26/08/2025 10:24

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000080-72.2017.8.26.0420 (processo principal 0000393-04.2015.8.26.0420) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Roseli da Conceição Silva - Gilberto Barbosa da Silva Avaré Me - - Gilberto Barbosa da Silva -

Vistos.

Na petição inicial do processo de Conhecimento, a autora informa ter adquirido um veículo da parte requerida, o qual ela devolveu, mas, por continuar constando em seu nome, lhe sobreveio dívida e restrição perante o CADIN e SCPC, razão pela qual formulou pedido de condenação da parte requerida a pagar as pendências do veículo e regularizar a situação e de condenação em dano moral (p. 4).

A sentença de mérito daqueles autos (0000393-04.2015.8.26.0420, físicos) julgou procedente os pedidos (p. 14/15).

I - CONDENAÇÃO MATERIAL, RELATIVA À SITUAÇÃO DO VEÍCULO: A restrição no SCPC contra a autora, lançada pela financeira originária, Banco Cifra (BMG), foi eliminada (p. 340 e 398).

O nome da autora foi excluído do CADIN, pelas dívidas decorrentes do veículo (p. 345).

A dívida do contrato de financiamento foi transferida para o nome da requerida, por meio da financeira Omni, cessionária do contrato originário (p. 385).

O Detran comprovou ter efetuado a transferência de propriedade do veículo para o nome da empresa executada, Gilberto Barbosa da Silva ME, com a data retroativa de 01/05/2011 (p. 425), o que levará a esta todas as dívidas tributárias do bem desde aquela data.

A parte executada foi intimada da r. decisão da p. 427, no sentido de que a execução seria extinta, neste ponto, pois sem prova de pendência.

Assim, no prazo de 30 dias, deve a parte manifestar-se se esta obrigação de fazer, ainda que alcançada por meio de diligências judiciais, está ou não integralmente cumprida, ciente de que o seu silêncio será interpretado como satisfação tácita, diante das provas dos autos.

II - CONDENAÇÃO MORAL: A exequente juntou planilha atualizada do débito, constando, devidamente, apenas o valor do dano moral.

Nos dados do cálculo, a correção indica a data do trânsito em julgado da sentença condenatória, 10/11/2016 (p. 19), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do fato danoso, a restrição indevida no SCPC, em 19/10/2014 (p. 398).

Dali extrai-se o total devido, atualizado para a data de 01/04/2025, de R$10.278,90 (p. 434).

As partes ora executadas são a empresa Gilberto Barbosa da Silva Avaré ME, CNPJ 03.***.***/0001-00, bem como a pessoa física do proprietário, Gilberto Barbosa da Silva, CPF *47.***.*00-02, por desconsideração da personalidade jurídica (p. 232/233).

A tentativa de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, de ambas as partes executadas, resultou infrutífera, pois o valor bloqueado foi liberado em razão de não se tratar de valor disponível, mas de limite de cheque especial (p. 264, 265 e 280/282).

Há restrição total inserida pelo sistema RENAJUD sobre 5 veículos, os quais não foram localizados para a efetiva penhora (p. 44 e 56: Palio DJH4024 e Uno AJH6148; p. 321 e 324 Reb/Tin DDU2140, Del Rey BIN0640 e Dodge/Polara CXI1543).

Sobrevém petição da parte exequente requerendo: A - imediata restrição judicial sobre os veículos indicados na p. 431: Os veículos indicados já se encontram com restrição judicial total inserida (p. 321); B - penhora de 30% do faturamento: INDEFIRO o pedido pois é incompatível na microssistema, conforme jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA - INDEFERIMENTO MANTIDO - MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL, QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE CONSTRIÇÃO E VIABILIDADE FINANCEIRA DA EMPRESA EXECUTADA.

PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE, CELERIDADE E INFORMALIDADE QUE REGEM OS JUIZADOS ESPECIAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 0106001-15.2025.8.26.9061; Relator(a):Claudia Marina Maimone Spagnuolo - CR Unificado; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Marília -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Agravo de Instrumento.

Indeferimento de pedido de penhora sobre faturamento empresarial.

Decisão mantida.

Procedimento incabível no Juizado Especial Cível.

Pesquisa de bens - Indeferimento de diligência, por frustração de pesquisas anteriores - Impossibilidade de reiteração de pesquisas de bens no âmbito do sistema dos Juizados Especiais Cíveis, a fim de respeitar a simplicidade do rito processual cível previsto na lei 9.099/95.

Decisão recorrida mantida por seus próprios fundamentos. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100039-30.2022.8.26.9024; Relator(a): José Roberto Lopes Fernandes; Órgão Julgador: Turma Recursal; Foro de Catanduva - Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal 15ª CJ; Data do Julgamento: 26/10/2022; Data de Registro: 26/10/2022) C - inclusão do executado, pessoa física, no cadastro de inadimplentes do SERASA e SCPC: DEFIRO os pedidos.

Para atendimento ao disposto no § 3º do art. 782 do CPC, conforme Comunicado CG 1.056/2021, por meio eletrônico, através do Portal de Ordens Judiciais da empresa Boa Vista Serviços S/A, administradora do SCPC - Serviço Central de Proteção ao Crédito, no endereço eletrônico https://www.boavistaservicos.com.br., insira-se a negativação no Portal, consignando-se que se trata de Título Executivo Judicial, cuja sentença de mérito condenou a parte devedora a pagar o valor de R$3.000,00, com trânsito em julgado aos 10/11/2016 (p. 19), devendo ser esta a data da dívida, e, como decurso do prazo para pagamento voluntário, conste-se o dia 30/06/2017 (p. 26).

Quanto a inscrição perante o SERASA, proceda-se nos mesmos termos.

Após cumprida a diligência pela unidade, junte-se as comprovações nos autos.

Por fim, no prazo de 60 dias, requeira a parte exequente o que de direito, sob pena de extinção de execução frustrada.

Int. - ADV: RODRIGO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 277344/SP), MATHEUS MONTE DE ARAUJO VALIM (OAB 284250/SP), MATHEUS MONTE DE ARAUJO VALIM (OAB 284250/SP)
25/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 12:01

Conclusos para decisão
25/04/2025 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 11:07

Conclusos para decisão
16/10/2024 13:02

Juntada de Ofício
16/10/2024 13:02

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2024 13:32

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:24

Conclusos para decisão
22/08/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
21/04/2024 17:19

Suspensão do Prazo
03/04/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2024 11:38

Conclusos para decisão
11/03/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024 16:19

Conclusos para decisão
08/03/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 17:34

Indeferido o pedido
05/03/2024 14:41

Conclusos para decisão
08/12/2023 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2023 04:21

Suspensão do Prazo
19/10/2023 22:45

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 14:05

Remetido ao DJE para Republicação
18/10/2023 13:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2023 13:59

Juntada de Mandado
18/10/2023 13:59

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 13:39

Expedição de Mandado.
14/09/2023 17:31

Bloqueio/penhora on line
14/09/2023 17:19

Conclusos para decisão
05/07/2023 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 21:45

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2023 14:26

Remetido ao DJE para Republicação
26/06/2023 14:25

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 13:37

Bloqueio/penhora on line
16/06/2023 10:36

Conclusos para decisão
15/06/2023 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 21:45

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2023 10:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2023 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2023 17:07

Conclusos para decisão
17/05/2023 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 23:47

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2023 10:48

Remetido ao DJE para Republicação
08/05/2023 10:41

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 14:10

Bloqueio/penhora on line
04/04/2023 17:36

Conclusos para decisão
04/04/2023 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 21:45

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2023 15:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2023 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2023 12:50

Juntada de Mandado
19/01/2023 10:30

Expedição de Mandado.
19/01/2023 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/01/2023 22:46

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2023 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2023 14:05

Conclusos para decisão
21/10/2022 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 21:45

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2022 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2022 13:28

Conclusos para decisão
04/08/2022 16:19

Juntada de Outros documentos
30/06/2022 20:45

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2022 15:12

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 15:16

Conclusos para decisão
14/04/2022 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 20:45

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2022 15:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2022 15:01

Juntada de Outros documentos
04/04/2022 14:56

Processo Desarquivado Com Reabertura
12/07/2021 11:51

Arquivado Provisoriamente
12/07/2021 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2021 14:22

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2021 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2021 15:36

Expedição de Certidão.
17/06/2021 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2021 16:18

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2021 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2021 13:03

Decisão
10/05/2021 15:19

Conclusos para decisão
27/04/2021 15:42

Incidente Processual Instaurado
23/04/2021 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2021 13:44

Juntada de Ofício
09/03/2021 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2021 16:18

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2021 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2021 16:37

Expedição de Ofício.
23/02/2021 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2021 19:02

Decisão
08/02/2021 16:58

Conclusos para decisão
08/02/2021 16:09

Conclusos para despacho
26/01/2021 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2020 10:05

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2020 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2020 20:13

Decisão
11/11/2020 17:07

Conclusos para despacho
13/10/2020 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2020 21:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2020 10:29

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2020 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2020 17:07

Expedição de Certidão.
22/09/2020 16:41

Juntada de Outros documentos
22/09/2020 16:37

Juntada de Outros documentos
29/07/2020 10:03

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2020 10:03

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2020 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2020 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2020 11:33

Expedição de Certidão.
09/06/2020 11:19

Juntada de Outros documentos
04/04/2020 21:38

Suspensão do Prazo
24/03/2020 21:09

Suspensão do Prazo
19/03/2020 21:06

Suspensão do Prazo
09/03/2020 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2020 11:14

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2020 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2020 13:49

Expedição de Certidão.
11/02/2020 19:46

Expedição de Carta precatória.
11/02/2020 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2019 18:19

Decisão
13/12/2019 16:22

Conclusos para decisão
09/12/2019 16:51

Conclusos para despacho
12/09/2019 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2019 08:58

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2019 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2019 16:33

Expedição de Certidão.
21/08/2019 17:55

Juntada de Outros documentos
21/08/2019 17:49

Juntada de Outros documentos
24/07/2019 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2019 10:29

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2019 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2019 15:36

Expedição de Certidão.
10/07/2019 15:36

Expedição de Carta precatória.
07/06/2019 11:42

Juntada de Outros documentos
07/06/2019 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2019 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2019 11:17

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2019 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2019 13:50

Juntada de Outros documentos
21/05/2019 17:48

Conclusos para despacho
12/11/2018 17:30

Bloqueio/penhora on line
08/11/2018 16:55

Conclusos para decisão
17/07/2018 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2018 13:49

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2018 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2018 17:57

Expedição de Certidão.
05/07/2018 17:54

Juntada de Outros documentos
03/05/2018 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2018 14:30

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2018 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2018 10:41

Expedição de Certidão.
26/04/2018 10:24

Juntada de Outros documentos
06/09/2017 11:37

Bloqueio/penhora on line
28/08/2017 10:51

Conclusos para decisão
06/07/2017 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2017 16:58

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2017 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2017 11:29

Expedição de Certidão.
15/05/2017 09:42

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2017 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2017 14:53

Decisão
17/04/2017 12:01

Conclusos para decisão
03/02/2017 14:47

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2015

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1083096-13.2025.8.26.0100

Bernardo Roesler de Castro e Silva

Gol Linhas Aereas Inteligentes S/A

Advogado: Daniel Jone Aragao Ribeiro Matos Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/06/2025 11:20

Exibir Processo

Processo nº 1001201-65.2024.8.26.0326

Jorge Luiz Borges de Jesus

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Elaine Cristiane Brilhante Barros

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/06/2024 18:32

Exibir Processo

Processo nº 1011341-88.2023.8.26.0005

Banco Originial S/A

Flyng Representacoes LTDA

Advogado: Marcio Perez de Rezende

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/05/2023 12:20

Exibir Processo

Processo nº 1008933-04.2024.8.26.0066

Cintia Camila Meireles da Silva

Valdecir Licerio da Silva

Advogado: Luiz Renato Luz Alcantara

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/09/2024 15:01

Exibir Processo

Processo nº 1506068-78.2022.8.26.0014

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Alpha Nobilis Consultoria e Servicos Ltd...

Advogado: Reu Revel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/08/2022 12:01

Exibir Processo