02/09/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 07:10

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0037855-43.2019.8.26.0100 (processo principal 1017793-44.2014.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - RICARDO HOSSEPIAN FERREIRA e outro - Gafisa S/A -

Vistos.

Fls. 1237/1238, 1366, 1403/1404, 1414/1419 (exequente) - Ciente o Juízo.

Fls. 1405/1410 (executado) - Ciente o Juízo.

Quanto à impugnação à penhora apresentada pelo executado.

Trata-se de impugnação à penhora na qual o executado alega que foi realizado ato constritivo em face de bem imóvel com valor superior ao débito exequendo, configurando excesso à execução.

Contudo, a despeito do esforço argumentativo empregado pela parte executada, a penhora em face de bem cujo valor supera a quantia executada, por si só, não enseja o reconhecimento de excesso à execução.

Isso porque, eventual valor decorrente da alienação ou adjudicação do bem será convertido em favor do executado, não havendo que falar, portanto, em excesso de penhora.

Por fim, bom lembrar que a execução corre no interesse do credor, de modo que foram realizadas, ao decorrer da marcha processual, tentativas de penhora on-line de valores que restaram infrutíferas.

Dessa forma, de rigor a manutenção das penhoras determinadas sobre os imóveis.

Diante do exposto, REJEITO à impugnação à penhora apresentada.

Quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos.

Tendo em vista a documentação juntada às fls. 1322/1332, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos do processo nº 0002583-49.2023.8.26.0002, em trâmite perante a 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, de eventual crédito em favor da executada Gafisa S/A.

O valor da dívida no dia 31/03/2025 é de R$ 460.847,98.

Esta decisão valerá como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, sendo desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ.

Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias.

Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM.

Juízo Destinatário.

Quanto ao pedido de penhora das vagas de garagem.

A decisão à fl. 526, posteriormente ratificada pela decisão às fls. 543/544, já havia deferido a penhora sobre os imóveis de matrícula m.º 132.455, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo - SP (fls. 1367/1388) e nº 168.511, do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo - SP (fls. 1389/1401).

Diante desse cenário, fica o executado proprietário nomeado como depositário do bem, independentemente de outra formalidade, dele não podendo abrir mão sem expressa autorização do Juízo, sob as penas da lei.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO, a ser protocolado pelo sistema ONR (ARISP) em observância aos dados indicados às fls. 1237/1238.

Para efetivação das penhoras, cuide a parte exequente de, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das respectivas custas para inclusão e exclusão de constrição -1 UFESP = R$ 37,02 por imóvel penhorado (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT.

Código 434-1).

Registre-se que a utilização do sistema on-line pelo Juízo não exime a parte exequente do acompanhamento direto junto ao Cartório de Registro de Imóveis para ciência do desfecho da qualificação, bem como de eventuais exigências formuladas. À míngua de representação judicial nos autos, em 5 dias, providencie o exequente a intimação pessoal do executado acerca da penhora e da nomeação como depositário para eventual impugnação no prazo legal.

Nos termos do art. 842 do CPC, deve o exequente, se o caso, qualificar a cônjuge e promover a intimação pessoal, a menos que o regime seja o da separação total de bens.

Ainda, caso hava condômino, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, devendo ser promovida sua intimação pessoal.

Detentores de garantia real deverão ser intimados.

Caso existam, informe o exequente, em 5 dias.

Após a efetivação da medida (averbação da penhora), dê-se ciência à parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, em 30 dias, ocasião em que deverá carrear aos autos cópia atualizada da matrícula e requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento da execução.

Aguarde-se a comprovação das anotações das penhoras nas respectivas matrículas dos imóveis para se deliberar acerca das avaliações.

Transcorrido o prazo, in albis, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos ao arquivo até ulterior provocação, nos termos do art. 921, III, do CPC, observando-se ainda o mesmo art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC.

Por fim, certifique-se a z.

Serventia se as demais ordens de averbação de penhora foram regularmente encaminhadas via ONR.

Intime-se.

São Paulo, data e assinatura digital. - ADV: ELIZANGELA CARDOZO DE SOUZA (OAB 320815/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), GESSI DE SOUZA SANTOS CORRÊA (OAB 182190/SP)
28/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 09:49

Conclusos para despacho
16/04/2025 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 07:30

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 17:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2024 17:32

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
25/09/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 10:25

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 14:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 09:52

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 11:15

Conclusos para despacho
22/07/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 09:47

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2024 15:50

Conclusos para despacho
03/03/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 02:25

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 15:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2024 07:57

Suspensão do Prazo
01/12/2023 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 02:23

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2023 16:57

Conclusos para despacho
22/11/2023 16:50

Bloqueio/penhora on line
08/11/2023 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 14:26

Conclusos para decisão
27/09/2023 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 01:57

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 00:39

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 10:04

Conclusos para despacho
14/04/2023 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 02:44

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2023 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2023 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2023 01:08

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2023 11:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2023 11:30

Juntada de Outros documentos
16/02/2023 16:51

Conclusos para despacho
18/01/2023 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023 12:04

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/12/2022 19:43

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2022 16:21

Conclusos para despacho
15/05/2022 13:44

Suspensão do Prazo
05/04/2022 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2022 08:07

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2022 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2022 20:07

Decisão
21/03/2022 08:37

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2022 13:19

Conclusos para despacho
16/03/2022 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2022 17:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/03/2022 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2022 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2022 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2022 08:51

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2022 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2022 13:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2022 18:38

Juntada de Outros documentos
07/02/2022 18:38

Juntada de Outros documentos
07/02/2022 18:25

Juntada de Outros documentos
07/02/2022 18:25

Juntada de Outros documentos
18/01/2022 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2022 09:53

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2021 20:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2021 20:06

Bloqueio/penhora on line
05/11/2021 19:58

Conclusos para decisão
20/08/2021 13:28

Conclusos para despacho
16/08/2021 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2021 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2021 09:31

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2021 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2021 19:22

Decisão
15/07/2021 13:18

Conclusos para despacho
17/06/2021 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2021 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2021 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2021 15:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2021 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2021 19:33

Decisão
11/03/2021 18:04

Conclusos para decisão
18/02/2021 13:31

Conclusos para despacho
17/02/2021 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2021 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2021 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2021 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2021 15:57

Suspensão do Prazo
20/01/2021 00:29

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2021 18:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2020 20:24

Decisão
01/10/2020 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2020 12:01

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2020 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2020 13:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/09/2020 13:05

Juntada de Outros documentos
24/09/2020 13:05

Juntada de Outros documentos
08/09/2020 11:53

Conclusos para decisão
04/08/2020 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2020 07:56

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2020 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2020 22:22

Decisão
22/07/2020 23:56

Conclusos para decisão
22/07/2020 23:55

Conclusos para despacho
24/06/2020 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2020 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2020 11:31

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2020 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2020 19:24

Decisão
05/06/2020 18:07

Conclusos para decisão
01/06/2020 17:48

Expedição de Outros documentos.
31/05/2020 03:59

Suspensão do Prazo
29/05/2020 14:01

Juntada de Outros documentos
28/05/2020 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2020 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2020 13:02

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2020 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2020 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2020 18:23

Decisão
16/03/2020 13:31

Conclusos para decisão
23/02/2020 03:17

Suspensão do Prazo
21/02/2020 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2020 10:59

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2020 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2020 15:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2020 15:32

Juntada de Outros documentos
30/01/2020 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2020 12:22

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2020 12:22

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2020 22:23

Suspensão do Prazo
29/01/2020 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2020 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2020 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2020 11:07

Juntada de Outros documentos
28/01/2020 11:07

Juntada de Outros documentos
28/01/2020 11:07

Decisão
12/12/2019 11:09

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2019 11:09

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2019 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2019 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2019 13:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2019 13:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2019 15:45

Expedição de Outros documentos.
22/11/2019 15:21

Conclusos para decisão
19/11/2019 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2019 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2019 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2019 17:06

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2019 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2019 16:41

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
15/10/2019 11:01

Conclusos para despacho
09/10/2019 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2019 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2019 10:21

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2019 10:21

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2019 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2019 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2019 13:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2019 13:05

Juntada de Outros documentos
20/09/2019 13:05

Juntada de Outros documentos
20/09/2019 13:05

Decisão
10/08/2019 18:44

Conclusos para decisão
08/08/2019 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2019 11:16

Conclusos para despacho
07/08/2019 11:00

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2019 09:51

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
06/08/2019 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2019 18:44

Decisão
05/08/2019 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2019 11:04

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2019 10:52

Conclusos para despacho
02/08/2019 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2019 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2019 12:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2019 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2019 11:03

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2019 11:03

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2019 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2019 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2019 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2019 14:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2019 11:05

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2019 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2019 18:43

Decisão
28/06/2019 17:59

Conclusos para despacho
25/06/2019 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2019 12:40

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2019 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2019 18:54

Decisão
04/06/2019 16:55

Conclusos para despacho
04/06/2019 16:50

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2015

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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