03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000502-50.2025.8.26.0549 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Rosa de Viterbo - Apelante: Rosiane de Moraes - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDAMENTADA NO ARTIGO 485, INCISO I, DO CPC.A AUTORA BUSCA A EXIBIÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, AFIRMANDO A EXISTÊNCIA DE NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FORNECER OS DOCUMENTOS SOLICITADOS ADMINISTRATIVAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE PROCESSUAL PELA AUTORA, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO PARA A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE, PARA A AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, É INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL.NO CASO, NÃO FOI DEMONSTRADO UM PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO, POIS AS RECLAMAÇÕES FORAM CANCELADAS POR DIVERGÊNCIAS CADASTRAIS E AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO, NÃO CONFIGURANDO RECUSA INJUSTIFICADA DO BANCO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL. 2.

A REGULARIDADE FORMAL DO PEDIDO ADMINISTRATIVO É ESSENCIAL PARA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/2015, ART. 485, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.349.453/MS, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 10.12.14.STJ, AGRG NO RESP 1413005/PR, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 10.03.15.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Raphael da Silva Nobre (OAB: 434055/SP) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - 3º andar
05/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/08/2025 11:57

Expedição de Certidão.
04/08/2025 19:53

Juntada de Petição de Contra-razões
14/07/2025 09:57

Expedição de Certidão.
14/07/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2025 15:58

Recebido o recurso
10/07/2025 12:13

Conclusos para despacho
07/07/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 17:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 16:51

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/06/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 11:02

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:57

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
23/06/2025 15:47

Conclusos para julgamento
11/06/2025 09:11

Conclusos para decisão
10/06/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 10:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2025 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 16:01

Expedição de Certidão.
06/05/2025 21:48

Suspensão do Prazo
05/05/2025 11:35

Conclusos para decisão
28/04/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 14:02

Conclusos para decisão
08/04/2025 12:34

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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