10/09/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 18:27

Subprocesso Cadastrado
03/09/2025 16:46

Prazo
03/09/2025 14:48

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058739-03.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Apelado: Sherwood Financial S.a - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

CESSÃO DE CRÉDITO DE COTAS DE CONSÓRCIO CANCELADAS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEPEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ PARA ANOTAR A AUTORA COMO CESSIONÁRIA DO CRÉDITO DAS COTAS EM GRUPOS CONSORCIAIS.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RÉ APELA ALEGANDO AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, VEDAÇÃO CONTRATUAL À CESSÃO DE DIREITOS E IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER (I) SE HÁ O INTERESSE PROCESSUAL, (II) A VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO DE COTAS CANCELADAS SEM ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA, E (III) SE É ADEQUADO O VALOR DA CAUSA.III.

RAZÕES DE DECIDIRREJEITA-SE A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, POIS A AUTORA BUSCA A FORMALIZAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO.NO MÉRITO, A CLÁUSULA QUE VEDA A CESSÃO DE CRÉDITO É ABUSIVA.

A CESSÃO DE COTAS CANCELADAS NÃO REQUER ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA.O VALOR DA CAUSA FOI CORRETAMENTE FIXADO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CESSÃO DE CRÉDITO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA NÃO REQUER ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA. 2.

A CLÁUSULA QUE VEDA A CESSÃO DE CRÉDITO É ABUSIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 286, 290; LEI Nº 11.795/2008, ART. 13; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL, REL.

DES.

CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.08.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL, REL.

DES.

DANIELA MENEGATTI MILANO, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.08.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL, REL.

DES.

NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.07.2024;ENUNCIADO Nº 16 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJSP.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB: 291474/SP) - Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB: 67721/SP) - Otavio Fernandes de Oliveira Teixeira Negrão (OAB: 222098/MG) - 3º andar
01/09/2025 17:02

Acórdão registrado
01/09/2025 16:40

AcórdãoFinalizado
27/08/2025 17:08

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 09:00

Não-Provimento
27/08/2025 09:00

Julgado
15/08/2025 14:51

Expedição de Certidão.
14/08/2025 14:18

Ato ordinatório
13/08/2025 15:28

Inclusão em Pauta
11/08/2025 16:45

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
11/08/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
16/04/2025 09:37

Conclusos para decisão
16/04/2025 00:00

Publicado em
15/04/2025 16:58

Distribuído por sorteio
11/04/2025 12:53

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
11/04/2025 12:01

Processo Cadastrado
09/04/2025 09:34

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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