
Decisão Interlocutória de Mérito
-
26/09/2022 10:35
Conclusos para decisão
-
26/09/2022 10:26
Conclusos para despacho
-
26/09/2022 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2022 08:03
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2022 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2022 10:27
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2022 10:26
Decisão Interlocutória de Mérito
-
18/08/2022 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2022 08:41
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2022 17:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2022 15:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/07/2022 10:26
Conclusos para decisão
-
27/07/2022 16:49
Conclusos para despacho
-
27/07/2022 15:46
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2008
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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