05/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1023072-96.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cicero Barreiro da Silva - Montec Montagem Industrial e Construção Ltda - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam: I) JULGO PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO Montec Montagem Industrial e Construção Ltda a pagar a Cicero Barreiro da Silva a quantia de R$ 5.420,00 (cinco mil, quatrocentos e vinte reais),com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; II) CONDENO Montec Montagem Industrial e Construção Ltda, qualificada nos autos, à pena de LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, devendo pagar multa equivalente a 3 salários mínimos, o que faço com fundamento nos artigos 80, incisos I e II e 81, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, "caput" e inciso I, da Lei 9.099/95 c/c o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, além das custas processuais, nos termos do art. 55, inciso I, da Lei 9.099/95.

Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.

Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos.

Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação).

Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior.

As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4).

Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão.

Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade..

Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.

Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses.

P.R.I. - ADV: ELTON JUNIOR DA SILVA (OAB 401877/SP), CARLOS AUGUSTO DIAS LACERDA (OAB 327280/SP)
04/09/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:08

Julgada Procedente a Ação
04/09/2025 08:44

Conclusos para julgamento
03/09/2025 10:31

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:03

Conclusos para despacho
20/08/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 10:52

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 15:00

Conclusos para despacho
30/06/2025 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 08:23

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 16:44

Conclusos para despacho
20/05/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 19:25

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 19:03

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 16:17

Conclusos para despacho
24/04/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 14:27

Conclusos para despacho
25/03/2025 10:56

Juntada de Petição de Réplica
22/03/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 15:14

Conclusos para despacho
17/03/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 09:56

Conclusos para despacho
26/02/2025 09:16

Juntada de Mandado
26/02/2025 09:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 16:27

Juntada de Petição de contestação
09/01/2025 15:51

Expedição de Mandado.
09/01/2025 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2024 16:47

Expedição de Certidão.
27/09/2024 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2024 06:02

Juntada de Certidão
20/08/2024 16:02

Expedição de Carta.
24/07/2024 06:04

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 04:17

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 14:50

Conclusos para despacho
22/07/2024 14:43

Expedição de Certidão.
22/07/2024 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 15:17

Conclusos para despacho
16/07/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 06:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2024 06:31

Juntada de Certidão
17/05/2024 03:52

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 15:52

Expedição de Carta.
16/05/2024 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 12:19

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/05/2024 09:37

Conclusos para despacho
15/05/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 03:42

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 14:31

Determinada a emenda à inicial
13/05/2024 10:20

Conclusos para despacho
03/05/2024 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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