03/09/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0019203-91.2023.8.26.0114 (processo principal 0050429-32.2014.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Dívida Ativa - SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCACAO E INSTRUCAO - Ante o exposto,acolho a impugnação apresentada pela executada,fixando o débito em R$ 360.657,83, atualizado até 31/08/2023.

Em razão da sucumbência,condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatíciosem favor dos procuradores da Fazenda, os quaisarbitro em 10% sobre o valor do excesso, devidamente atualizado.

Anoto que, nos termos do Comunicado DEPRE 394/2015, a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, exatamente no valor acima homologado, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal (digital ou em papel).

O interessado deverá utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a Categoria Incidente processual, Classes: Precatório ou RPV, conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor.

As orientações para o peticionamento eletrônico estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP.

Referido incidente servirá apenas e tão somente para a expedição do Ofício Requisitório (RPV ou Precatório).

A comunicação do pagamento, bem como qualquer outro pedido (intimação para comprovação do pagamento, sequestro de rendas, concordância e levantamento do valor depositado, dentre outros) deverão ser realizados neste incidente de cumprimento de sentença.

Int. - ADV: ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO (OAB 157574/SP), JULIANA MORETTI MONTEIRO DOS SANTOS SBRAGI (OAB 205896/SP)
02/09/2025 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:47

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:46

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/06/2025 11:44

Conclusos para despacho
15/12/2024 07:07

Expedição de Certidão.
05/12/2024 03:20

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 09:50

Expedição de Certidão.
04/12/2024 09:46

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 14:56

Conclusos para despacho
28/06/2024 07:00

Expedição de Certidão.
18/06/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 03:04

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 11:44

Expedição de Certidão.
17/06/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 15:44

Conclusos para despacho
26/02/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 09:25

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2024 09:17

Conclusos para decisão
30/01/2024 11:56

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
26/01/2024 07:07

Expedição de Certidão.
15/12/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 17:53

Expedição de Certidão.
13/12/2023 17:53

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
13/12/2023 14:39

Conclusos para decisão
11/12/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 06:03

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 09:19

Conclusos para decisão
21/09/2023 13:28

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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