15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044830-98.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Peterson Batista - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, por V.

U. - 1- RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA RECONHECIDA NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 (TEMA 015) - PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.2- RECURSO FAZENDÁRIO NÃO CONHECIDO - REPETIÇÃO "IPSIS LITTERIS" DOS TERMOS DA CONTESTAÇÃO, SEM NENHUMA ABORDAGEM AO TEOR DA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO COM ESCOPO DE APENAS ATRASAR O TRÂNSITO EM JULGADO, COM NÍTIDO "APROVEITAMENTO DE PETIÇÃO" - CONDUTA PROCESSUAL COSTUMEIRA E REPROVÁVEL, DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CONSTATAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO NÃO CONHECIDO - DESCABE SUCUMBÊNCIA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ollizes Sidney Rodrigues da Silva (OAB: 263182/SP) - 16º Andar, Sala 1607
07/09/2025 07:54

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:48

Julgamento Virtual Iniciado
04/09/2025 23:19

Conclusos para despacho
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/08/2025 1044830-98.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1044830-98.2025.8.26.0053; Gratificação Natalina/13º Salário; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Peterson Batista; Advogado: Ollizes Sidney Rodrigues da Silva (OAB: 263182/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
27/08/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:53

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:44

Expedido Termo de Intimação
27/08/2025 11:36

Distribuído por sorteio
26/08/2025 12:23

Processo Cadastrado
25/08/2025 14:14

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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