TJSP - 0500109-59.2010.8.26.0081

1ª instância - 01 Cumulativa de Adamantina

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE ADAMANTINA

Advogados

DANIELA FERNANDES DE CARVALHO MARTINS

OAB: 226915/SP

CPF *81.***.*28-07

Polo Passivo

Partes

VALDECIR COLETA

CPF *39.***.*34-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0500109-59.2010.8.26.0081 (001.01.2010.500109) - Execução Fiscal - Contribuições - Município de Adamantina - 2010/000058

    Vistos.

    A medida postulada pela municipalidade é excepcional já que pode envolver quebra de sigilo bancário e fiscal da parte executada.

    Contudo, no presente caso, a medida se justifica, visto que depois de várias pesquisas no formato convencional, nenhum bem ou valor foi localizado em nome da parte devedora.

    Nesse sentido: "Execução de título extrajudicial.

    Bens não localizados.

    Pedido de expedição de ofício Receita federal.

    Requisição de informações a órgãos oficiais.

    Cabimento.

    Precedentes do STJ E TJSP.

    Caráter sigiloso das informações que impedem a realização de pesquisa sem ordem judicial.

    Execução que deve se dar no interesse do credor.

    Caráter público envolvido.

    Decisão reformada.

    Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2028687-89.2019.8.26.0000; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ªCâmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2019; Data de Registro: 28/03/2019)".

    Assim, defiro expedição de ofício à Receita Federal para que forneça nesses autos informações constantes de suas bases de dados (Sistemas Dossiê Integrado, Profisc, Cafir, Cafin, Sinaldep, Profisc, e Guia em nome dos Executados), não alcançadas pelo sistema INFOJUD.

    Os documentos deverão ser classificados como sigilosos, e caberá à própria exequente realizar o protocolo junto à Receita Federal.

    Com a resposta, intime-se a exequente a se manifestar em 10 dias.

    Intime-se - ADV: DANIELA FERNANDES DE CARVALHO MARTINS (OAB 226915/SP), DANIELA FERNANDES DE CARVALHO MARTINS (OAB 226915/SP)

  • 24/05/2024 08:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2024 08:58

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/05/2024 15:23

    Recebidos os autos

  • 02/04/2024 10:08

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 11/03/2024 11:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/02/2024 08:46

    Determinada Requisição de Informações

  • 14/02/2024 12:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/02/2024 15:32

    Recebidos os autos

  • 25/01/2024 15:45

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/01/2024 10:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/12/2023 09:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/12/2023 09:17

    Recebidos os autos

  • 24/11/2023 09:34

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/11/2023 08:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/11/2023 16:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/11/2023 12:17

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/11/2023 10:27

    Recebidos os autos

  • 18/10/2023 14:02

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/09/2023 02:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/09/2023 09:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/09/2023 08:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2023 13:28

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/08/2023 10:42

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 13:45

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 30/06/2023 20:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/06/2023 09:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/06/2023 08:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2023 11:41

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/06/2023 15:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/06/2023 14:35

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 10:23

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 03/04/2023 02:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/03/2023 09:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/03/2023 08:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/03/2023 12:30

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/03/2023 16:28

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 13:50

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 06/02/2023 20:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/02/2023 09:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/02/2023 09:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2023 02:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/01/2023 10:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/01/2023 09:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2022 14:59

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 03/11/2022 10:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/10/2022 14:46

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 16:17

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 01/09/2022 15:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/09/2022 08:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/08/2022 09:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/08/2022 08:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2022 11:01

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/08/2022 10:29

    Recebidos os autos

  • 28/07/2022 09:39

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 20/07/2022 03:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/07/2022 00:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/07/2022 17:13

    Determinada Requisição de Informações

  • 14/07/2022 09:31

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/07/2022 15:15

    Recebidos os autos

  • 22/06/2022 15:26

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/06/2022 02:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/06/2022 12:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/06/2022 10:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2022 10:42

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/06/2022 08:22

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 30/05/2022 08:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/05/2022 16:45

    Recebidos os autos

  • 16/05/2022 10:50

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/04/2022 20:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/04/2022 12:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/04/2022 10:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2022 10:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/09/2021 02:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/09/2021 13:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/09/2021 12:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2021 18:39

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/08/2021 02:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/08/2021 13:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/08/2021 12:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2021 16:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/07/2021 16:32

    Recebidos os autos

  • 11/06/2021 13:20

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/12/2020 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2020 17:18

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/10/2020 15:32

    Recebidos os autos

  • 21/09/2020 14:13

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/09/2020 12:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2020 14:27

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/08/2020 15:01

    Recebidos os autos

  • 29/05/2020 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2020 04:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 01:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2020 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2020 16:50

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 02/03/2020 17:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/03/2020 17:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/02/2020 11:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2020 16:29

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/02/2020 15:31

    Recebidos os autos

  • 24/01/2020 13:20

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/01/2020 10:27

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/12/2019 08:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2019 10:57

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/12/2019 16:08

    Recebidos os autos

  • 12/11/2019 12:11

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/11/2019 17:18

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/11/2019 10:13

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/10/2019 16:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/10/2019 11:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2019 10:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/10/2019 15:55

    Recebidos os autos

  • 03/10/2019 10:11

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/09/2019 11:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2019 11:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2019 14:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/09/2019 14:59

    Recebidos os autos

  • 13/08/2019 10:30

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/07/2019 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2019 13:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/03/2019 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2019 14:44

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/03/2019 15:22

    Recebidos os autos

  • 26/02/2019 22:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2019 14:52

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/09/2018 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2018 16:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/09/2018 14:50

    Recebidos os autos

  • 13/08/2018 14:57

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 23/07/2018 11:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2018 10:54

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/07/2018 16:18

    Recebidos os autos

  • 11/06/2018 10:49

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 23/05/2018 11:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/05/2018 10:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2018 16:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/05/2018 16:51

    Recebidos os autos

  • 13/04/2018 14:57

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 16/03/2018 15:43

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/02/2018 12:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/02/2018 17:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/01/2018 17:43

    Recebidos os autos

  • 15/12/2017 11:21

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 01/12/2017 09:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2017 18:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/11/2017 16:37

    Recebidos os autos

  • 17/10/2017 13:47

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 20/09/2017 11:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2017 16:49

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/09/2017 15:56

    Recebidos os autos

  • 15/08/2017 14:29

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/07/2017 08:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2017 08:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2017 15:11

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/07/2017 16:35

    Recebidos os autos

  • 19/06/2017 10:07

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/05/2017 08:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2017 15:35

    Processo Reativado

  • 22/05/2017 15:32

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/09/2014 11:53

    Arquivado Definitivamente

  • 08/08/2013 12:00

    Arquivado Provisoramente

  • 14/04/2011 16:57

    Arquivado Definitivamente

  • 30/03/2011 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 25/03/2011 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/03/2011 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 01/03/2011 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 28/02/2011 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 28/02/2011 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2011 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/02/2011 15:40

    Recebidos os autos

  • 04/02/2011 10:41

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 03/02/2011 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 03/02/2011 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 19/11/2010 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 03/11/2010 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 27/10/2010 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 27/10/2010 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2010 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/10/2010 15:54

    Recebidos os autos

  • 23/09/2010 12:26

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/09/2010 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 21/09/2010 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 08/09/2010 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/09/2010 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 03/09/2010 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2010 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 31/08/2010 16:52

    Recebidos os autos

  • 27/07/2010 18:27

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/07/2010 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 08/07/2010 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 05/07/2010 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 01/07/2010 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 01/07/2010 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2010 07:38

    Recebidos os autos

  • 30/06/2010 17:22

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 30/06/2010 17:15

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2010

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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