12/09/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1188943-38.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jorge Alexandre Batista dos Santos - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - A matéria objeto destes embargos foi integralmente enfrentada, não se encontrando omissão, obscuridade ou contradição a justificar a declaração pleiteada, tanto mais porque a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação, nem equivale a omissão a ausência de manifestação do Juízo sobre todas as questões postas pelas partes, quando não influenciarem no desfecho da causa, ou quando a sua rejeição decorrer da fundamentação do julgado como um todo.

Tem-se, na verdade, que o embargante visa à rediscussão de matéria já apreciada, com finalidade unicamente infringente, ao que não se adequa o recurso interposto.

Destaque-se que: o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." - STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).

Conheço, mas deixo de acolher os embargos. - ADV: LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS (OAB 411453/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP)
11/09/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 23:05

Embargos de Declaração Não Acolhidos
10/09/2025 21:20

Conclusos para decisão
19/08/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 07:04

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 08:47

Conclusos para despacho
28/07/2025 11:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/07/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2025 15:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Grupo de Representativos
18/07/2025 13:57

Conclusos para decisão
17/07/2025 07:58

Conclusos para despacho
17/07/2025 07:58

Conclusos para decisão
06/06/2025 21:46

Conclusos para despacho
05/06/2025 12:13

Juntada de Petição de Réplica
29/05/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 02:03

Suspensão do Prazo
23/04/2025 14:29

Conclusos para despacho
17/04/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 14:27

Conclusos para decisão
19/03/2025 13:31

Conclusos para despacho
18/03/2025 16:36

Juntada de Petição de Réplica
20/02/2025 10:24

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 22:21

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 23:51

Conclusos para despacho
17/02/2025 12:07

Juntada de Petição de contestação
13/02/2025 08:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/02/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 10:32

Juntada de Certidão
03/02/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2025 12:57

Expedição de Carta.
02/02/2025 12:57

Não Concedida a Medida Liminar
31/01/2025 14:57

Conclusos para decisão
30/01/2025 21:17

Conclusos para decisão
30/01/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 20:32

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 14:54

Conclusos para decisão
09/01/2025 12:54

Conclusos para decisão
22/12/2024 21:00

Suspensão do Prazo
19/12/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 09:11

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 17:28

Determinada a emenda à inicial
29/11/2024 07:15

Conclusos para decisão
28/11/2024 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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