09/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0006770-70.2017.8.26.0565 (processo principal 1005335-44.2017.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Cheque - Grupo Auto Prime Comércio de Veículos Ltda. -

Vistos.

Através do pedido encartado como peças sigilosas, requer a parte exequente a constrição de valores monetários pertencentes à parte executada para a satisfação do seu crédito.

O artigo 835, I do Código de Processo Civil, indica o bem dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira como 1º item passível de penhora, considerando a referida ordem legal de preferência.

Ademais, há que se prestigiar o princípio da efetividade do processo de execução, na busca da célere solução do litígio, salientando-se que a omissão do executado quanto à indicação de bens para penhorar, autoriza o exequente a requerer a constrição do bem dotado de maior eficácia à satisfação do seu crédito.

Portanto, com fundamento no artigo 835, inciso I e 854, do Código de Processo Civil, defiro o pedido, a fim de ser penhorada a importância atualizada do débito (R$ 49.463,31), em contas bancárias, ou, ativos financeiros da parte executada, através do sistema do SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", desde que recolhidas as custas judiciais pertinentes, salvo se beneficiária da justiça gratuita.

Desde já fica determinado o desbloqueio de valores ínfimos, assim considerados aqueles inferiores a 1% do valor do débito exequendo e/ou que não atinjam o valor mínimo das taxa judiciária vigente (05 UFESPs), devendo ser juntado aos autos o protocolo do desbloqueio respectivo.

Caso ocorra o bloqueio do valor indicado na execução junto ao SISBAJUD, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu advogado, ou se não o tiver, expeça-se carta de intimação, podendo no prazo 05 dias, comprovar que: 1.

As quantias bloqueadas são impenhoráveis; 2.

Excesso de quantias bloqueadas.

Na hipótese de manifestação com alegações conforme explicitado acima, retornem conclusos.

Permanecendo silente, converto o bloqueio em penhora, independentemente de lavratura de termo, e determino a transferência do valor para conta judicial à disposição deste juízo (art. 854, § 5º do CPC).

Sobrevindo depósito espontâneo do débito exequendo, determino o imediato desbloqueio de bens.

Cumprida a ordem de pesquisa, libere-se a publicidade da petição que se encontra sob sigilo.

Caso a penhora de valores monetários realizada através do sistema SISBAJUD seja infrutífera ou não satisfaça integralmente o crédito indicado pela parte exequente, defiro as pesquisas de bens do(a) executado(a) junto aos seguintes sistemas: a) INFOJUD; b) RENAJUD; c) SNIPER.

Portanto, providencie o(a) exequente o recolhimento das respectivas taxas judiciárias, referentes a cada um desses sistemas de pesquisa, cujos parâmetros e valores devidos devem ser buscados junto ao endereço eletrônico abaixo mencionado, no prazo de 10 dias. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Após, providencie a secretaria as respectivas pesquisas.

Ressalto que a pesquisa ONR (antigo Arisp) é restrita aos casos em que a parte exequente seja beneficiária da gratuidade processual.

Não sendo este o caso dos autos, a parte exequente deverá realizar a pesquisa diretamente no site da instituição, caso tenha interesse.

Destaco que não são admitidas, por este Juízo, as pesquisas junto aos sistemas CNIB, CCS e INFOSEG.

Quanto à Central de Indisponibilidade, observa-se que não se destina à busca de bens, mas possui finalidade diversa, qual seja, a restrição de alienação da integralidade do patrimônio imobiliário do devedor para fins específicos, hipótese diversa da presente ação.

No que tange ao sistema CCS, trata-se de medida que não se mostra eficaz à efetiva pesquisa de bens aptos à constrição, considerando-se os demais sistemas cujas pesquisas foram deferidas.

Por fim, quanto ao sistema INFOSEG, este se mostra desnecessário, na medida em que utiliza a mesma base de dados dos sistemas INFOJUD e RENAJUD.

Quanto às medidas executivas atípicas, observa-se que figura como objeto do tema 1137, em sede de julgamento de recursos repetitivos, nº REsp 1955539/SP e REsp 1955574/SP, perante o Superior Tribunal de Justiça, sendo determinada por aquela corte suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Portanto, por ora, inócuo qualquer requerimento nesse sentido, até que ocorra a definição do referido tema e o levantamento da referida suspensão.

Quanto à penhora de parte do faturamento, da empresa, na hipótese da executada consistir em pessoa jurídica, rigorosamente, devem ser observadas as teses jurídicas decorrentes do julgamento do Tema 769, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, conforme segue: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 pela Lei 11.382/2006.

II - No regime do CPC de 2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (artigo 835, parágrafo 1º, do CPC), justificando-a por decisão devidamente fundamentada.

III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro.

IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (artigo 805 e parágrafo único do CPC de 2015; artigo 620 do CPC de 1973): a) a autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado.

Portanto, deverá o(a) exequente atentar-se, com rigor, à necessidade de esgotamento da ordem legal de preferência de bens passiveis de penhora, conforme item II, supra, primeira parte, como corolário do princípio da menor onerosidade ao devedor, sem que se descuide do princípio da efetividade da execução.

Se ultrapassadas esses instrumentos legais, sem êxito na localização de bens do executado, desde já, determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso II, do Código de Processo Civil, por 01 ano, período no qual dar-se-á o sobrestamento do curso do prazo prescricional, cujo início será considerado na forma prevista no artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil.

Nessa hipótese, aguarde-se provocação da parte interessada no arquivo.

Decorrido o prazo de 01 ano, haverá a retomada do curso do prazo da prescrição intercorrente.

Portanto, aguarde-se por 10 dias o quanto determinado ao exequente.

Após, cumpra-se, conforme determinado.

Int. - ADV: LEANDRO SAAD (OAB 139386/SP)
08/09/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 11:37

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
08/09/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 14:44

Bloqueio/penhora on line
29/05/2025 14:05

Conclusos para despacho
22/05/2025 02:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 15:41

Ato ordinatório
09/04/2025 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 21:42

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 11:21

Ato ordinatório
10/12/2024 22:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 15:13

Ato ordinatório
16/11/2024 15:25

Expedição de Ofício.
14/09/2024 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 19:00

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 13:24

Conclusos para despacho
27/05/2024 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 22:15

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
01/05/2024 13:58

Conclusos para despacho
16/02/2024 09:02

Conclusos para decisão
09/02/2024 15:02

Conclusos para decisão
07/02/2024 14:41

Conclusos para despacho
05/02/2024 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
12/01/2024 14:05

Conclusos para despacho
11/12/2023 19:16

Conclusos para decisão
11/12/2023 19:15

Expedição de Certidão.
05/12/2023 20:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/11/2023 21:18

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 20:06

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 16:03

Conclusos para despacho
24/11/2023 13:59

Conclusos para decisão
07/11/2023 14:59

Conclusos para decisão
06/11/2023 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 23:20

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 17:55

Ato ordinatório
12/10/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 23:23

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 13:31

Conclusos para despacho
29/08/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 23:25

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 10:33

Ato ordinatório
15/07/2023 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2023 22:29

Expedição de Carta.
22/06/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 22:28

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 15:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2023 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 22:24

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2023 10:30

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
01/06/2023 22:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2023 14:46

Expedição de Carta.
24/03/2023 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 06:15

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2023 14:10

Ato ordinatório
20/03/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 23:27

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2023 10:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2023 23:17

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2023 16:25

Penhora Deferida
24/02/2023 16:22

Conclusos para despacho
30/01/2023 16:01

Conclusos para despacho
27/01/2023 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 21:21

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2023 13:43

Ato ordinatório
12/01/2023 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 21:22

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2023 10:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2023 10:16

Juntada de Outros documentos
09/01/2023 22:42

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2022 17:20

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 16:00

Conclusos para decisão
23/11/2022 13:44

Conclusos para despacho
22/11/2022 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 22:37

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2022 12:03

Ato ordinatório
21/11/2022 11:59

Juntada de Outros documentos
18/11/2022 11:44

Juntada de Outros documentos
18/11/2022 11:44

Juntada de Outros documentos
18/11/2022 11:44

Juntada de Outros documentos
18/11/2022 11:44

Juntada de Outros documentos
10/11/2022 22:08

Juntada de Outros documentos
10/11/2022 22:08

Juntada de Outros documentos
10/11/2022 22:08

Juntada de Outros documentos
30/08/2022 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 21:17

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2022 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2022 17:19

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 11:38

Conclusos para despacho
18/08/2022 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 22:23

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2022 16:57

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 15:13

Conclusos para despacho
15/08/2022 18:23

Conclusos para despacho
10/08/2022 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 13:07

Juntada de Outros documentos
08/08/2022 13:07

Juntada de Outros documentos
08/08/2022 13:07

Juntada de Outros documentos
08/08/2022 13:07

Juntada de Outros documentos
29/07/2022 22:10

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2022 18:41

Ato ordinatório
28/07/2022 18:40

Juntada de Outros documentos
28/07/2022 18:40

Juntada de Outros documentos
28/07/2022 18:40

Juntada de Outros documentos
28/07/2022 18:40

Juntada de Outros documentos
22/06/2022 22:35

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2022 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2022 17:00

Juntada de Outros documentos
15/06/2022 17:00

Juntada de Outros documentos
15/06/2022 16:59

Expedição de Certidão.
15/06/2022 16:55

Juntada de Outros documentos
15/06/2022 16:55

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/04/2022 10:36

Bloqueio/penhora on line
12/04/2022 09:18

Conclusos para decisão
11/04/2022 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2022 21:25

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2022 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2022 08:35

Ato ordinatório
06/04/2022 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2022 21:26

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2022 16:17

Ato ordinatório
22/01/2022 00:15

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2022 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2022 18:57

Ato ordinatório
20/01/2022 18:56

Juntada de Outros documentos
18/11/2021 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2021 15:16

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2021 15:15

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2021 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2021 16:48

Ato ordinatório
12/11/2021 16:46

Expedição de Ofício.
12/11/2021 16:46

Expedição de Ofício.
12/11/2021 13:51

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2021 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2021 16:48

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 16:36

Conclusos para despacho
28/10/2021 20:50

Conclusos para despacho
27/10/2021 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2021 13:38

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2021 20:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2021 12:58

Ato ordinatório
18/10/2021 12:57

Juntada de Outros documentos
23/08/2021 15:28

Juntada de Outros documentos
16/08/2021 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2021 09:14

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2021 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2021 18:30

Decisão
11/08/2021 15:50

Conclusos para decisão
09/08/2021 15:45

Juntada de Outros documentos
09/08/2021 15:45

Juntada de Outros documentos
09/08/2021 15:44

Expedição de Certidão.
27/07/2021 18:05

Conclusos para despacho
27/07/2021 09:07

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2021 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2021 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2021 09:05

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2021 17:06

Conclusos para despacho
19/07/2021 11:21

Conclusos para decisão
06/07/2021 12:04

Conclusos para despacho
01/07/2021 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2021 09:41

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2021 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2021 17:24

Juntada de Outros documentos
28/06/2021 17:24

Juntada de Outros documentos
28/06/2021 17:24

Juntada de Outros documentos
28/06/2021 17:24

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/06/2021 18:50

Bloqueio/penhora on line
17/05/2021 21:58

Conclusos para decisão
17/05/2021 21:57

Processo Desarquivado Com Reabertura
14/05/2021 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2019 15:47

Expedição de Certidão.
30/11/2018 12:09

Arquivado Provisoriamente
07/11/2018 22:30

Suspensão do Prazo
24/08/2018 09:27

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2018 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2018 17:08

Juntada de Outros documentos
22/08/2018 17:08

Proferido Despacho
02/08/2018 17:53

Conclusos para despacho
12/07/2018 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2018 09:27

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2018 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2018 18:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2018 18:17

Juntada de Ofício
26/06/2018 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2018 10:36

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2018 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2018 10:53

Expedição de Outros documentos.
15/06/2018 15:00

Juntada de Outros documentos
15/06/2018 14:58

Proferido Despacho
22/05/2018 18:14

Conclusos para despacho
03/05/2018 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2018 09:39

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2018 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2018 18:03

Proferido Despacho
25/04/2018 13:09

Conclusos para despacho
04/04/2018 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2018 09:12

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2018 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2018 15:04

Juntada de Outros documentos
27/03/2018 15:04

Juntada de Outros documentos
27/03/2018 15:01

Proferido Despacho
19/03/2018 18:41

Conclusos para despacho
16/03/2018 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2018 10:23

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2018 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2018 16:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2018 16:10

Juntada de Outros documentos
06/03/2018 16:10

Juntada de Outros documentos
02/03/2018 11:53

Expedição de Certidão.
28/02/2018 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2017 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/12/2017 10:09

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2017 11:12

Expedição de Carta.
14/12/2017 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2017 16:21

Decisão
07/12/2017 17:19

Conclusos para despacho
01/12/2017 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2017 09:47

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2017 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2017 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2017 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2017 10:06

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2017 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2017 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2017 18:41

Proferido Despacho
20/09/2017 18:11

Conclusos para despacho
01/09/2017 12:44

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2017

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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