04/09/2025 16:00

Expedição de Ofício.
02/09/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 16:30

Expedição de Mandado.
02/09/2025 16:18

Evoluída a classe de 279 para 283
29/08/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1503810-23.2025.8.26.0392 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DAVID DE OLIVEIRA -

Vistos.

RETIRE-SE a tarja de segredo de justiça, pois não evidenciada nenhuma hipótese prevista no artigo 189 do CPC. 1.

Há, conforme se depreende dos autos, prova da existência do(s) crime(s) e indícios de autoria.

Por outro lado, não se fazem presentes, em sede de cognição sumária, as hipóteses do artigo 395 do Código de Processo Penal.

Dessa forma, RECEBO A DENÚNCIA de fls. 99/102, oferecida pela Justiça Pública contra DAVID DE OLIVEIRA, incurso no(s) artigo(s) nela mencionado(s).

Proceda-se à evolução da classe processual. 2.

Oficie-se ao Instituto de Identificação (IIRGD/SP), comunicando (mod. 1188). 3.

Oficie-se à Delpol de origem solicitando os laudos periciais faltantes (fls. 97/98). 4.

No pertinente à PRISÃO PREVENTIVA, já decretada, temos a observar que os fundamentos fáticos e legais que lhe deram ensejo permanecem inalterados.

Consoante já explicitado, há indícios suficientes nos autos da autoria e prova da existência de materialidade delitiva.

Desta feita, considerando que as medidas previstas no art. 319 do CPP não se mostram suficientes para garantir a ordem pública, tampouco a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP há que ser MANTIDA a prisão cautelar. 5.

Cite-se o(a) acusado(a) para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, argüindo preliminares e alegando tudo que interesse a sua defesa, oferecendo documentos e justificações, especificando as provas pretendidas e arrolando até oito testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396 e 396-A, do CPP).

O oficial de justiça deverá orientá-lo do disposto no artigo 367 do CPP ("o processo seguirá sem a presença do acusado, que intimado ou citado pessoalmente, deixar de comparecer a qualquer ato processual sem justificativa"). 6.

Intime-se a d.defesa constituída, para oferecimento de resposta escrita no prazo de dez dias, bem como, para acompanhar o processo, dando-se estrito cumprimento ao disposto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e art. 185, "caput", do CPP. 7.

Anote-se no histórico de partes. 8.

Encaminhe-se o termo de audiência de fls. 54/56 à Autoridade Policial, para incineração dos entorpecentes apreendidos. 9.

Proceda-se à alteração de competência no BNMP das peças ativas. 10.

Por fim, pede a d.defesa do réu às fls. 109/111 a realização de perícia técnica na arma de fogo, alegando que o réu nega a propriedade e posse do armamento, inclusive dos entorpecentes apreendidos às fls. 23/24.

Decido.

As palavras e atos dos Policiais Militares são revestidas de fé pública, merecedoras não só da credibilidade, como também da presunção de veracidade.

Conforme bem ressaltou o I.Parquet, a arma de fogo apreendida veio a ser manuseada por diversos agentes públicos durante a cadeia de custódia, de modo que a realização da referida perícia não se revela eficaz para a produção de prova capaz de identificar o responsável pela guarda ou posse.

Por outro lado, a presunção de validade e legitimidade dos atos praticados pelos PMs, é passível de ser feita pelo douto juiz, durante a instrução do processo, não se vislumbrando, por ora, irregularidade ou comprometimento na busca real da verdade.

Nesse sentido, INDEFIRO o requerimento formulado pela d.Defesa às fls. 109/111, entendimento com o qual coaduna o representante do Ministério Público às fls. 116.

CUMPRA-SE A PRESENTE, SERVINDO COMO MANDADO E OFÍCIO.

Dil.

Int.

Cite-se. - ADV: DEBORA APARECIDA DOS SANTOS CENEGALLI (OAB 337574/SP), KESIA CHRISTINA RIBEIRO RAMOS (OAB 508380/SP)
28/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:47

Recebida a denúncia
26/08/2025 13:13

Conclusos para despacho
25/08/2025 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 22:32

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 09:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/08/2025 09:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/08/2025 09:11

Recebidos os autos do Outro Foro
20/08/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/08/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/08/2025 02:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2025 06:00

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 11:29

Determinada a Redistribuição dos Autos
15/08/2025 11:23

Conclusos para decisão
15/08/2025 10:38

Conclusos para despacho
15/08/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 08:30

Juntada de Petição de Denúncia
14/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 11:19

Conclusos para decisão
12/08/2025 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 12:21

Expedição de Certidão.
12/08/2025 12:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025 12:20

Evoluída a classe de 279 para 283
12/08/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 03:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 13:32

Conclusos para despacho
01/08/2025 03:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 13:50

Expedição de Certidão.
30/07/2025 13:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2025 15:53

Juntada de Mandado
29/07/2025 15:52

Mudança de Magistrado
29/07/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 15:18

Expedição de Certidão.
29/07/2025 15:12

Expedição de Mandado.
29/07/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 12:18

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 11:34

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
29/07/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 07:49

Mudança de Magistrado
29/07/2025 07:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
29/07/2025 01:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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