26/10/2023 17:19

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 17:19

Juntada de Mandado
18/10/2023 00:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 15:36

Expedição de Mandado.
16/10/2023 15:34

Expedição de Certidão.
16/10/2023 14:01

Transitado em Julgado em #{data}
09/10/2023 21:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 13:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/10/2023 12:18

Expedição de Certidão.
09/10/2023 12:16

Homologada a Transação
06/10/2023 22:05

Conclusos para julgamento
06/10/2023 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2023 15:26

Expedição de Certidão.
06/10/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 16:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/10/2023 16:29

Expedição de Certidão.
03/10/2023 17:00

Conciliação frutífera
28/09/2023 18:08

Expedição de Certidão.
24/08/2023 08:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2023 08:22

Juntada de Mandado
22/08/2023 10:18

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 03/10/2023 04:20:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
21/08/2023 09:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
21/08/2023 09:52

Expedição de Mandado.
18/08/2023 21:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 13:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 13:12

Expedição de Certidão.
18/08/2023 06:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Abílio Cardieri Brollo Destro (OAB 466318/SP) Processo 1002308-92.2023.8.26.0581 - Divórcio Litigioso - Reqte: Naiara Fernanda Palombarini Santana -

Vistos.

A mais hodierna orientação pretoriana já admitia em sede de separação judicial litigiosa, à guisa de provimento antecipatório, a fixação de alimentos a filho menor dos litigantes.

Após a edição da Emenda Constitucional nº 66/2010, que determinou nova redação do parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, há que se admitir também em sede de divórcio direto tal providência.

Essa a orientação da Corte Bandeirante, com possibilidade de concessão, em situações excepcionais, de antecipação dos efeitos da tutela de pedido de alimentos, inclusive de ofício.

E é essa a hipótese dos autos, em que a pretensão veio regularmente instruída por prova pré-constituída de parentesco por consanguinidade (p. 12/13), e facilmente se vislumbra o perigo de dano de difícil reparação, consistente na necessidade presumida, até, em face da idade dos menores da percepção de alimentos.

Por outro lado, com relação ao perigo de irreversibilidade, condição para a concessão da tutela antecipada, resta evidente que este inexiste, considerando que cabe aos pais, primordialmente, prover o sustento dos filhos.

Assim, e considerando a manifestação favorável do órgão ministerial (p. 21/22), DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para o fim de fixar os alimentos provisórios devidos pelo réu ao filho menor, em 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, a serem pagos mediante depósito em conta de titularidade da autora informada à p. 06, até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido.

Tratando-se de direito de família, remeta-se o processo ao Setor de Conciliação para designação de audiência, com observância no disposto no artigo 695, do NCPC, visando a pronta solução do litígio.

Intime-se a requerente, por meio de advogado (NCPC, art. 334, §3° c/c art. 318, par. único), e cite(m)-se, por mandado (NCPC, art. 247, I), advertindo-se a(s) partes(s) requerida(s) de que deverá comparecer acompanhada de advogado (NCPC, art. 695, §4°) e, caso resulta infrutífera a conciliação, poderá ser ofertada contestação no prazo de 15 (quinze) dias, que passará a fluir da data da audiência, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela(s) parte(s) autora(s) (NCPC, art. 344).

Defiro a gratuidade processual, nos termos do artigo 98, do Novo Código de Processo Civil.

Anote-se.

Intime-se.
17/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 14:34

Conclusos para decisão
16/08/2023 14:24

Evoluída a classe de 12764 para 12541
16/08/2023 13:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2023 10:13

Expedição de Certidão.
16/08/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003420-05.2023.8.26.0520

Robert Maximiano Batista

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Luci Meirelles de Camargo

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2023 13:16

Exibir Processo

Processo nº 1009818-42.2023.8.26.0037

Gabriela de Medeiros Baptistini

Izabel Cristina Alves

Advogado: Rodrigo Palaia Chagas Piccolo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/07/2023 19:15

Exibir Processo

Processo nº 1008832-06.2023.8.26.0032

Paulo Cesar Pereira e Cia LTDA

Zenaide Vicente Carvalho de Oliveira

Advogado: Gustavo Henrique Stabile

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1008832-06.2023.8.26.0032

Zenaide Vicente Carvalho de Oliveira

Paulo Cesar Pereira e Cia LTDA

Advogado: Gustavo Henrique Stabile

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/05/2023 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0002994-95.2020.8.26.0520

Justica Publica

Renata Martins Andreassa

Advogado: Isadora Amendola

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/07/2020 19:43

Exibir Processo