09/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001442-97.2025.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Matheus Rosolen Gilli - Banco Inter SA - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formuladas pela parte autora em desfavor da parte ré, para: A) CONDENAR a parte ré a restituir à autora, de forma simples, o valor cobrado indevidamente de sua fatura do cartão de crédito, no montante de R$ 1.350,00, corrigido monetariamente pelo IPCA desde o reembolso e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação; B) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).

Por se tratar de responsabilidade contratual, o valor da condenação deverá ser: a) corrigido monetariamente pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC), a partir da sentença (Súmula n.º 362 do STJ); e b) acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC, a partir da citação (AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024).

Incabível condenação em custas e honorários nesta fase, por força do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária à Taxa Judiciária referente às Custas de Preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4%sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquido ou na hipótese de ausência de pedido condenatório, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

Pirassununga, 08 de setembro de 2025. - ADV: FERNANDO SILVA OLIVEIRA (OAB 268927/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG)
08/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:54

Julgada Procedente a Ação
20/08/2025 17:06

Conclusos para julgamento
20/08/2025 11:19

Conclusos para despacho
20/08/2025 11:15

Expedição de Certidão.
23/06/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 13:53

Remetido ao DJE para Republicação
17/05/2025 03:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 13:36

Conclusos para despacho
12/05/2025 11:42

Conclusos para despacho
12/05/2025 09:53

Juntada de Petição de Réplica
10/05/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 13:33

Ato ordinatório
06/05/2025 02:54

Juntada de Petição de contestação
16/04/2025 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 08:24

Juntada de Certidão
07/04/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 16:18

Expedição de Carta.
04/04/2025 16:18

Recebida a Petição Inicial
04/04/2025 09:24

Conclusos para decisão
02/04/2025 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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