11/09/2025 12:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/09/2025 12:33

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003228-73.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivone Rodrigues - BANCO BMG S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por IVONE RODRIGUES em face de BANCO BMG S/A,para: I) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico entre as partes, consubstanciado de um contrato de cartão de crédito consignado RMC fls. 226/228 e 226/232 e 234/237, 239/243, 248/249, 253/254 , e, por conseguinte, a inexigibilidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte requerente referentes a esta contratação; II) CONDENAR a parte requerida em danos materiais, mediante restituição de forma simples quanto aos descontos realizados antes de 30/03/2021 e em dobro quanto aos posteriores a esta data, respeitando a prescrição quinquenal.

Os valores deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença e corrigidos monetariamente desde a data do desconto (Súmula 43, STJ), com juros de mora de 1% ao mês desde o primeiro desconto indevido (evento danoso -Súmula 54 do STJ); A partir de 30.08.2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA).

Fica autorizada a compensaçãodos valores a serem recebidos a título de danos materiais, com o valor disponibilizado pela parte requerida e recebido pela parte requerente, referente ao contrato de empréstimo consignado, sendo que a disponibilização do valor na conta da parte requerente deve ser comprovada pela parte requerida e apurada em fase de cumprimento de sentença, com atualização monetária desde o recebimento.

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas e despesas processuais na proporção de 50%, bem como condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios à parte requerente em 10% (dez por cento) do valor da condenação, a parte requerente deverá arcar com 10% do valor que sucumbiu (danos morais) em conformidade com o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, observando-se a gratuidade processual concedida a ela.

Expeça-se mandado de levantamento do valor dos honorários periciais em favor do Sr(a).

Perito(a) (depósito às fls. 432).

Formulário de MLE para conferência às fls. 511.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Oportunamente, arquive-se.

Se interposto recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do E.

Tribunal de Justiça, acompanhados de eventuais mídias e objetos arquivados em cartório, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

P.I.C. - ADV: MICHELE MARTINS DE CARVALHO SUTTO (OAB 400052/SP), PAULA JULIANA RODRIGUES DA SILVA (OAB 352286/SP), PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 15762/SC)
28/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:34

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/08/2025 16:09

Conclusos para julgamento
25/08/2025 12:52

Conclusos para despacho
24/08/2025 21:06

Suspensão do Prazo
06/08/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 13:03

Ato ordinatório
14/06/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 12:54

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 00:26

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 13:02

Conclusos para decisão
27/11/2024 08:22

Conclusos para despacho
09/11/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 12:57

Conclusos para decisão
22/08/2024 15:29

Conclusos para despacho
15/08/2024 15:30

Juntada de Petição de Réplica
24/07/2024 02:45

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2024 17:37

Juntada de Petição de contestação
19/06/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2024 04:31

Juntada de Certidão
21/05/2024 11:30

Expedição de Carta.
20/05/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2024 11:05

Recebida a Petição Inicial
17/05/2024 16:31

Conclusos para decisão
16/05/2024 14:58

Conclusos para despacho
19/04/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 10:19

Conclusos para decisão
09/04/2024 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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