TJSP - 1504037-49.2023.8.26.0047
1ª instância - 03 Criminal de Assis
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1504037-49.2023.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - O.P.M. - V.S.O. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: CONDENAR o réu Odair Pedrosa Machado, qualificado nos autos, à pena de 26 (vinte e seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, no regime inicial fechado, como incurso no artigo 217-A, por várias vezes, na forma do art. 71, todos do Código Penal; CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais, previstas no art. 4º, § 9º, "a", da Lei nº 11.608/03, guardados os limites do art. 98, §3º, do CPC, pois defiro os benefícios da justiça gratuita.
Deixo de condenar o réu ao pagamento de indenização mínima em favor da vítima porque a fixação de valor mínimo para indenização dos danos causados pela infração pressupõe pedido expresso na exordial acusatória, a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa.
Como não foi formulado o pedido na denúncia, deixo de arbitrar valor mínimo de indenização, sem prejuízo da vítima adotar as medidas que entender cabíveis para obter o ressarcimento de seu prejuízo.
Permite-se eventual recurso do réu em liberdade, eis que assim respondeu ao longo do devido processo legal e compareceu todas as vezes em que foi intimado.
Publique-se.
Registrada eletronicamente.
Intimem-se.
Cumpram-se as Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: TAIRINE DE JESUS DA SILVA (OAB 365828/SP), CLEBER ROGERIO BARBOSA (OAB 185187/SP) -
21/08/2024 14:16
Expedição de Certidão.
-
21/08/2024 13:13
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2024 13:12
Expedição de Certidão.
-
13/08/2024 16:17
Expedição de Certidão.
-
13/08/2024 16:17
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2024 15:29
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/07/2024 12:40
Expedição de Certidão.
-
11/07/2024 11:33
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2024 11:33
Expedição de Certidão.
-
04/07/2024 15:25
Expedição de Certidão.
-
04/07/2024 15:25
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2024 15:22
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
07/06/2024 17:12
Expedição de Certidão.
-
07/06/2024 16:02
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 16:02
Expedição de Certidão.
-
30/05/2024 02:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/05/2024 09:13
Expedição de Certidão.
-
29/05/2024 09:13
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2024 05:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/05/2024 14:59
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
28/05/2024 14:55
Proferido despacho de mero expediente
-
28/05/2024 10:53
Conclusos para despacho
-
27/05/2024 11:17
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
23/04/2024 10:47
Expedição de Certidão.
-
23/04/2024 09:27
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 09:27
Expedição de Certidão.
-
16/04/2024 09:33
Expedição de Certidão.
-
16/04/2024 09:33
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2024 14:51
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
07/03/2024 15:22
Expedição de Certidão.
-
07/03/2024 11:04
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 11:04
Expedição de Certidão.
-
05/03/2024 16:06
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
05/03/2024 09:52
Expedição de Certidão.
-
05/03/2024 09:52
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 18:37
Juntada de Certidão
-
04/03/2024 18:37
Juntada de Certidão
-
01/03/2024 11:57
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
01/03/2024 11:51
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2024 16:00
Juntada de Ofício
-
19/02/2024 14:32
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2024 11:40
Expedição de Ofício.
-
16/02/2024 08:52
Proferido despacho de mero expediente
-
14/02/2024 14:38
Conclusos para despacho
-
09/02/2024 18:25
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/02/2024 15:34
Expedição de Certidão.
-
09/02/2024 15:34
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 10:42
Juntada de Outros documentos
-
08/01/2024 16:08
Expedição de Certidão.
-
08/01/2024 14:56
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2024 14:56
Expedição de Certidão.
-
08/01/2024 10:50
Expedição de Certidão.
-
08/01/2024 10:50
Ato ordinatório praticado
-
28/12/2023 14:51
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
21/11/2023 17:23
Expedição de Certidão.
-
21/11/2023 16:04
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2023 16:03
Expedição de Certidão.
-
21/11/2023 14:15
Expedição de Certidão.
-
21/11/2023 14:11
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2023 12:10
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
12/11/2023 20:59
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2023 17:44
Expedição de Certidão.
-
17/10/2023 16:42
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2023 16:41
Expedição de Certidão.
-
17/10/2023 14:55
Expedição de Certidão.
-
17/10/2023 14:54
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2023 14:09
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
12/09/2023 15:42
Expedição de Certidão.
-
12/09/2023 14:15
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2023 14:15
Expedição de Certidão.
-
06/09/2023 15:46
Expedição de Certidão.
-
06/09/2023 15:45
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 15:25
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
07/08/2023 15:45
Expedição de Certidão.
-
07/08/2023 14:26
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2023 14:26
Expedição de Certidão.
-
03/08/2023 14:49
Expedição de Certidão.
-
03/08/2023 14:49
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2023 13:48
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
04/07/2023 16:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2023
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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