TJSP - 7000766-72.2018.8.26.0625

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 9 Raj de Sao Jose dos Campos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCELO DE ARAUJO CUSTODIO

Advogados

JULIO CESAR DOS SANTOS

OAB: 344263/SP

CPF *29.***.*04-90

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000766-72.2018.8.26.0625 - Execução da Pena - Semi-aberto - Marcelo de Araujo Custodio - Trata-se de pedido de remição pelo trabalho, estudo, leitura e ENEM de 2022 formulado pelo sentenciado Marcelo de Araujo Custodio, RG: 32.993.894, RGC: 32993894, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé.

    Quanto ao ENEM (resultado pág. 68), solicite-se à Direção da Penitenciária o envio de parecer informando sobre a viabilidade de sua concessão, informando se o apenado estava vinculado a atividades regulares de ensino para fins de obtenção do certificado de conclusão do ensino médio até o ano de 2022, esclarecendo, ainda, acerca da sua formação escolar.

    No mais, verifica-se que foram cometidas duas faltas disciplinares nas datas de 05/02/2017 e 18/03/2018, as quais foram consideradas de natureza grave e, em razão delas, nos moldes da Lei 12.433/11, resultam na perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e a remir anteriores a elas (decisões págs. 319/320 e 1577/1578).

    Assim, ante a documentação apresentada (grade de pág. 46 - período estudado de 12/09/2022 a 19/09/2022, grades de págs. 42/45 - períodos trabalhados de 15/04/2016 a 31/05/2016 e de 07/10/2021 a 24/11/2023 e relatórios de págs. 48/67 - leitura de 5 obras literárias), declaro remidos pelo estudo 2 dias, pelo trabalho 139 dias e pela leitura 20 dias da pena imposta ao sentenciado, com fundamento nos artigos 126, § 1º, incisos I e II, da Lei de Execução Penal e 5º, da Resolução n. 391 de 10/05/2021, do Conselho Nacional de Justiça.

    Retifique-se o cálculo de liquidação de penas.

    Servirá esta decisão como ofício ao diretor da unidade prisional e intimação ao sentenciado, a qual deverá retornar, via peticionamento eletrônico, com seu ciente.

    Ciência às partes. - ADV: JULIO CÉSAR DOS SANTOS (OAB 224789/SP)

  • 04/09/2025 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 13:14

    Declarada a Remição

  • 01/09/2025 08:17

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2025 00:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2025 11:51

    Suspensão do Prazo

  • 13/03/2025 10:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2025 04:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/03/2025 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/03/2025 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2025 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2025 11:25

    Homologado o Cálculo

  • 12/03/2025 10:12

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2025 10:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2025 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2025 12:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2025 03:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2025 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2025 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 17:06

    Concedida Progressão de regime

  • 14/02/2025 07:48

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2025 12:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2025 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2025 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2025 15:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/01/2025 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2024 02:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2024 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2024 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2024 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2024 12:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/10/2024 16:39

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2024 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2024 19:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2024 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2024 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/10/2024 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2024 11:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2024 21:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2024 11:12

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2024 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2024 08:19

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 05/09/2024 08:19

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 05/09/2024 08:19

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/09/2024 08:19

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/09/2024 11:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 04/09/2024 11:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 04/09/2024 11:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 04/09/2024 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2024 11:28

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2024 10:50

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2024 10:50

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2024 10:49

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2024 10:49

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2024 10:49

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2024 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2024 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2024 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2024 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2024 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2024 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2024 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2024 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2024 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2024 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2024 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2024 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2024 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2024 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2024 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2024 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2024 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 09:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2024 01:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/06/2024 14:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/06/2024 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2024 14:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 14/06/2024 12:36

    Apensado ao processo

  • 08/05/2024 15:01

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 30/04/2024 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2024 05:14

    Suspensão do Prazo

  • 18/03/2024 00:46

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2024 20:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2024 03:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2024 01:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/02/2024 15:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/02/2024 15:10

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2024 22:32

    Juntada de Petição de parecer

  • 28/02/2024 06:26

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2024 06:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/02/2024 23:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2024 21:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2024 23:01

    Suspensão do Prazo

  • 07/02/2024 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2024 20:31

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2024 20:31

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2024 20:31

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2024 20:30

    Homologado o Cálculo

  • 28/01/2024 12:49

    Suspensão do Prazo

  • 12/01/2024 10:21

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2023 01:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2023 22:32

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 22:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/11/2023 19:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2023 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 11:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/11/2023 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 16:38

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2023 20:01

    Suspensão do Prazo

  • 26/10/2023 22:01

    Suspensão do Prazo

  • 08/10/2023 23:41

    Suspensão do Prazo

  • 03/05/2023 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2023 17:06

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2023 12:17

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2023 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2023 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 09:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/04/2023 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/01/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/12/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/12/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/11/2021 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 11/11/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/10/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 26/10/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/10/2021 00:00

    Decisão

  • 08/10/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/10/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/08/2021 00:00

    Homologado o Cálculo

  • 01/07/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/06/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/06/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/06/2021 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/06/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/05/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/05/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/01/2021 00:00

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Depósito de Bens/Dinheiro

  • 15/01/2021 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/01/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/12/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/12/2020 00:00

    Homologado o Cálculo

  • 30/11/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/11/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/11/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/11/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/03/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/03/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/03/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/03/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/03/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/03/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/03/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/03/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/03/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/03/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 02/03/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/03/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2020 00:00

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2020 00:00

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/12/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/12/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/12/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/12/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 04/12/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 03/12/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/10/2019 00:00

    Remetido ao DJE

  • 08/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/09/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 26/09/2019 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 26/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/09/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/09/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 02/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/08/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/08/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 13/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/08/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/08/2019 00:00

    Decisão

  • 06/08/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/06/2019 00:00

    Remetido ao DJE

  • 28/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/06/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/06/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 31/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/11/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/11/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/11/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/11/2018 00:00

    Homologado o Cálculo

  • 21/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/11/2018 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 19/11/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/11/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 08/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/11/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/11/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/11/2018 00:00

    Distribuído por sorteio

  • 05/11/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/10/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2014 00:00

    Outros

  • 11/12/2014 00:00

    Outros

  • 03/12/2014 00:00

    Imprensa

  • 02/12/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 28/11/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/11/2014 00:00

    Outros

  • 03/11/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 17/10/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/10/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 26/09/2014 00:00

    Outros

  • 03/09/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 01/09/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 29/08/2014 00:00

    Outros

  • 26/08/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 19/08/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 19/08/2014 00:00

    Outros

  • 30/06/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 17/06/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 13/06/2014 00:00

    Outros

  • 13/05/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 13/05/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 05/05/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 14/01/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 08/01/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/12/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/11/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/11/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 19/11/2013 00:00

    Outros

  • 19/11/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 07/10/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/09/2013 00:00

    Imprensa

  • 06/09/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 04/09/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/08/2013 00:00

    Autos na Juntada

  • 29/07/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 29/07/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 29/07/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 29/05/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 27/05/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 20/05/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 16/05/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2013 00:00

    Outros

  • 18/04/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2013 00:00

    Autos na Juntada

  • 25/03/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 15/03/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/03/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2013 00:00

    Outros

  • 07/03/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 28/02/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 28/02/2013 00:00

    Outros

  • 27/02/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 25/02/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 21/02/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/02/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 24/01/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 18/01/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/11/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 09/11/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 09/11/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 30/10/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2012 00:00

    Outros

  • 23/10/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 17/10/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 16/10/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 10/10/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/10/2012 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 02/10/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 01/10/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2012 00:00

    Outros

  • 26/09/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 25/09/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 28/08/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2012 00:00

    Outros

  • 28/08/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 22/08/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/08/2012 00:00

    Outros

  • 15/08/2012 00:00

    Autos na Juntada

  • 14/08/2012 00:00

    Imprensa

  • 14/08/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 10/08/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 09/08/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/08/2012 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 02/08/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 02/08/2012 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 02/08/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 01/08/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 11/06/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 05/06/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 24/05/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 24/05/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 21/05/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2012 00:00

    Autos no H. C.

  • 11/05/2012 00:00

    Outros

  • 09/05/2012 00:00

    Autos no H. C.

  • 08/05/2012 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 07/05/2012 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 04/05/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 26/04/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 02/04/2012 00:00

    Outros

  • 09/03/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 06/03/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2012 00:00

    Outros

  • 23/02/2012 00:00

    Imprensa

  • 23/02/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 16/02/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/02/2012 00:00

    Outros

  • 07/02/2012 00:00

    Outros

  • 31/01/2012 00:00

    Outros

  • 31/01/2012 00:00

    Outros

  • 30/01/2012 00:00

    Outros

  • 27/01/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 25/01/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 25/01/2012 00:00

    Outros

  • 25/01/2012 00:00

    Outros

  • 20/01/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 19/01/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/01/2012 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 10/01/2012 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 10/01/2012 00:00

    Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

  • 09/12/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 08/09/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 01/09/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 31/08/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 30/08/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 28/07/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2011 00:00

    Outros

  • 27/07/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/07/2011 00:00

    Outros

  • 06/07/2011 00:00

    Autos na Juntada

  • 15/06/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 07/06/2011 00:00

    Autos na Juntada

  • 03/05/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 17/03/2011 00:00

    Outros

  • 15/02/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 01/02/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 28/01/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/01/2011 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 24/01/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/01/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 28/12/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 21/12/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/12/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 07/12/2010 00:00

    Outros

  • 06/12/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 06/12/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 01/12/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/11/2010 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 29/11/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 18/10/2010 00:00

    Imprensa

  • 08/10/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/10/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 15/09/2010 00:00

    Autos na Juntada

  • 28/07/2010 00:00

    Outros

  • 12/07/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 19/05/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/05/2010 00:00

    Outros

  • 13/04/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 16/03/2010 00:00

    Outros

  • 12/03/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 01/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/12/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 16/11/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 06/11/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/09/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 14/08/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/08/2009 00:00

    Autos na Juntada

  • 06/08/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 05/08/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2009 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 04/08/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/07/2009 00:00

    Autos na Juntada

  • 16/06/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/06/2009 00:00

    Autos na Juntada

  • 28/05/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/05/2009 00:00

    Outros

  • 11/05/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 07/05/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 28/04/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/04/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 17/04/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/04/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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