TJSP - 1000135-11.2022.8.26.0588

1ª instância - 01 Civel de Sao Sebastiao

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 01.468.760/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAO

CNPJ: 46.482.832/0001-92

VICTOR NEVES CABACO

CPF *73.***.*90-13

Advogados

EDUARDO HIPOLITO DO REGO

OAB: 107104/SP

LORRAINE VITA BARBOSA DA SILVA

OAB: 381028/SP

KARLA MOREIRA FERRAZ DE MELLO

OAB: 264956/SP

CPF *21.***.*68-66

Terceiro

Partes

FERNANDO MACHADO KLEIN

CPF *47.***.*20-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2025 16:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 08/08/2025 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2025 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2025 17:17

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2025 15:52

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 29/07/2025 06:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2025 17:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2025 16:52

    Ato ordinatório

  • 28/07/2025 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2025 17:46

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 16/07/2025 15:47

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 24/06/2025 05:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2025 18:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/06/2025 17:21

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 28/01/2025 12:40

    Conclusos para julgamento

  • 13/01/2025 09:05

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2025 10:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2025 17:42

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2025 17:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/01/2025 16:17

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 19:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2024 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2024 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2024 00:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/11/2024 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/11/2024 11:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2024 16:30

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2024 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2024 18:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2024 16:46

    Expedição de Ofício.

  • 01/10/2024 16:46

    Expedição de Ofício.

  • 06/09/2024 22:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2024 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2024 16:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/08/2024 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2024 09:17

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2024 21:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2024 11:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/03/2024 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2024 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2024 16:11

    Conclusos para julgamento

  • 18/03/2024 10:59

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2024 10:58

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/03/2024.

  • 25/01/2024 09:32

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2023 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 21:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2023 00:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2023 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2023 14:29

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2023 13:44

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2023 13:43

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/09/2023.

  • 07/08/2023 22:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2023 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2023 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2023 11:54

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2023 13:34

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2023 17:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2023 23:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2023 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2023 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 10:56

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2023 09:39

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2023 09:36

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/07/2023.

  • 15/06/2023 21:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/06/2023 05:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2023 14:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/06/2023 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2023 11:04

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2023 21:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2023 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2023 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2023 09:55

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2023 09:02

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2023 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2023 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2023 22:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2023 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2023 13:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2023 10:54

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2023 10:12

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2023 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2023 21:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2023 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2023 14:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/02/2023 12:04

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2023 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2023 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2023 23:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2023 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2023 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2023 12:28

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2023 09:00

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2022 19:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2022 22:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2022 00:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2022 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2022 16:02

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2022 09:13

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2022 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2022 21:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2022 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2022 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2022 14:48

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2022 13:35

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2022 13:34

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2022.

  • 01/08/2022 05:52

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2022 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2022 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2022 13:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2022 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2022 09:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/07/2022 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2022 09:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/07/2022 09:42

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2022 22:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2022 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2022 14:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/07/2022 09:31

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2022 14:11

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2022 09:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2022 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2022 17:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2022 17:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2022 22:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2022 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2022 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2022 21:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2022 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2022 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2022 14:25

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2022 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/05/2022 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2022 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2022 15:39

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2022 09:43

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2022 09:42

    Juntada de Decisão

  • 16/05/2022 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2022 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2022 09:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/05/2022 15:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/04/2022 14:24

    Juntada de Mandado

  • 28/04/2022 14:24

    Juntada de Mandado

  • 28/04/2022 14:24

    Juntada de Mandado

  • 28/04/2022 14:24

    Juntada de Mandado

  • 28/04/2022 14:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/04/2022 10:07

    Apensado ao processo

  • 26/04/2022 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2022 20:08

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2022 17:54

    Expedição de Mandado.

  • 12/04/2022 17:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/04/2022 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2022 08:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/03/2022 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2022 17:56

    Expedição de Carta.

  • 09/03/2022 17:51

    Expedição de Mandado.

  • 09/03/2022 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2022 14:38

    Decisão

  • 04/03/2022 12:05

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2022 09:49

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/03/2022 09:49

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/03/2022 09:49

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 03/03/2022 16:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 03/03/2022 15:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 23/02/2022 14:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/02/2022 10:24

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2022 16:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2022

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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