TJSP - 1020726-38.2023.8.26.0562

1ª instância - 03 Familia Sucessoes de Santos

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

CLAUDIA ANDRADE PORTO PACHELI

OAB: 210175/SP

CPF *04.***.*88-38

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ANDRE LUIZ GOMES COSTA CALDEIRA DE LIMA

OAB: 405215/SP

CPF *99.***.*12-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/10/2024 10:18

    Arquivado Definitivamente

  • 02/10/2024 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2024 09:00

    Baixa Definitiva

  • 02/10/2024 09:00

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2024 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 22:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/08/2024 00:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/08/2024 17:45

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2024 17:44

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 12/08/2024 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 15:24

    Conclusos para julgamento

  • 26/07/2024 11:13

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2024 21:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/07/2024 00:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/07/2024 00:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/07/2024 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2024 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2024 10:37

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2024 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2024 22:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/05/2024 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2024 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 00:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/05/2024 21:01

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 29/04/2024 16:37

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2024 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 14:56

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2024 15:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/04/2024 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2024 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 23:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/02/2024 14:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/02/2024 12:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2024 12:41

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2024 17:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/01/2024 01:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/01/2024 09:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/01/2024 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 15:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/12/2023 03:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 17:17

    Juntada de Mandado

  • 28/11/2023 17:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/11/2023 13:01

    Juntada de Ofício

  • 21/11/2023 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2023 10:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/09/2023 16:17

    Expedição de Mandado.

  • 18/09/2023 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 15:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/09/2023 01:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/09/2023 00:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/08/2023 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 15:57

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/08/2023 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 11:11

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2023 02:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Claudia Andrade Porto Pacheli (OAB 210175/SP) Processo 1020726-38.2023.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Agatha Estefany Aragão da Silva, Maria Eduarda Aragão da Silva -

    Vistos.

    Recebo a emenda à inicial.

    Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada pelas duas filhas adolescentes em face de seu genitor.

    Informam que os alimentos foram acordados em 13/02/2012 em 23,5% dos rendimentos líquidos do réu, ou 48% do salário mínimo (fls. 19/20).

    Aduzem que, em 2019, o réu mudou de empregadora, passando a trabalhar como auxiliar administrativo, auferindo cerca de R$ 800,00 por mês.

    No entanto, ao mesmo tempo, passou a ostentar padrão de vida superior aos vencimentos alegados.

    As autoras constaram que a empregadora do réu é empresa em nome de sua esposa.

    Pretendem, inclusive em sede de tutela de urgência, a majoração dos alimentos para 1 salário mínimo (meio salário mínimo para cada uma).

    Pois bem.

    Em sede de cognição sumária, cabe apenas analisar o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, sob pena de se antecipar o julgamento de mérito, que depende da observância do devido processo legal, ou seja, do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, com a produção de todas as provas que se fizerem necessárias.

    Dispõe o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil/2015, que, a tutela provisória de urgência poderá ser concedida se houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de risco ao resultado útil do processo.

    Deveria a parte autora, pois, comprovar preliminarmente a necessidade de majoração dos alimentos, seja demonstrando o aumento de suas despesas, seja o aumento dos rendimentos do alimentante.

    No entanto, nenhuma das hipóteses restou minimamente corroborada nesta fase processual inicial.

    No atual estágio do processo, pela documentação encartada aos autos, plausível a manutenção dos alimentos em seu valor originário, pois não há elementos seguros que autorizem o imediato deferimento da pretensão.

    Assim, indefiro a tutela pleiteada.

    Cite-se e intime-se a parte requerida por mandado.

    O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido (artigo 335, III c.c art. 231, II, CPC).

    A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

    A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

    Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC.

    Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal e telefone para fins de comunicação.

    Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

    Ciência ao Ministério Público.

    Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

    Cumpra-se, se requerido e necessário for, com os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do NCPC, na forma e sob as penas da lei.

    Intime-se.

  • 24/08/2023 00:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/08/2023 18:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/08/2023 14:42

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2023 20:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/08/2023 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 18:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/08/2023 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2023 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 10:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/08/2023 00:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/08/2023 19:09

    Determinada a emenda à inicial

  • 31/07/2023 17:55

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2023 17:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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