TJSP - 0003683-92.2021.8.26.0007
1ª instância - 02 Civel de Itaquera
Polo Ativo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 10:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/09/2025 10:33
Juntada de Mandado
-
01/09/2025 03:35
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0003683-92.2021.8.26.0007 (processo principal 1023992-54.2020.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Renata Bom Jesus de Oliveira - Wesley da Silva Cazuza -
Vistos.
Com fundamento no art. 835, X, e no art. 866 do CPC, defiro a constrição de faturamento da parte executada a ser pago por provedor de aplicação de internet (TJSP; Agravo de Instrumento 2145578-23.2024.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 25/07/2024).
Determino a penhora de 30% de todo e qualquer crédito do(a)(s) executado(a)(s) acima qualificado(a)(s) em face de provedor de aplicação de internet consistente em plataforma eletrônica de prestação de serviços (Uber, 99 etc.) ou venda de produtos (iFood, Rappi, Mercado Livre etc.), até o limite total de R$ 33.888,01 (em agosto/2025).
Cabe ao provedor de aplicação destinatário desta decisão: a) não pagar à parte executada (art. 855, I, do CPC); b) depositar em juízo as prestações devidas à parte executada no respectivo vencimento (art. 859 do CPC).
O provedor de aplicação só será exonerado da obrigação se depositar em juízo a importância da dívida (art. 856, § 2º, do CPC).
Intime-se a parte interessada por ato ordinatório para encaminhar o ofício a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolamento, no prazo de 15 dias.
Quem o receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da parte executada, no prazo de 15 dias, mediante ofício endereçado ao e-mail desta vara ([email protected]), com referência ao processo em epígrafe.
Se a parte exequente entregar cópia do ofício a pessoa diversa dos provedores de aplicação acima definidos, ser-lhe-á imposta multa de 3% do valor da causa (a multa nunca será inferior a R$ 3.000,00) por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, caput, IV, do CPC), a ser revertida em favor do Estado e inscrita em dívida ativa (art. 77, § 3º, do CPC), se necessário.
Int. - ADV: ADILSON SOUSA DANTAS (OAB 203461/SP), LEONARDO HERNANDES DE LIMA (OAB 496551/SP), FERNANDA CRISTINA SILVESTRE MARANHÃO (OAB 486559/SP) -
29/08/2025 15:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 14:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/08/2025 20:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2025 16:40
Expedição de Mandado.
-
15/08/2025 12:41
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2025 17:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2025 16:08
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
14/08/2025 16:05
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/05/2025 11:40
Conclusos para decisão
-
08/05/2025 00:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2025 23:16
Suspensão do Prazo
-
14/04/2025 01:41
Certidão de Publicação Expedida
-
11/04/2025 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/04/2025 14:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/02/2025 12:23
Conclusos para despacho
-
13/12/2024 05:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2024 15:48
Juntada de Mandado
-
27/11/2024 15:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/11/2024 02:45
Certidão de Publicação Expedida
-
19/11/2024 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/11/2024 12:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/11/2024 12:55
Juntada de Ofício
-
19/11/2024 12:55
Juntada de Ofício
-
01/11/2024 17:34
Expedição de Mandado.
-
01/11/2024 02:25
Certidão de Publicação Expedida
-
31/10/2024 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/10/2024 12:17
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/10/2024 12:14
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
30/10/2024 22:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2024 02:07
Certidão de Publicação Expedida
-
21/10/2024 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/10/2024 16:53
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/10/2024 16:39
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
15/10/2024 14:08
Expedição de Mandado.
-
10/10/2024 17:27
Expedição de Mandado.
-
05/07/2024 01:28
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2024 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2024 18:36
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
01/07/2024 18:03
Conclusos para decisão
-
01/07/2024 10:25
Conclusos para despacho
-
28/06/2024 23:14
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
24/06/2024 01:52
Certidão de Publicação Expedida
-
21/06/2024 16:05
Expedição de Mandado.
-
21/06/2024 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/06/2024 18:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/05/2024 13:36
Conclusos para despacho
-
09/03/2024 22:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 01:19
Suspensão do Prazo
-
26/01/2024 22:53
Suspensão do Prazo
-
02/12/2023 21:57
Suspensão do Prazo
-
01/12/2023 16:02
Expedição de Certidão.
-
23/11/2023 10:55
Expedição de Certidão.
-
10/11/2023 22:42
Suspensão do Prazo
-
20/10/2023 21:57
Suspensão do Prazo
-
28/07/2023 14:29
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2023 01:28
Certidão de Publicação Expedida
-
06/07/2023 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/07/2023 17:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/05/2023 11:24
Conclusos para despacho
-
11/05/2023 17:10
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
11/05/2023 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2022 21:24
Suspensão do Prazo
-
09/12/2022 01:08
Suspensão do Prazo
-
27/10/2022 12:39
Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
-
27/10/2022 12:39
Expedição de Certidão.
-
19/10/2022 22:13
Suspensão do Prazo
-
14/08/2022 01:31
Suspensão do Prazo
-
30/06/2022 09:53
Expedição de Certidão.
-
27/06/2022 15:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/05/2022 01:20
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2022 02:31
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2022 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/05/2022 11:07
Expedição de Certidão.
-
19/05/2022 11:03
Determinação de Suspensão ou Sobrestamento dos Autos em Razão de Prescrição Intercorrente
-
18/05/2022 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/05/2022 14:47
Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
-
04/05/2022 09:40
Conclusos para despacho
-
29/03/2022 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2022 04:13
Suspensão do Prazo
-
02/02/2022 02:03
Certidão de Publicação Expedida
-
01/02/2022 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/02/2022 08:26
Ato ordinatório
-
01/02/2022 08:25
Juntada de Ofício
-
01/02/2022 08:25
Juntada de Ofício
-
01/02/2022 08:25
Juntada de Ofício
-
01/02/2022 08:25
Juntada de Ofício
-
01/02/2022 08:25
Juntada de Ofício
-
19/01/2022 01:31
Certidão de Publicação Expedida
-
18/01/2022 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/01/2022 14:22
Decisão
-
17/01/2022 10:14
Conclusos para despacho
-
19/12/2021 06:03
Suspensão do Prazo
-
11/12/2021 19:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2021 17:44
Juntada de Outros documentos
-
30/11/2021 02:20
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2021 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/11/2021 12:14
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/11/2021 12:11
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2021 12:11
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2021 12:11
Juntada de Ofício
-
25/11/2021 02:13
Certidão de Publicação Expedida
-
24/11/2021 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/11/2021 18:47
Proferido Despacho
-
23/11/2021 12:45
Conclusos para despacho
-
11/11/2021 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2021 11:03
Expedição de Ofício.
-
10/11/2021 06:47
Certidão de Publicação Expedida
-
09/11/2021 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/11/2021 18:13
Decisão
-
04/11/2021 09:59
Conclusos para despacho
-
22/10/2021 21:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2021 01:57
Certidão de Publicação Expedida
-
29/09/2021 09:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/09/2021 10:31
Ato ordinatório
-
24/09/2021 10:31
Juntada de Ofício
-
24/09/2021 10:31
Juntada de Ofício
-
24/09/2021 10:31
Juntada de Ofício
-
27/08/2021 01:47
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2021 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2021 07:41
Julgada improcedente a ação
-
25/08/2021 11:48
Conclusos para despacho
-
25/08/2021 11:48
Expedição de Certidão.
-
18/08/2021 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2021 11:27
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2021 16:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2021 10:20
Decisão
-
22/07/2021 15:07
Conclusos para decisão
-
15/07/2021 15:00
Expedição de Ofício.
-
15/07/2021 13:26
Certidão de Publicação Expedida
-
13/07/2021 21:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2021 17:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/07/2021 13:20
Decisão
-
13/07/2021 11:32
Conclusos para despacho
-
13/07/2021 11:26
Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/07/2021.
-
30/06/2021 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2021 11:55
Certidão de Publicação Expedida
-
22/06/2021 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/06/2021 09:38
Proferido despacho de mero expediente
-
21/06/2021 16:29
Conclusos para despacho
-
09/06/2021 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2021 19:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/06/2021 12:23
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2021 14:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/06/2021 08:30
Ato ordinatório
-
28/05/2021 10:49
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2021 10:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2021 17:35
Decisão
-
26/05/2021 16:36
Conclusos para despacho
-
19/05/2021 10:41
Certidão de Publicação Expedida
-
18/05/2021 20:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2021 11:57
Expedição de Carta.
-
18/05/2021 10:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/05/2021 08:15
Decisão
-
17/05/2021 18:31
Conclusos para despacho
-
13/05/2021 14:35
Início da Execução Juntado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/12/2020
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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