12/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL DE CITAÇÃOProcesso Digital nº: 1505439-72.2024.8.26.0196Classe – Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - DesacatoAutor: Justiça PúblicaRéu: Luis Paulo Pereira PiresO(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal, do Foro de Franca, Estado de São Paulo, Dr(a). Orlando Brossi Júnior, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente LUIS PAULO PEREIRA PIRES, Brasileiro, Solteiro, RG 55231513, CPF *87.***.*46-90, pai Getulio Francisco Pires, mãe Clarice Pereira da Silva, Nascido/Nascida 30/09/1987, de cor Pardo, com endereço à Rua Padres Agostinianos, 1355, (35) 99882-8939, Santo Agostinho, CEP 14401-380, Franca - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 331 c/c Art. 69 "caput" e Art. 329 "caput" todos do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1505439-72.2024.8.26.0196, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Objeto da Ação << Conforme logrou-se apurar, os guardas civis municipais Antônio Carlos, Júlio César e Onofre Zoneti foram acionados ao terminal rodoviário municipal devido a transtornos causados por Luís Paulo Pereira Pires. No local, encontraram-no exaltado e o orientaram a sair, o que ele fez. Porém, minutos depois, o denunciado retornou e voltou a causar tumulto. Ao ser abordado novamente, ele reagiu de forma agressiva contra os agentes municipais, passando a ofender a equipe com palavras de baixo calão, chamando-os de “filhos da puta”, “corruptos” e “desgraçados”. Além dos insultos, Luís investiu contra os policiais, tentando agredi-los fisicamente, claramente resistindo à abordagem, sendo necessário o uso de força física para contê-lo. Diante dos fatos, foi detido e conduzido à unidade policial.Ex positis, denuncio LUÍS PAULO PEREIRA PIRES, como incurso nas reprimendas dos artigos 329 e 331, na forma do artigo 69, todos do Código Penal e, requeiro que, recebida e autuada a presente, seja ele citado para responder à acusação por escrito dentro do prazo legal (10 dias), após o que seja designada audiência de instrução para oitiva da vítima, testemunhas e proceder-se ao interrogatório do acusado, até final prolação da sentença condenatória, tudo em conformidade com os artigos 81 e seguintes, da lei 9099/95>>. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Franca, aos 04 de agosto de 2025.DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
11/08/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 14:49

Expedição de Ofício.
04/08/2025 14:26

Evoluída a classe de 278 para 283
31/07/2025 11:23

Determinada a Redistribuição dos Autos
30/07/2025 13:34

Conclusos para decisão
11/07/2025 09:32

Conclusos para despacho
10/07/2025 17:02

Conclusos para despacho
10/07/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 08:34

Expedição de Ofício.
07/07/2025 12:27

Expedição de Certidão.
04/07/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 21:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2025 08:48

Expedição de Mandado.
05/06/2025 11:55

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:55

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 16:35

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/07/2025 01:45:00, 3ª Vara Criminal.
02/06/2025 15:28

Conclusos para despacho
30/05/2025 16:57

Conclusos para despacho
30/05/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 13:48

Expedição de Certidão.
23/05/2025 13:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2025 13:43

Juntada de Certidão
23/05/2025 13:43

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 15:13

Conclusos para despacho
22/04/2025 14:31

Conclusos para despacho
16/04/2025 19:48

Juntada de Petição de Denúncia
04/04/2025 07:40

Expedição de Certidão.
24/03/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 09:24

Expedição de Certidão.
24/03/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 14:20

Expedição de Certidão.
20/03/2025 15:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2025 15:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2025 14:01

Protocolo Juntado
05/03/2025 15:16

Expedição de Carta precatória.
05/03/2025 12:37

Expedição de Mandado.
05/03/2025 12:37

Expedição de Mandado.
28/02/2025 13:57

Expedição de Certidão.
28/02/2025 13:57

Expedição de Certidão.
24/02/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 12:24

Audiência preliminar não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/03/2025 04:15:00, 3ª Vara Criminal.
19/02/2025 18:35

Conclusos para despacho
19/12/2024 14:38

Conclusos para despacho
18/12/2024 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 10:24

Expedição de Certidão.
17/12/2024 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 08:36

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 11:54

Expedição de Ofício.
13/12/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 14:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/11/2024 10:07

Expedição de Mandado.
14/11/2024 11:50

Expedição de Certidão.
14/11/2024 11:50

Expedição de Certidão.
13/11/2024 08:59

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 17:13

Audiência preliminar não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/12/2024 01:45:00, 3ª Vara Criminal.
06/11/2024 16:32

Conclusos para despacho
18/10/2024 16:14

Conclusos para despacho
17/10/2024 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 15:17

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 15:17

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 15:16

Expedição de Certidão.
15/10/2024 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 15:13

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 14:31

Expedição de Certidão.
30/09/2024 14:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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