29/08/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0009956-89.2024.8.26.0037 (processo principal 1014309-10.2014.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Havpida Assistência Médica S/A -

Vistos. 1.

A impugnação da devedora não comporta acolhimento, pois, se de um lado, é inequívoco que a requerida tem descumprido a determinação da sentença já que tem efetuado a cobrança das mensalidades sem observar os índices autorizados pela ANS, de outro, ela não efetuou o depósito da quantia necessária para o ressarcimento da exequente do valores cobrados a maior.

Ademais, não é necessária a apresentação de caução para o levantamento das quantias depositadas nos autos, vez que já houve o trânsito em julgado do título judicial que fundamenta este cumprimento de sentença.

Destarte, rejeito a impugnação, mantenho o bloqueio judicial e autorizo a expedição de MLE em favor da autora das quantias constritas, cuja expedição se dará após o decurso do prazo para interposição de recurso contra essa decisão. 2.

No mais, os documentos anexados aos autos pela autora indicam que a executada insiste em descumprir a ordem judicial de fazer incidir sobre as mensalidades os reajustes autorizados pela ANS, vez que os boletos de fls. 183 e 185 informam a cobrança de valores superiores ao devido, dai que cabível a incidência da multa imposta pelo Juízo por ato de descumprimento.

Concedo, pois, o prazo de 10 dias para que a ré promova o pagamento das quantias indicadas pela autora às fls. 182, sob pena de penhora, ou comprove o cumprimento da obrigação. 3.

Decorrido o prazo, manifeste-se a autora, em igual prazo. 4.

Intime-se. - ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)
28/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:46

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:43

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 15:30

Convertido o Bloqueio em Penhora
28/08/2025 12:05

Conclusos para decisão
28/08/2025 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2025 06:34

Expedição de Certidão.
29/07/2025 09:38

Expedição de Certidão.
29/07/2025 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 09:40

Expedição de Certidão.
18/07/2025 09:39

Expedição de Mandado.
18/07/2025 09:38

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 11:28

Conclusos para despacho
17/07/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 11:18

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/07/2025 10:08

Bloqueio/penhora on line
15/07/2025 11:07

Conclusos para decisão
14/07/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 09:35

Conclusos para decisão
11/07/2025 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 06:38

Expedição de Certidão.
24/06/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 13:41

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 13:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 13:32

Expedição de Certidão.
23/06/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 08:03

Expedição de Certidão.
21/05/2025 08:02

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
20/05/2025 09:56

Conclusos para decisão
10/05/2025 02:36

Suspensão do Prazo
22/04/2025 21:55

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 06:34

Expedição de Certidão.
05/04/2025 10:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2025 09:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2025 12:31

Expedição de Certidão.
31/03/2025 12:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2025 12:28

Expedição de Certidão.
31/03/2025 12:00

Juntada de Petição de renúncia de mandato
24/03/2025 21:54

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 09:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/03/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 07:10

Juntada de Certidão
14/03/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 11:30

Expedição de Carta.
14/03/2025 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 07:02

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:15

Expedição de Carta.
12/03/2025 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025 15:41

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/03/2025 12:17

Expedição de Certidão.
12/03/2025 12:16

Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença
12/03/2025 09:10

Conclusos para decisão
11/03/2025 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 06:32

Expedição de Certidão.
17/02/2025 09:18

Expedição de Certidão.
17/02/2025 09:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2025 09:16

Expedição de Certidão.
25/01/2025 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/01/2025 00:22

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 06:10

Juntada de Certidão
09/01/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 15:50

Expedição de Carta.
08/01/2025 15:43

Expedição de Certidão.
08/01/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 11:57

Conclusos para decisão
07/01/2025 11:57

Expedição de Certidão.
19/12/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 14:45

Expedição de Certidão.
17/12/2024 14:44

Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
17/12/2024 10:30

Conclusos para decisão
17/12/2024 09:02

Conclusos para despacho
17/12/2024 08:51

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2014

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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