26/08/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002449-79.2025.8.26.0704 (processo principal 1009256-69.2023.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Richard Moises Mendoza Lopez - - Leidys Isabel Mendoza Lopez - - Miguel Angel Lopez Chacon - - Melany Gaelys Lopez Mendoza - Gol Linhas Aéreas S.A. - - 123 Viagens e Turismos Ltda (123 Milhas) -

Vistos.

Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela executada Gol Linhas Aéreas S.A. às fs. 128/133, na qual alega, em suma, excesso de execução, ao argumento de que efetuou o pagamento de sua quota-parte da condenação solidária.

Requereu, assim, a concessão de efeito suspensivo e o desbloqueio dos valores constritos.

A parte exequente manifestou-se às fs. 138/147, arguindo, preliminarmente, a intempestividade da impugnação e, no mérito, rechaçando a tese de excesso. É o breve relatório.

Decido.

Acolho a preliminar de intempestividade arguida pela parte exequente.

A decisão que intimou as executadas para o pagamento voluntário, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, foi devidamente publicada em 18/06/2025 (fs. 79), advertindo que, transcorrido o prazo para pagamento, iniciar-se-ia o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação, independentemente de nova intimação.

Findo o prazo para pagamento em 09/07/2025, o termo final para a impugnação se deu em 04/08/2025.

A executada, contudo, somente protocolou sua peça de impugnação em 19/08/2025, quando já escoado o prazo legal, sendo manifesta a sua intempestividade.

Ainda que assim não fosse, a impugnação não prosperaria quanto ao mérito.

A alegação de pagamento da "quota-parte" não encontra amparo legal.

O título executivo judicial, notadamente a r. sentença proferida em sede de embargos de declaração e o v.

Acórdão (fs. 32/46), estabeleceu de forma inequívoca a responsabilidade solidária das rés.

Na obrigação solidária, é facultado ao credor exigir de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum, conforme dispõe o artigo 275 do Código Civil.

O pagamento parcial realizado pela executada Gol, no valor de R$ 39.378,99, não a exime da responsabilidade pelo saldo remanescente, resguardado o seu direito de regresso contra a devedora solidária 123 Viagens e Turismo Ltda. pelas vias próprias.

Inexiste, portanto, o alegado excesso de penhora, uma vez que o bloqueio de valores via SisbaJud visou à satisfação do crédito remanescente da execução, em estrita conformidade com o título judicial.

Diante do exposto, rejeito a impugnação à penhora.

Preclusa esta decisão, cumpra-se integralmente o já determinado às fs. 90, expedindo-se o mandado de levantamento eletrônico referente ao depósito de fs. 85, bem como o mandado de levantamento do valor bloqueado de R$ 48.321,72, observando-se o formulário de fs. 121, em favor da parte exequente, liberando-se eventuais valores excedentes que ainda permaneçam bloqueados.

Cumpra-se com urgência.

Intime-se. - ADV: SANDRA MARIA SANTOS (OAB 379567/SP), SANDRA MARIA SANTOS (OAB 379567/SP), SANDRA MARIA SANTOS (OAB 379567/SP), SANDRA MARIA SANTOS (OAB 379567/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), IVETE APARECIDA PAES (OAB 129459/SP)
25/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 13:18

Conclusos para decisão
22/08/2025 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 19:03

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 18:34

Conclusos para decisão
19/08/2025 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025 16:16

Expedição de Certidão.
14/08/2025 13:43

Expedição de Certidão.
13/08/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 15:47

Conclusos para decisão
08/08/2025 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 09:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2025 09:02

Expedição de Certidão.
07/08/2025 08:58

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 08:58

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 08:58

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
07/08/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 18:53

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 14:47

Conclusos para decisão
04/08/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 16:50

Bloqueio/penhora on line
21/07/2025 11:57

Conclusos para decisão
19/07/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 06:18

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 13:16

Conclusos para decisão
16/06/2025 11:00

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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