08/09/2025 16:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1024796-47.2024.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Luis Gustavo de Souza - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Marcio Estevan Fernandes

Vistos.

BANCO DAYCOVAL S/A move a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de LUIS GUSTAVO DE SOUZA, alegando que celebrou contrato de financiamento do veículo que menciona, tendo o contrato sido celebrado na modalidade de alienação fiduciária, sendo que a parte requerida deixou de pagar as parcelas do financiamento, tendo sido constituído em mora.

Pretende a busca e apreensão do bem em vista da mora do requerido.

Com a inicial vieram os documentos.

A liminar de busca e apreensão do veículo foi deferida e a medida cumprida.

Apresentou a parte ré contestação ressaltando que a inadimplência se deu por força da abusividade dos encargos contratuais, o que descaracteriza a mora.

Requereu oportunidade para purgação da mora, desde que o pagamento se dê em parcelas.

Anote-se a réplica. É o relatório.

Decido.

Passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

De início, concedo ao requerido as benesses da gratuidade judicial.

Trata-se de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente.

A inadimplência é indiscutível, tanto que a parte ré traz o argumento de que a abusividade do contrato afastaria a mora.

Ademais, incognoscível a alegação concernente à suposta abusividade dos encargos contratuais e à possibilidade de, por isso, deixar de honrar com as prestações do financiamento, haja vista que a ação de busca e apreensão tem como único objetivo a recuperação da posse do bem dado em garantia fiduciária, devendo o interessado se valer de ação judicial autônoma para o fim almejado.

Neste contexto, demonstrado o inadimplemento e comprovada a mora, inarredável a procedência do pedido de busca e apreensão, cujo único escopo é a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem em mãos do proprietário fiduciário.

Nesse sentido: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de procedência do pedido inicial. Ônus sucumbenciais a cargo do réu, ressalvada a gratuidade judiciária a que faz jus.

INSURGÊNCIA DO DEMANDADO.

Alienação fiduciária em garantia.

Devedor fiduciante ao qual é facultado o pagamento da integralidade da dívida pendente, de acordo com os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial.

Letra do artigo 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969.

Orientação proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.418.593/MS, segundo o rito do artigo 543-C do CPC/73.

Precedentes deste Egrégio TJSP.

Requerente que, em réplica, ofertou manifestação idônea acerca de todas as questões trazidas na defesa e que pertinem essencialmente ao escopo da presente ação.

Mora comprovada por notificação extrajudicial, em consonância com o disposto na Súmula nº 72 do STJ, restando incontroversa.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

Inocorrência.

Elementos trazidos aos autos que se mostraram suficientes para a análise das questões colocadas pelos litigantes.

Dispensável a realização de dilação probatória.

ABUSIVIDADES DO CONTRATO.

Discussão que foge ao âmbito da ação de busca e apreensão, devendo ser veiculada pelas vias próprias adequadas.

Precedentes desta Colenda 27ª Câmara de Direito Privado.

Decisão preservada.

Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1000778-68.2022.8.26.0361; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 14/08/2023).

Apelação Ação de busca e apreensão de veículo Contrato de financiamento Alienação fiduciária Inadimplemento incontroverso Devedora regularmente constituída em mora Questões relativas à abusividade dos juros devem ser discutidas pela via processual própria Débito não negado pela ré Procedência declarada em primeiro grau Manutenção Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1011794-20.2022.8.26.0005; Relator (a): Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/07/2023).

Ademais, o pedido de parcelamento do débito é a prova mais firme de que não houve purga da mora.

Em outras palavras, restou provado o fato constitutivo do direito da parte autora, à luz das disposições do Decreto-Lei nº 911/69.

Deve a parte ré, portanto, suportar os efeitos jurídicos de sua inadimplência.

Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação de busca e apreensão proposta porBANCO DAYCOVAL S/A contra LUIS GUSTAVO DE SOUZA, e por consequência, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Declaro a rescisão do contrato de financiamento celebrado entre as partes e consolido nas mãos do Requerente a propriedade e posse do veículo referido na inicial, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69.

Deixo de condenar a parte ré ao pagamento de custas e honorários, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, de acordo com o entendimento segundo o qual a Constituição da República, no art. 5º, inciso LXXIV, cria imunidade ao beneficiário e não mera isenção, falecendo ao art. 98 do CPC (mormente §§ 2º e 3º) fundamento constitucional.

Publique-se.

Intimem-se.

Registre-se. - ADV: MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES (OAB 195084/SP), ANDERSON NOGUEIRA OLIVEIRA (OAB 281658/SP)
03/09/2025 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:12

Julgada Procedente a Ação
02/09/2025 08:23

Conclusos para decisão
17/07/2025 13:32

Conclusos para despacho
30/06/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 16:17

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 09:11

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 14:29

Conclusos para despacho
23/04/2025 16:00

Juntada de Petição de Réplica
09/04/2025 15:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 07:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 07:32

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 16:09

Conclusos para despacho
26/03/2025 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 15:47

Juntada de Mandado
25/03/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 14:04

Expedição de Mandado.
19/03/2025 10:44

Expedição de Mandado.
19/03/2025 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 07:33

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 12:47

Conclusos para despacho
18/03/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 10:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2025 16:04

Expedição de Mandado.
09/11/2024 01:55

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 15:10

Concedida a Medida Liminar
05/11/2024 09:43

Conclusos para despacho
05/11/2024 09:42

Expedição de Certidão.
04/11/2024 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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