22/09/2025 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 14:49

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0007727-85.2025.8.26.0405 (processo principal 1034718-18.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Laura Aguiar Batista - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. -

Vistos.

Trata-se de execução provisória de astreintes, apontando a exequente o valor de R$ 60.000,00, atualizado até 05/2025.

Em impugnação (fls. 45/68), a executada alega a ausência de trânsito em julgado da ação principal, a ausência de caução, pugnando pela redução do valor da multa fixada.

Manifestação da exequente, rebatendo os argumentos da executada (fls. 72/75.

O Ministério Público manifestou-se às fls. 79.

FUNDAMENTO e DECIDO.

O descumprimento de ordem judicial pela parte executada é incontroverso.

A ausência de trânsito em julgado da ação principal não é óbice para a incidência das astreintes em relação a decisão plenamente vigente e eficaz, até porque sua função é atuar como meio coercitivo para satisfação da obrigação in natura.

A natureza do valor exequendo também afasta a necessidade de prestação de caução.

Reduzir a multa em favor de inadimplente recalcitrante seria estimular o descumprimento de ordem judicial, ignorando a própria essência do princípio da inevitabilidade da jurisdição.

Foi fixada multa com estabelecimento de teto, sem que tenha havido redução ou suspensão da decisão antecipatória pelas E.

Instâncias Superiores.

Impõe-se, pois, a rejeição da impugnação.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação.

Por se tratar de mero incidente, não há se cogitar de custas ou honorários no âmbito da impugnação.

Decorridos 15 dias sem notícia de efeito suspensivo de eventual recurso contra a presente decisão, oficie-se a emissora da apólice: 1007507059407 - ENDOSSO 000000 Controle Interno: 11511994, Data da publicação: Jul 11 2025 4:15PM, Publicado por: Seguradora EZZE SEGUROS S/A, CNPJ 31.***.***/0001-24 , para depósito judicial do valor de R$ 60.000,00, devidamente atualizado monetariamente.

Intime-se e cumpra-se.

Ciência ao MP. - ADV: ROBERTA PEREIRA ALMEIDA (OAB 32189/ES), ROBERTA ALMEIDA PEREIRA (OAB 523329/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)
29/08/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:41

Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença
29/08/2025 16:17

Conclusos para decisão
29/08/2025 09:59

Conclusos para despacho
29/08/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0007727-85.2025.8.26.0405 (processo principal 1034718-18.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Laura Aguiar Batista - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Manifeste-se o Ministério Público. - ADV: ROBERTA PEREIRA ALMEIDA (OAB 32189/ES), ROBERTA ALMEIDA PEREIRA (OAB 523329/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)
28/08/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:09

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 12:44

Conclusos para decisão
28/08/2025 11:30

Conclusos para despacho
18/08/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 11:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 09:43

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
03/06/2025 12:44

Conclusos para decisão
03/06/2025 12:13

Conclusos para despacho
02/06/2025 12:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:27

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:27

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:27

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:27

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:25

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 19:24

Expedição de Certidão.
28/05/2025 19:24

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 16:41

Conclusos para decisão
28/05/2025 13:20

Conclusos para despacho
28/05/2025 13:16

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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