15/09/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 16:25

Conclusos para despacho
26/08/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1154540-77.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A -

Vistos.

O art. 248 do CPC/2015 regulamenta a citação pelo correio e o seu parágrafo único expressa que a carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo.

Ao interpretar o aludido dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que nos casos de citação de pessoa física pelo correio, exige-se a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente (cf.

RSTJ 88/187), não bastando entrega da correspondência no endereço do citando, se quem a receber for terceiro estranho à demanda (cf.

RSTJ 95/391).

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL - Sentença - Nulidade - Ocorrência - Pessoa física - Carta de citação deve se entregue pessoalmente ao citando, que assinará o respectivo aviso de recebimento - Inteligência do § 1º do art. 248 do CPC/2015 - A entrega da carta à pessoa diversa, ainda que no mesmo endereço da residência da ré, não supre a exigência legal - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provido (1033038-56.2017.8.26.0562 - Classe/Assunto: Apelação Cível - Relator(a): Álvaro Torres Júnior - Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 11/03/2019) Dessa forma, a fim de se evitar nulidade, diante do quanto disposto no art. 248, §4º do CPC, comprove o exequente a qualidade de "responsável pelo recebimento de correspondência" do funcionário do condomínio e que o citando efetivamente reside no local, em 10 dias.

Intime-se. - ADV: WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP), WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP)
25/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:07

Decisão Interlocutória de Mérito
19/08/2025 10:11

Conclusos para despacho
18/08/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 08:26

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
27/07/2025 14:42

Suspensão do Prazo
04/05/2025 06:34

Suspensão do Prazo
07/03/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 21:03

Suspensão do Prazo
12/01/2025 12:55

Suspensão do Prazo
22/12/2024 02:40

Suspensão do Prazo
13/12/2024 21:06

Suspensão do Prazo
27/10/2024 03:18

Suspensão do Prazo
16/10/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2024 11:24

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 17:21

Decisão Interlocutória de Mérito
26/09/2024 15:45

Conclusos para despacho
26/09/2024 15:41

Expedição de Certidão.
20/07/2024 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2024 11:06

Juntada de Certidão
03/07/2024 12:08

Expedição de Carta.
03/06/2024 18:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 10:51

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 10:11

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 21:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2024 09:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/01/2024 07:18

Juntada de Certidão
22/01/2024 16:06

Expedição de Carta.
19/01/2024 11:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2023 12:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2023 11:36

Juntada de Certidão
08/11/2023 11:36

Juntada de Certidão
08/11/2023 02:40

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 14:15

Expedição de Carta.
06/11/2023 14:15

Expedição de Carta.
06/11/2023 14:14

Recebida a Petição Inicial
06/11/2023 07:50

Conclusos para despacho
06/11/2023 07:46

Expedição de Certidão.
01/11/2023 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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