TJSP - 1538352-86.2021.8.26.0625

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Taubate

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GUSTAVO OLIVEIRA GONCALVES

CPF *13.***.*87-74

LEONARDO ARIEL DE TOLEDO

CPF *71.***.*68-13

Advogados

LARISSA DA SILVA SANTOS

OAB: 484608/SP

CPF *43.***.*02-23

PEDRO MARCELINO FIGUEIRA

OAB: 391738/SP

CPF *11.***.*66-46

LETICIA ALVES DE CARVALHO

OAB: 467221/SP

CPF *73.***.*52-26

HENRIQUE AZARIAS REIS

OAB: 395438/SP

CPF *96.***.*32-00

FABIO PICCINI

CPF *67.***.*39-16

ANDERSON APARECIDO DE GODOI

OAB: 410439/SP

CPF *45.***.*83-03

ERNANI JAIR BUSSI

OAB: 67644/SP

CPF *89.***.*83-68

Terceiro

Partes

O ESTADO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

ADRIANO ALVES DE ANDRADE

CPF *99.***.*54-40

PM PAULO PADILHA DE AZEVEDO

REGINALDO CAPELLETO

CPF *85.***.*45-88

GUSTAVO OLIVEIRA GONCALVES

CPF *15.***.*14-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1538352-86.2021.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Comunicação falsa de crime ou de contravenção - LEONARDO ARIEL DE TOLEDO - GUSTAVO OLIVEIRA GONÇALVES -

    Vistos.

    Fls. 362/364: Aguarde-se o adimplemento integral do acordo. - ADV: FÁBIO PICCINI (OAB 183852/SP), ANDERSON APARECIDO DE GODOI (OAB 410439/SP), PEDRO MARCELINO FIGUEIRA (OAB 391738/SP), ERNANI JAIR BUSSI (OAB 67644/SP), HENRIQUE AZARIAS REIS (OAB 395438/SP)

  • 08/09/2025 10:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2025 10:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2025 02:08

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2025 08:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2025 05:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2025 09:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2025 09:14

    Determinada Requisição de Informações

  • 04/08/2025 09:50

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2025 14:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/07/2025 14:21

    Juntada de Mandado

  • 23/07/2025 09:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2025 17:24

    Expedição de Mandado.

  • 12/03/2025 07:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2025 14:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/03/2025 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2025 04:36

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2025 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2025 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2025 10:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/02/2025 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2025 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2025 03:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/01/2025 13:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/01/2025 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2025 08:58

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2025 10:21

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2024 17:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2024 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2024 14:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/12/2024 04:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/12/2024 14:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/12/2024 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2024 15:15

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2024 13:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2024 09:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/10/2024 12:28

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2024 12:24

    Expedição de Ofício.

  • 12/09/2024 06:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2024 10:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2024 09:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2024 10:41

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2024 23:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2024 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2024 16:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/08/2024 22:31

    Juntada de Mandado

  • 25/08/2024 22:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/08/2024 18:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2024 03:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2024 06:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2024 16:39

    Expedição de Mandado.

  • 19/08/2024 16:38

    Expedição de Mandado.

  • 19/08/2024 16:34

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 09/08/2024 03:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2024 07:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2024 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2024 10:30

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2024 15:43

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2024 15:43

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2024 02:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2024 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2024 09:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/07/2024 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2024 02:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2024 21:21

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 18/06/2024 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2024 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2024 15:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/06/2024 16:27

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2024 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2024 17:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/05/2024 15:04

    Expedição de Mandado.

  • 01/05/2024 03:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2024 01:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2024 14:23

    Homologado o Cálculo

  • 29/04/2024 10:46

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2024 13:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2024 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2024 16:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/04/2024 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2024 16:04

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2024 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2024 15:57

    Expedição de Ofício.

  • 21/02/2024 15:57

    Expedição de Ofício.

  • 21/02/2024 15:57

    Expedição de Ofício.

  • 06/02/2024 10:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/02/2024 08:37

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 04/12/2023 09:27

    Evoluída a classe de 278 para 10944

  • 26/10/2023 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 04:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2023 04:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2023 10:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/10/2023 09:24

    Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação Pecuniária

  • 17/10/2023 17:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/10/2023 17:15

    Juntada de Mandado

  • 17/10/2023 17:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/10/2023 17:15

    Juntada de Mandado

  • 17/10/2023 17:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/10/2023 17:15

    Juntada de Mandado

  • 10/10/2023 02:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2023 12:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/10/2023 11:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2023 10:54

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2023 13:54

    Suspensão do Prazo

  • 05/10/2023 22:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2023 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2023 16:03

    Expedição de Ofício.

  • 27/09/2023 11:13

    Expedição de Mandado.

  • 27/09/2023 11:13

    Expedição de Mandado.

  • 27/09/2023 11:13

    Expedição de Mandado.

  • 27/09/2023 06:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2023 12:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2023 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 12:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2023 11:10

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2023 11:03

    Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/10/2023 02:15:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 18/09/2023 11:28

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2023 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2023 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2023 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2023 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2023 17:05

    Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 15/09/2023 05:05:02, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 15/09/2023 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2023 14:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/09/2023 14:23

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 11:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/09/2023 11:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/09/2023 11:18

    Juntada de Mandado

  • 05/09/2023 16:43

    Juntada de Ofício

  • 04/09/2023 09:11

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 09:06

    Expedição de Ofício.

  • 01/09/2023 11:38

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2023 11:38

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2023 11:36

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2023 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2023 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2023 09:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/08/2023 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 09:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2023 11:28

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2023 21:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 09:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/08/2023 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 09:04

    Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/09/2023 03:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 27/07/2023 17:07

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 26/07/2023 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2023 13:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/07/2023 13:58

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2023 13:58

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2023 13:58

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2023 17:19

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2023 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2023 14:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/05/2023 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 09:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/04/2023 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2023 18:11

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2023 16:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/02/2023 12:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2023 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2023 12:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/02/2023 17:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2022 20:36

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2022 19:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/12/2022 19:30

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2022 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2022 09:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/11/2022 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2022 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2022 11:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/09/2022 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2022 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2022 15:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/08/2022 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2022 17:52

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2022 16:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/06/2022 12:57

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2022 12:16

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2022 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2022 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2022 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2022 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2022 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2022 14:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/06/2022 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2022 11:25

    Juntada de Ofício

  • 06/06/2022 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2022 14:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/06/2022 14:08

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2022 14:01

    Expedição de Ofício.

  • 31/05/2022 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2022 14:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/03/2022 01:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/03/2022 07:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2022 18:02

    Proferido Despacho

  • 28/03/2022 13:40

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2022 13:34

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2022 23:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2022 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2022 01:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/03/2022 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2022 15:33

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 24/03/2022 11:09

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2022 11:03

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2022 06:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2022 17:45

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2022 17:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/03/2022 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2022 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2022 16:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/02/2022 11:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2022 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2022 15:58

    Expedição de Ofício.

  • 24/01/2022 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2022 14:17

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2022 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2022 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2022 12:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/01/2022 19:52

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2022 19:38

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2022 19:38

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2022 19:38

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2021 00:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2021 00:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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