03/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1051319-71.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Ciro Barbosa Cury - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS -

Vistos. (1) Expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte autora, do numerário incontroverso depositado a fls. 91.

Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte autora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417.

Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados.

Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento.

Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte.

Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura.

A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE (só em 2023 foram emitidos mais de 2.900 mandados, média de 242 por mês) o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante.

Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Manifeste-se a parte autora se há concordância com o valor depositado para extinção do feito, no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que, no silêncio, será considerada satisfeita a obrigação e poderá ser extinto o processo. (4) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade.

Int. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), BRUNA KAROLINA BINOTTI (OAB 364014/SP)
02/09/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 12:18

Conclusos para decisão
28/08/2025 15:58

Conclusos para decisão
27/08/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 14:12

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
03/07/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 16:52

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/06/2025 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 15:19

Conclusos para julgamento
24/04/2025 17:00

Expedição de Certidão.
05/03/2025 17:16

Juntada de Petição de Réplica
07/02/2025 13:55

Juntada de Petição de contestação
16/01/2025 15:17

Expedição de Certidão.
10/01/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 17:07

Expedição de Mandado.
08/01/2025 17:06

Recebida a Petição Inicial
08/01/2025 13:38

Conclusos para decisão
12/11/2024 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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