09/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000397-86.2025.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Sueli Maria dos Santos -

Vistos.

Controvertem as partes nesta ação ordinária sobre o cumprimento de sentença judicial com trânsito em julgado nos autos do processo n. 1001672-80.2019.8.26.0383, em que a averbação do tempo de atividade não teria sido corretamente observada pela parte requerida INSS. É o relatório.

Não obstante o Douto Advogado da parte autora tenha mencionado em audiência que, na verdade, a discussão é sobre um novo período, a inicial não vem neste sentido, estando pautada em recusa da autarquia em cumprir decisão judicial, para o que o instrumento jurídico cabível é o incidente de cumprimento de sentença, e não a deflagração de nova ação ordinária.

Assim, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita.

Custas, despesas e honorários pelo vencido, os últimos fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Nhandeara, 08 de setembro de 2025. - ADV: VINICIUS TORRES BETETE (OAB 429974/SP), BRUNA CARRERO ORFANELLI SGOTTI (OAB 367600/SP)
08/09/2025 13:49

Expedição de Certidão.
08/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:07

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
05/08/2025 10:19

Expedição de Certidão.
31/07/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 17:46

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/09/2025 09:50:00, Vara Única.
25/07/2025 17:46

Expedição de Certidão.
25/07/2025 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 16:49

Conclusos para despacho
15/07/2025 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 16:36

Expedição de Certidão.
11/07/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 16:21

Conclusos para despacho
18/06/2025 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 08:07

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:50

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/05/2025 08:21

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 20:13

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 13:34

Conclusos para julgamento
07/05/2025 16:17

Juntada de Petição de Réplica
30/04/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 12:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 20:38

Juntada de Petição de contestação
24/03/2025 16:19

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:54

Expedição de Mandado.
21/03/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 10:10

Determinada a citação
21/03/2025 09:26

Conclusos para decisão
20/03/2025 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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